. TRF4. 5003103-49.2013.4.04.7105

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Paulo Affonso Falcão Fontella ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se postula a condenação do Réu ao pagamento de valores decorrentes da revisão de sua aposentadoria, reconhecidos como devidos e não pagos integralmente pela Administração.

A sentença dispôs:

O autor apresenta apelação. Requer:

A União, por sua vez, recorre pugnando pelo:

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, por força, inclusive, da remessa oficial.

É o relatório.

O INSS já converteu em especial períodos de labor exercido sob condições especiais.

O Cerne da questão é saber qual o dia a quo do recebimento.

O marco inicial da fluência da prescrição qüinqüenal recai sobre o momento do ato de inativação; ou caso requerida administrativamente a averbação do tempo de serviço convertido, tal requerimento interrompe a marcha prescricional, pois afasta a inércia do requerente, iniciando-se daí a contagem da prescrição.

Consta na inicial, formulação do pedido administrativo de averbação de tempo especial em 30/08/2012.

Importante, frisar que neste momento já havia ocorrido a prescrição de fundo de direito, uma vez que as ONs ns. 3/2007, que estabeleceu orientação sobre a contagem especial de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria ao servidor que exerceu, no serviço público, atividades insalubres, perigosas e penosas, submetido a CLT até 11/12/90, data de 18/05/2007. Ou seja, mesmo transcorrido prazo superior de 5 anos da edição das ONs, a União reconheceu o direito de averbar o período especial.

Assim, o autor tem direito ao recebimento das verbas desde sua inativação.

Uma vez que o entendimento dessa Corte é no sentido de que o simples reconhecimento do direito pela Administração, mediante as Orientações Normativas 3, de 18/5/2007 e 7, de 20/11/2007, não configura renúncia ao prazo prescricional, conforme firmou posição o egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a qual compactuo, como se vê dos precedentes a seguir elencados:

Todavia, uma vez que a administração reconheceu o direito ao autor, quando já prescrito, tem-se a renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 do Código Civil). E os efeitos da renúncia retroagem à data do surgimento do direito (no caso, a data de concessão de aposentadoria do autor).

Consectários

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva, restando pendente a modulação de seus efeitos e os índices a serem aplicados.

Assim, não estando pacificado o tema nos tribunais superiores, a definição do percentual de juros e do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.

A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado. A questão da atualização monetária da indenização ora imputada como devida pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Nesse sentido:

Nesse contexto, firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 308, disponibilizada no DE de 15/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.