ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NETO. PESSOA DESIGNADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TRF4. 5005881-14.2012.4...

"Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 269, I) e julgo procedentes os pedidos para condenar a UNIÃO a implantar pensão por morte em favor do autor, prevista no artigo 217, inc. II, alínea 'd' da Lei n. 8.112/1990, com pagamento dos valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo (DER: 27.02.2012 - evento 1, PROCADM12, p. 1), conforme pedido do evento 1, INIC1, fl. 08, '3'.

Quanto à correção monetária e aos juros de mora, incide a atual redação do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, atribuída pela Lei n° 11.960, de 29.06.2009, a exemplo do entendimento firmado quando da MP 2.180-35/2001, que alterou o mesmo dispositivo, independentemente da data da propositura da ação (STJ, EREsp 1207197/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 18.05.2011, DJe 02.08.2011 e STF, RE n° 453.740/RJ, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ 24.08.2007 e AI n° 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, julg. 17.06.2011). Assim:

a) no período anterior à vigência da lei, isto é, até 06/2009, a atualização monetária será pelo INPC - Índice Nacional de Preços a Consumidor, conforme julgados do STJ: REsp 888.466/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010;

b) para a competência seguinte à vigência da Lei n° 11.960/2009, ou seja, a partir de 01.07.2009, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Os juros de mora são devidos apenas a partir da citação (STJ. AgRg no AgRg no REsp 903.218/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10.05.2007, DJ 11.06.2007), mas já estão incluídos no índice da poupança.

Condeno a UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o mínimo de R$ 2.000,00 e o máximo de R$ 10.000,00, para evitar a fixação de quantia insignificante ou excessiva, conforme autoriza o artigo 20, § 4°, do CPC.

Sem custas pelas partes, porque a parte autora é beneficiária da AJG e a UNIÃO é isenta (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I).

Sentença sujeita ao reexame necessário.(...)"

"(...) No presente caso, embora o autor alegue tratar-se de menor sob guarda, não apresentou Termo de Guarda.

Para demonstrar a guarda juntou cópia de petição do ex-servidor, avô do requerente, protocolada em 27.09.2002, nos autos n. 064.02.012877-4, em que demandava a homologação de acordo extrajudicial de concessão de guarda (evento 1, OUT7, p. 1-2 e 3-4).

Porém, consoante se infere do termo de audiência, realizada em 22.04.2003, no processo n. 064.02.012877-4, o avô do requerente e sua mãe postularam a transformação do feito (homologação de guarda) em ação de alimentos consensual, ocasião que foi estabelecido que Antonio prestaria alimentos para Mateus, no valor de 50% do salário mínimo (evento 1, PROCADM12, P. 18).

Em sendo assim, o requerente não demonstrou seu enquadramento na definição da alínea 'b' do art. 217 da Lei n. 8.112/90.

No entanto, deflui da documentação acostada, que o servidor, em 25.06.2007, designou o requerente como dependente, conforme documento juntado no evento 1, DECL9, p. 1, por meio do qual Antonio pede a inclusão de Mateus, em seus assentamentos funcionais, como seu dependente econômico, fato que se subsume à alínea 'd' do art. 217 da Lei n. 8.112/90.

Corrobora a designação o fato de que o requerente também era cadastrado como dependente do ex-servidor no plano de saúde (GEAP), conforme documentos juntados no evento 1, OUT11, p. 1 e PROCADM13, fl. 19.

Aliás, foram apresentadas cópias das Carteiras do Plano de Saúde de Mateus ao GEAP: uma com validade até 31.05.2006, outra 31.05.2009 e a terceira com validade até 31.05.2012 (evento 1, OUT11, P. 2).

Em relação à designação, a jurisprudência afasta o formalismo do ato:

Resta avaliar se a documentação juntada é suficiente para comprovar a dependência econômica do requerente em relação ao instituidor.

A prova carreada aos autos demonstra que o avô contribuía para o sustento do requerente, se não o único responsável, sua renda era, pelo menos, significativa.

A ajuda no sustento não precisa ser exclusiva, mas tem que ser determinante para a caracterização da dependência econômica, e isso se verificou nos presentes autos.

Em 12.02.2004, o ex-servidor lavrou escritura pública de declaração de dependência econômica (evento 1, ESCRITURA8, p. 1).

Ficou comprovada a prestação de alimentos estabelecida em Juízo (50% do Salário Mínimo) e a dependência no plano de saúde.

Na Certidão de Nascimento de Mateus, emitida em 14.01.2011, consta apenas o nome da mãe e dos avôs maternos (evento 1, PROCADM12, p. 16), não havendo registro de paternidade, de onde se presume que somente a mãe era a responsável pelo sustento do requerente.

Entretanto, a mãe do requerente também sobrevivia a expensas do ex-servidor. Em 18.02.2009, Antonio declarou que Susana, sua filha, é solteira, mora com o declarante, não tem renda própria e cuida do declarante em tempo integral (evento 1, DECL10, p. 1).

De acordo com os documentos confeccionados em 2002, petição e acordo extrajudicial, Antonio e Susana já viviam sob o mesmo teto, isto é Rua Sabiá, n. 310, Jardim Zanelatto, São José/SC. Além disso, já nestes documentos consta que a profissão de Susana era do lar (evento 1, OUT7).

No cadastro de pensão alimentícia do ex-servidor constavam como beneficiárias Zilda Maria Bento da Silva e Susana da Silva (evento 1, PROCADM12, P. 19).

Susana apresentou documento do INSS para demonstrar que não está percebendo qualquer benefício (evento 1, PROCADM14, fl. 2).

Em consulta ao CNIS não constam vínculos trabalhistas e há um breve período de recolhimento de contribuição como autônoma, de 06 a 09/2011, cujo salário de contribuição era de R$ 545,00 (documento anexado com a sentença).

A residência de Susana e do requerente, segundo declarado, desde abril de 2011, passou a ser em Lages (evento 1, PROCADM13, fl. 19), mesma cidade da internação e óbito do instituidor do benefício (evento 1, PROCADM12, p. 4).

Dessa forma, a prova carreada aos autos é suficiente a comprovar que a dependência econômica.

A propósito, cito precedentes em casos semelhantes:

Por fim, registro que o fato da ex-esposa do instituir do benefício ser beneficiária da pensão alimentícia (art. 217, I, 'b' - pensão vitalícia a pessoa separada judicialmente) não exclui o direito do requerente, uma vez que a lei prevê a exclusão dos beneficiários previstos nas alíneas 'c' e 'd' do inciso II apenas quando for o caso de concessão temporária aos beneficiários nas alíneas 'a' e 'b' do inciso II (§ 2º do art. 217 da Lei 8.112/90).

Assim, como visto acima, MATEUS ANTONIO DA SILVA tem direito à pensão em virtude da morte de seu avô, Antonio Claro da Silva, pois demonstrado o vínculo de dependência econômica com este enquanto era vivo.(...)"

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

"Primeiramente, cumpre salientar a previsão contida no o art. 5º da Lei 9.717/1998, que derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União Federal, entre outras disposições, não pôs fim à pensão instituída com fundamento no art. 217, II, e, da Lei n. 8.112/90, sendo necessário estudo mais aprofundado acerca dos efeitos da nova legislação sobre as disposições constantes do Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Federais.

Com efeito, ao apreciar situações idênticas à presente, em que o Tribunal de Contas da União considerou ilegal a pensão concedida com fundamento no art. 217 da Lei n. 8.112/1990 sob alegação de que teria sido revogada pelo art. 5º da Lei n. 9.717/1998, o Supremo Tribunal Federal tem comandado a suspensão dos efeitos do ato emanado do órgão de controle, rechaçando, inicialmente, a alegação de que teria havido revogação dos benefícios pela Lei 9.717/98. Em uma das decisões monocráticas mais recentes, da lavra da Ministra Rosa Weber, a questão foi expressamente referida nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR INCAPAZ SOB A GUARDA JUDICIAL DA AVÓ. ART. 217, II, b, DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. A menor que se encontra regularmente sob a guarda da servidora, instituidora da pensão, no momento de seu falecimento, possui manifesto direito ao benefício, não havendo como se cogitar a revogação tácita do dispositivo supramencionado (art. 217, II, 'b', da Lei nº 8.112/90), notadamente pela especialidade da norma. (TRF4, AC 5012121-84.2014.404.7000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 27/02/2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR INCAPAZ SOB A GUARDA JUDICIAL DA AVÓ. ART. 217, II, b, DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. O menor que se encontra regularmente sob a guarda do servidor, instituidor da pensão, no momento de seu falecimento, possui manifesto direito ao benefício, não havendo como se cogitar a revogação tácita do dispositivo supramencionado (art. 217, II, 'b', da Lei nº 8.112/90), notadamente pela especialidade da norma. (TRF4, AC 5029188-96.2013.404.7000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 03/01/2015)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENORES IMPÚBERES. EX-SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. QUALIDADE DE SEGURADOS COMPROVADA. VERBA ALIMENTAR. - Incontroversa a qualidade de dependentes dos menores, bem como incontroversa a relação de guarda que os autores tinham com a falecida avó, tanto que nessa condição a União lhes pagava pensão. - 'A previsão normativa contida na Lei 8.112/1990 não foi explicitamente revogada pela legislação superveniente mencionada pelo Tribunal de Contas da União' (STF, MS 31949 MC, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/03/2013, publicado em 03/04/2013). - Risco de dano consubstanciado na necessidade pela qual passa a tia e tutora dos autores, Fabiana Denize Teixeira, pessoa pobre na forma da lei, na mantença dos dois sobrinhos menores, mormente diante das situações de risco em que vivem estes menores impúberes. - Os documentos juntados aos autos não indicam tratar-se de caso de guarda de menores feita com o único objetivo de perpetuar o recebimento de vencimentos de servidor. Pelo contrário, trata-se de pensão de valor modesto, paga a menores cuja mãe encontra-se em local incerto e não sabido, e cujo pai veio a óbito em 09/04/07. (TRF4 5010204-46.2013.404.7200, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 19/02/2014)