ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E J...

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para reconhecer o direito do autor à incidência de correção monetária pelo IPCA-e sobre os valores que lhe foram pagos administrativamente em atraso, de que tratam os cálculos anexados em INF8 do evento 21, acrescido de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, condenando a ré a pagar o montante respectivo.

Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno a União, ainda, ao ressarcimento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

[...]

Sentença sujeita a reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

"(...)

2.2. Prescrição

A União aponta a ocorrência de prescrição da pretensão do autor, haja vista o decurso do prazo de mais de dois anos. Alega que com o advento do Código Civil de 2002 ficou previsto, em seu artigo 206, § 2º, a prescrição bienal de prestações alimentares.

Não prospera a alegação.

O Decreto nº 20.910/32 não foi revogado pelo Código Civil de 2002, nem expressa nem tacitamente, já que inexiste incompatibilidade entre suas disposições. O primeiro refere-se a prazos prescricionais para ações contra a Fazenda Pública, e o segundo contra particulares. Apenas em caso de lacuna legal em determinada hipótese é que se poderia admitir a aplicação subsidiária do Código Civil para a Fazenda Pública. Mas não é o caso.

Por outro lado, não há previsão no Decreto nº 20.910/32 da aplicação de prazo prescricional menor quando expresso em outro diploma legal.

A colocação pretende ter amparo na seguinte norma, constante daquele diploma:

Parece-me que não se pode escapar da conclusão de que está se referindo a prazos previstos em diplomas legais anteriores à entrada em vigor do dito decreto. E, ainda assim, àqueles que estabelecem prazos contra a Fazenda Pública.

Assim, o prazo prescricional a ser considerado é mesmo o previsto neste diploma, que estabelece:

Do mesmo modo, o prazo quinquenal foi novamente previsto no art. 1º-C da Lei n.º 9.494/1997 (com redação dada pela MP 2180/2001).

Por fim, não colhe sucesso a alegação de prescrição do fundo de direito, já que se tratam de prestações mensais sucessivas e que não foi negado o pleito administrativamente. Nesse sentido, a súmula nº 85 do STJ:

Pelo quanto exposto, tendo a ação sido ajuizada em 20.02.2014, na qual se reclamam parcelas devidas entre junho de 2002 e dezembro de 2007, conforme cálculos do evento 1 (CALC10), todas as parcelas estariam prescritas.

O artigo 4º do Decreto 20.910/32 estabelece que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. O pedido administrativo protocolado em junho de 2007 suspendeu a prescrição.

Remanesce, no entanto, a pretensão quanto aos juros e correção monetária, cuja prescrição, entendo, recomeçou a correr apenas com o pagamento nominal da dívida, em setembro de 2014 (Ev. 18, comp2). Havendo a ação ajuizada antes mesmo dessa data, não há prescrição.

2.3 Do mérito:

Afastada a alegação de prescrição, há que se debruçar sobre o pedido de recebimento dos valores não pagos. A questão, contudo, torna-se simples, na medida em que o direito à averbação do tempo de serviço especial foi reconhecido pela própria Administração Pública. Não se trata de adicional de insalubridade, como contestou a União.

Como inicialmente a autora se aposentou com proventos proporcionais a 25/30 de seus vencimentos, e tendo sido reconhecido que, com a averbação do tempo especial, fazia jus à fração de 27/30, disto deflui naturalmente seu direito ao recebimento das diferenças daí advindas.

Na verdade, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, uma cláusula geral de correção monetária. Prevalece, a rigor, o princípio do nominalismo (art. 315 do CC/02, ora adotado por constituir norma geral do direito obrigacional), de modo que as dívidas, salvo previsão legal específica em contrário, são nominais, não de valor.

A exceção, no entanto, tornou-se regra, sobretudo, no ambiente inflacionário vivido pelo país nas últimas décadas do século passado. A indexação como regra, no entanto, é economicamente maléfica, pois implica um círculo inflacionário vicioso.

Não por outro motivo, a Lei 8.880/94, ao instituir o Plano Real como medida para conter a inflação, revogou diversas previsões legais referentes à correção monetária.

Por sua vez, a Lei 9.527/97, alterou a redação do artigo 46 da Lei 8.112/90, de modo que os valores pagos pela Administração só podem ser atualizados até 30.07.1994. O artigo 46 da Lei 8.112/90 dispõe:

Contudo, entendo que incide no caso a regra de exceção prevista no próprio CC/02, também como norma geral do direito obrigacional. Dispõem os seus arts. 394 e 395:

Embora a incidência de juros e o pagamento de honorários dependa da judicialização do conflito (v. art. 405 do CPC), o pagamento da correção monetária é devido desde o momento em que deveria ter sido feito o pagamento da diferença da aposentadoria, ou seja, desde as respectivas competências (ainda que o reconhecimento administrativo tenha sido posterior), respeitada, logicamente, a prescrição.

A correção monetária não caracteriza majoração de crédito ou débito, sendo apenas um expediente de recomposição do poder de compra da moeda, corroído pela inflação. Consiste em um minus, e não um plus, para assegurar o valor da moeda no tempo.

Nessa linha de raciocínio, o TRF/4ª Região editou a Súmula a nº 09, a qual prescreve:

Feitas essas considerações, há que se reconhecer o direito do autor à incidência de correção monetária em todo o período em que deixou de receber o crédito que lhe era devido, de forma integral, pelos índices utilizados pela Tabela da Justiça Federal, os quais melhor refletem a inflação do período, quais sejam: - IPCA-e de janeiro de 2001 em diante, haja vista ter sido escolhido como referência para o sistema de metas para inflação pelo Conselho Monetário Nacional.

Apesar da controvérsia em relação à extensão da decisão do STF referente à TR, entendo que é inconstitucional como índice de correção, por ofensa ao direito à propriedade e aos demais fundamentos determinantes das decisões nas ADIs 4.357 e 4.425.(...)" - grifei

PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. NÃO SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. 1. Consistindo o apelo em mera reiteração da peça de defesa, as razões recursais, em homenagem ao princípio da dialeticidade, segundo o qual os fundamentos invocados nestas devem guardar pertinência com o que foi decidido no ato impugnado, motivando-se a peça com a exposição dos motivos de fato e de direito que justifiquem a reforma da decisão recorrida, não devem ser conhecidas, uma vez que não observado o requisito disposto no art. 514, II, do CPC. 2. Não há falar em ausência de interesse de agir da parte-autora, uma vez que, malgrado o noticiado reconhecimento administrativo do direito, não houve satisfação integral do pedido, de modo a não restar arredada a referida condição da ação. 3. Quanto à ausência de dotação orçamentária, ainda que a Carta Constitucional, em seu artigo 61, § 1º, inciso II, letra "a", vincule a Administração a uma peça orçamentária previamente estabelecida, o Judiciário, por suas decisões, que tentam efetivar direitos, não está adstrito às previsões de despesas. Caso assim fosse, temerariamente, os juízes e o Direito seriam ditados pela previsão orçamentária, por interesses políticos, e não mais pelo senso de Justiça. 4. Não se verifica qualquer afronta ao parágrafo único, incisos I e II, do artigo 169 da Constituição Federal com a eventual procedência do pedido, porquanto os limites referidos naquela norma dirigem-se ao administrador dos recursos públicos, e, não assim, ao Poder Judiciário no exercício de sua missão institucional. 5. Uma vez que a Administração já reconheceu como devido o pagamento do abono de permanência nos moldes pretendidos, não havendo, contudo, integralizado o pagamento, em face da alegada falta de dotação orçamentária e arredado o apontado óbice, a procedência do pedido é medida que se impõe. (TRF4, APELREEX 5003036-04.2010.404.7101, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 31/05/2013)