ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º DA CF. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE/PERICULOSIDADE. LEI Nº 8. 112/90. POSSIBILIDADE TÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença de procedência, determinado à União a conversão, e a conseqüente averbação, do tempo de serviço trabalhado entre 01/02/89 a 31/10/93 pelo fator 1,2, em analogia ao decreto 3.048/99 - ou seja, tempo especial em tempo comum, para a autora, que é servidora pública federal lotada no Ministério da Fazenda. . Honorários em R$4.500,00 atualizados pelo IPCA-e.

A União apela sustentando que em processo administrativo anterior, com fundamento no Mandado de Injunção 1.692, não houve comprovação técnica das condições de trabalho especial, condições que tenham causado prejuízo à saúde ou integridade física da servidora. Afirma que o pagamento do adicional de periculosidade fundado na NR-16, e não na legislação previdenciária, pelo risco da armazenagem de combustíveis no prédio, não é condição suficiente para comprovação do tempo de serviço sob condições especiais. Alega prescrição do fundo de direito, eis que ultrapassado o prazo de cinco anos desde a concessão de aposentadoria.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

PRESCRIÇÃO

Afasto a alegação de prescrição porque a parte autora ainda não se aposentou. Inclusive, há pedido de abono de permanência.

MÉRITO

A sentença recorrida descreve que a parte autora:

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do Mandado de Injunção n.º 1692, impetrado pelo Sindicato Dos Servidores Do Ministério Da Fazenda No Paraná e Santa Catarina, decidiu que enquanto não fosse editada norma regulamentando a aposentadoria especial de servidor público, seria utilizada supletivamente a regra do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991:

Ocorre que referida decisão expressamente faz constar o direito assegurado à aposentadoria especial, não fazendo qualquer menção à possibilidade de conversão de tempo especial em comum sob o regime estatutário.

O STF inclusive editou o verbete vinculante nº 33 em que limita a aplicação da normativa do regime geral tão somente no caso de aposentadoria especial, nada dispondo sobre o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum. In verbis: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica".

Apesar do não reconhecimento do direito à conversão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de considerar válido o cômputo de tempo de serviço prestado sob condições especiais, majorado segundo a legislação vigente à época, de ex-celetista desde que antes de sua transformação em estatutário.

Tal entendimento foi fundamentado no reconhecimento do direito adquirido dos ex-celetistas ao cálculo majorado do tempo de serviço. O STF entendeu que o direito a esse cômputo diferenciado já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e, portanto, deveria ser preservado (art. 5º XXXVI, CF) pela lei superveniente (Lei nº 8.112/1990), verbis:

No mesmo sentido o STJ:

Conclui-se, portanto, que a regra que se firmou foi pela possibilidade do servidor ex-celetista ter convertido o tempo de serviço laborado em condições especiais em comum tão somente antes da implementação do Regime Jurídico Único dos servidores públicos, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Considerando que o autor foi regido pela CLT até dezembro de 1990, a sentença deve ser reformada para restringir a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum até o referido marco. Especificamente, de 01/02/89 até 11/12/90.

De resto, a sentença deve ser mantida.

Apesar do mero recebimento de auxílio periculosidade não garantir, por si só, o reconhecimento do serviço prestado em condição especial, as provas dos autos demonstraram que o autor laborou em ambiente de trabalho que acarretasse perigo à sua integridade física.

Colho excertos da sentença:

HONORÁRIOS

Apesar da sucumbência parcial de ambas as partes, a demandante sucumbiu em maior parte, eis que seu pedido abrangia o período de 01/02/1989 até 31/10/93; sendo-lhe concedido apenas de 01/02/89 até 11/12/90. Invertida a sucumbência

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 105, disponibilizada no DE de 25/07/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.