EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP - GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIE...

- O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações "pro labore faciendo", enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros que é paga aos servidores ativos.

- A GDAMP é devida aos servidores inativos no mesmo percentual pago aos ativos, até que processados os resultados do primeiro ciclo de avaliações.

- A GDAPMP é devida a todos os servidores a partir da edição da MP nº 441/08 até a homologação dos resultados da avaliação de desempenho e implantação do percentual em folha de pagamento.

- A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais.

- Não há como serem adicionados critérios mais restritivos ao cálculo da GDAMP e GDAPMP do que aqueles expressamente determinados pelo texto legal.

- Tendo em vista a informação trazida aos autos, neste juízo, de que o autor, mediante a Portaria INSS/SOGP/GEXPOA Nº 74, de 27 de junho de 2012, teve alterada a proporcionalidade de sua aposentadoria, a partir de 30-9-2003, de 15/20 para 20/20 avos, com a vantagem do artigo 192, II , da Lei 8.112/90, fundamentada no art. 186, III, alínea "c" da mesma lei, não há falar em proporcionalidade no pagamento das gratificações.

- A verba ora requerida se trata de uma gratificação, que não incorpora o vencimento básico da parte autora, não lhes sendo, portanto, aplicável o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

- Até a MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora desde a citação, à razão de 12% ao ano;

- A partir da MP nº 2.180-35/2001 e até a edição da Lei nº 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora desde a citação à razão de 6% ao ano;

- A partir de 01/07/2009, em conformidade ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (em redação dada pela Lei 11.960/2009), na atualização monetária e na compensação de mora serão utilizados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em uma única incidência, até a data do efetivo pagamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adoto o relatório da sentença, verbis:

O MM. Juízo a quo prolatou a sentença no seguinte sentido:

Em suas razões de apelação, a parte autora postula a reforma parcial da sentença nos seguintes pontos: a) reconhecer o direito ao pagamento paritário da GDAMP durante todo o período em que deteve caráter geral - período compreendido entre 26-12-2005 e 30-06-2008 -, em observância aos critérios delineados no julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 0032262- 16.2008.404.7100/RS; b) considerar integralmente os valores de pontuação a título de GDAMP/GDAPMP, independentemente da proporcionalidade da aposentadoria da parte autora, tanto para a implantação em folha de pagamento da vantagem, como para o pagamento das diferenças devidas; c) reconhecer o direito ao pagamento e à implantação em folha de pagamento da diferença existente a título de GDAPMP em idêntica proporção à alcançada aos servidores ativos não avaliados, ou seja, no patamar de 80 pontos, observado o princípio da irredutibilidade remuneratória insculpido no art. 37, XV, da Lei Maior; d) majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.

O INSS apela requerendo a reforma da sentença a fim de que seja julgada totalmente improcedente a ação, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre observar-se que em face da nova redação do art. 475 do CPC, imprimida pela Lei 10.352, publicada no D.O.U de 27-12-2001 (e em vigor três meses após), o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a União, o Estado e o Município e autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conheço da remessa oficial.

Trata-se de ação objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP - nos mesmos valores ao que é pago aos servidores em atividade.

Necessário fazer um breve histórico da legislação que versa sobre as gratificações, ainda que eventualmente o feito não enseje a condenação ao pagamento de todas elas.

O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que é paga aos servidores ativos.

O pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA aos servidores aposentados e pensionistas restou pacificada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, através da edição da Súmula Vinculante nº 20, publicada no DOU de 10/11/2009, p. 1, nos seguintes termos:

Entendimento análogo deve ser adotado em relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP, instituída pela Lei nº 10.876/04, nos seguintes termos:

Assim, a GDAMP é devida aos servidores inativos no mesmo percentual pago aos ativos, até que processados os resultados do primeiro ciclo de avaliações.

No sentido:

Portanto, faz a autora jus ao recebimento da GDAMP no valor correspondente a 60 pontos até 30/06/08, quando foi substituída pela GDAPMP, no que merece reforma a douta sentença.

Já a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP surgiu com a MP nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, e passou a fazer parte da estrutura remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial.

O artigo 50 da Lei nº 11.907/09 estipulava a incorporação da GDAPMP aos proventos de aposentadoria ou pensão instituídas até 19 de fevereiro de 2004 em valor correspondente a 40 pontos (a partir de julho de 2008) e correspondente a 50 pontos (a partir de julho de 2009).

Para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004, estabeleceu o inciso II do art. 50 da Lei nº 11.907/09:

Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos conclui-se que, da mesma forma como ocorrido com a GDATA, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP - tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, motivo por que é extensível aos servidores inativos no mesmo percentual devido aos servidores ativos.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

Dessa forma, a parte autora tem direito à sua percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, a partir da edição da MP nº 441/08 até a data em que os servidores ativos venham a receber a gratificação de acordo com os critérios e procedimentos para fins de avaliação de desempenho na atribuição da gratificação.

Disciplinados os critérios de desempenho individual e institucional e iniciados os ciclos de avaliações, perdeu a gratificação seu caráter geral, passando a ser, de fato, propter laborem.

A Lei acima referida fixou a pontuação para o cálculo das gratificações de servidores que não pudessem ser submetidos a critérios de avaliação. Contudo, não determinou que as vantagens calculadas fossem ainda individualizadas de acordo com circunstâncias específicas do servidor, como é o caso da proporcionalidade de proventos ao tempo de serviço.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal:

Portanto, entendo que não há como serem adicionados critérios mais restritivos ao cálculo da GDAMP e GDAPMP do que aqueles expressamente determinados pelo texto legal.

Dessa forma, tendo em vista a informação trazida aos autos neste juízo (Evento 5), de que o autor, mediante a Portaria INSS/SOGP/GEXPOA Nº 74, de 27 de junho de 2012, teve alterada a proporcionalidade de sua aposentadoria, a partir de 30-9-2003, de 15/20 para 20/20 avos, com a vantagem do artigo 192, II , da Lei 8.112/90, fundamentada no art. 186, III, alínea "c" da mesma lei, não há falar em proporcionalidade no pagamento das gratificações.

Quanto à compensação de eventuais valores pagos administrativamente, fica mantida a sentença:

Quanto ao alegado direito à irredutibilidade de vencimentos, no caso de vir a ser implantada a avaliação de desempenho individual dos servidores ativos, não assiste razão à autora.

Observo que a verba ora requerida se trata de uma gratificação, que não incorpora o vencimento básico da parte autora, não lhes sendo, portanto, aplicável o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Com efeito, se o princípio da irredutibilidade dos vencimentos fosse aplicável também às gratificações, seu valor não poderia ser calculado com base em índices de avaliação pessoal para os servidores da ativa, pois certamente poderá ocorrer uma diminuição desse valor em relação ao período anterior, quando ele era fixo. Em outras palavras, a se admitir que os inativos teriam direito adquirido ao mesmo percentual dos ativos ou mesmo ao valor nominal daí decorrente, ter-se-ia de concluir que também os ativos teriam esse mesmo direito, sob pena de passar a haver desigualdade no sentido inverso (i.e., os inativos passariam a ganhar mais do que os servidores da ativa a título dessa gratificação). Ocorre que tal raciocínio resultaria na impossibilidade de implantação da avaliação individual em questão.

Os honorários advocatício devidos pela ré devem ser alterados para 10% sobre o valor da condenação, por ser este o percentual que essa Turma entende adequado para ações desta natureza, bem como devido o pagamento das custas, se eventualmente dispendidas.

Por fim, convém o registro de que, para efeitos de recurso especial ou extraordinário, mostra-se dispensável que o acórdão se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados, bastando, para tal fim, o exame da matéria pertinente. Nesse sentido: STF, RE nº 220.120, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 22-5-1998; e STJ, REsp nº 358.228, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU 29-4-2002.

No que tange à correção monetária e aos juros de mora, adoto o entendimento no sentido de que a nova disciplina tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.205.946/SP (02/02/2012). Dessa forma, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios e atualizadas monetariamente da seguinte forma:

a) até a MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora desde a citação, à razão de 12% ao ano;

b) a partir da MP nº 2.180-35/2001 e até a edição da Lei nº 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora desde a citação à razão de 6% ao ano;

c) a partir de 01/07/2009, em conformidade ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (em redação dada pela Lei 11.960/2009), na atualização monetária e na compensação de mora serão utilizados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em uma única incidência, até a data do efetivo pagamento.

Portanto, no que toca à correção monetária e aos juros de mora, merece prosperar parcialmente a apelação do INSS e à remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, à apelação do INSS e à remessa oficial.

Pedi vista dos autos para melhor refletir sobre a controvérsia e, após fazê-lo, acompanho o e. Relator.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que as gratificações pro labore faciendo têm caráter geral, enquanto não forem regulamentados os critérios de avaliação do desempenho dos servidores e da instituição, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos percentuais percebidos pelos servidores em atividade (RE 476.279-0).

O marco final do pagamento paritário é a conclusão do primeiro ciclo de avaliação; antes disso, qualquer distinção entre servidores ativos e inativos e pensionistas afigura-se discriminatória.

Em contrapartida, com o encerramento do ciclo de avaliação - e não com a determinação (pelo administrador/legislador) de retroação dos respectivos efeitos financeiros -, a vantagem pecuniária perde sua generalidade, assumindo a natureza de autêntica gratificação de desempenho.

No tocante à aplicação do critério da proporcionalidade no cálculo da vantagem, adoto a orientação prevalente nesta Corte - com ressalva de ponto de vista pessoal - no sentido de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade ou, ainda, determinação de que a vantagem seja individualizada, de acordo com as circunstâncias específicas destes, sendo injustificada tal distinção para os inativos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2014, na seqüência 373, disponibilizada no DE de 15/04/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/06/2014, na seqüência 357, disponibilizada no DE de 11/06/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL. PEDIU VISTA A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA. AGUARDA O DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2014, na seqüência 362, disponibilizada no DE de 04/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E O VOTO DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR ACOMPANHANDO O RELATOR. A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.

RELATÓRIO (no Gabinete)

Excelências, aqui apenas alguns destaques pontuais.

Primeiramente, quanto aos efeitos do protesto interruptivo de prescrição, 50.25.895.17/2010, 404.71.00, ajuizado em 26-10-2010 pelo Sindisprev do Rio Grande do Sul, visando acautelar a incidência e o aniquilamento de prestações do direito vindicado, em relação ao qual a douta Juíza de primeiro grau não reconheceu os devidos efeitos. O que se destaca é a faculdade do sindicato, enquanto ente legitimado, aliás, o ente mais legitimado a representar a categoria, conforme confere a Constituição no art. 8º, § 3º. Enquanto detém essa legitimidade, seria o ente mais legitimado a postular a interrupção da prescrição no contexto do que dispõe o art. 203 do novo Código Civil. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Esse qualquer interessado, nada mais, nada menos, do que o sindicato em nome de toda categoria. Não se está aqui a postular os efeitos, os benefícios de um ou outro remédio. O sindicato, da mesma forma, ingressou com demanda coletiva, postulando o mesmo direito, ação ordinária. Não se trata disso, a parte autora ingressou com ação individual e quer beneficiar-se sim dos efeitos de medida cautelar de protesto interruptiva ajuizada pelo seu sindicato, o que no caso redundaria em direito a diferenças a contar de 26-10-2005 e não no quinquênio anterior ao ingresso desta ação.

Então o que se postula nesse caso, inclusive há precedente de relatoria do Des. Cândido no 5048.092.92.2012.404.70.00, em que justamente reconhece esses efeitos. Destaco o seguinte trecho: Entendo que nos termos do art. 203 do Código Civil a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, de forma que o sindicato tem legitimidade para interromper o prazo prescricional em nome dos substituídos. Então, na verdade, o que se postula aqui é o reconhecimento dessa faculdade de o sindicato interromper a prescrição coletivamente. Não está a parte autora postulando efeitos da demanda ordinária coletiva e sim da medida cautelar de protesto que interrompeu a prescrição, utilizando-se desse efeito. Esse é o primeiro aspecto.

No mérito, eu gostaria de destacar que há vários precedentes desta egrégia 4ª Turma, tanto de relatoria do douto Relator quanto de relatoria do Des. Cândido e da Des. Vivian. Faço leitura aqui da Apelação Cível nº 5731763.2011.404.70.05, de relatoria do Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, assim ementada: Administrativo. Setor público. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Gratificação pro labore faciendo. Aposentados e pensionistas. Pagamentos nos mesmos parâmetros. O Plenário do STF, na 476.279, já decidiu que: As gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentadas o critério de avaliação do desempenho da atividade revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagos aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros que é paga aos servidores ativos. A Gdapmp é devida a todos os servidores a partir da edição da MP nº 441/2008 até a homologação dos resultados de avaliação e desempenho em implantação no percentual em folha de pagamento. Aqui nesse precedente, gostaria de destacar a nossa pretensão de ainda esticar um pouco mais o termo final do pagamento, não limitando-se tão somente ao encerramento do primeiro ciclo e trazendo aqui à colação recente precedente desta Turma, inclusive reconhecendo a aplicação, na verdade, do princípio da irredutibilidade. Trago aqui a Apelação em Reexame Necessário nº 5017.2263.2012.404.70.00, de relatoria da Des. Vivian, que em juízo de retratação negou provimento à apelação da União para reconhecer que, estando o servidor aposentado, sobrevindo o processo de avaliação, não é mais possível reduzir o patamar da vantagem. Peço vênia para fazer a leitura da ementa: Administrativo. Servidor. Gratificação de desempenho na carreira previdenciária da saúde e do trabalho. Extensão aos inativos e pensionistas.

O STF, em recurso paradigma de repercussão geral, 631.880, já decidiu que: As gratificações pro labore faciendo que revelam natureza de gratificação de caráter geral devem ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos. Eventual regulamentação dos critérios de avaliação do desempenho da atividade, quando publicada após a concessão da aposentadoria, não afasta o direito de o aposentado ou pensionista ao recebimento da gratificação nos parâmetros em que lhe foi concedida. Reconhecido o direito do autor ao recebimento daquele (falha no áudio) no equivalente a (falha no áudio) após 01-03-2008. Aqui não há ainda regulamentação dos critérios de avaliação da Gdapmp, mas o que se postula aqui é que seja ressalvada essa possibilidade tão logo editados os atos respectivos.

São essas as considerações.

VOTO (no Gabinete)

Vou pedir vista.

Aguardo.

Após voto do Relator, no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora, à apelação do INSS e à remessa oficial, pediu vista a Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha; aguarda o Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior. Determinada a juntada de notas taquigráficas da sustentação oral.