ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. SINDICATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVISÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. NÃO APLICAÇÃO EM VI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial em ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Santa Maria - SEDUFSM contra a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, objetivando provimento jurisdicional que implique no reconhecimento do direito dos substituídos aposentados por invalidez em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, ou que vierem a se aposentar nessas circunstâncias, incluindo seus respectivos pensionistas, à percepção do valor integral de seus proventos de aposentadoria ou de pensões, de acordo com a última remuneração percebida na ativa; com a consequente condenação da ré ao pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária e juros de mora.

O sindicato afirmou que os substituídos são servidores públicos federais pertencentes ao quadro funcional da UFSM, aposentados por invalidez permanente decorrente de 'acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável', bem como os pensionistas destes, e que fazem jus ao recebimento dos proventos/pensões calculados na forma do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Referiu que a UFSM não vem observando o preceito constitucional, estando a calcular os proventos a partir de uma média aritmética das remunerações utilizadas como base para as contribuições ao sistema previdenciário, e não do valor equivalente à última remuneração do servidor na ativa, o que resulta em proventos inferiores aos efetivamente devidos.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferido em 10 de abril de 2012 (Evento 18 - DECLIM1) "(...) para determinar que a Ré proceda a revisão dos benefícios dos Substituídos aposentados por invalidez em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (observadas as limitações constantes nesta decisão: apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator; efeitos desta decisão não atingirão os pensionistas em razão da ilegitimidade do Sindicato para sua substituição), considerando os proventos integrais, calculados de acordo com a última remuneração percebida na ativa."

Contra o parcial deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tanto a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, como a parte autora, interpuseram agravos de instrumento (UFSM - Agravo de Instrumento nº 5006355-69.20124.04.0000/RS e Agravo de Instrumento nº 5006322-41.2012.4.04.0000/RS). Ao recurso da UFSM foi negado provimento, ao passo que ao recurso da parte autora foi dado provimento, para o fim de afastar a limitação que estendeu os efeitos da decisão apenas aos substituídos que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator na data da propositura da ação.

A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor:

A parte autora recorre, postulando a reforma da sentença, visto que deixou de estender o direito reconhecido (percepção de proventos integrais de acordo com a última remuneração percebida na ativa, afastando-se o cálculo pela média imposto pela Lei nº 10.887/2004) aos substituídos que preencheram ou preencham os requisitos à aposentadoria por invalidez em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, após o ajuizamento da presente ação. Requer a fixação dos honorários advocatícios em percentual compreendido entre 10 (dez) e 20 (vinte) por cento sobre o valor da condenação ou, sucessivamente, que sejam majorados.

Em suas razões, a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, em preliminar, sustenta a sua ilegitimidade passiva "ad causam" e o litisconsórcio passivo necessário com a União, bem como estar a legitimidade do sindicato restrita aos servidores filiados a ele na data da propositura da ação e que, nesta data, tinham domicílio, no âmbito de competência do órgão prolator da decisão. Alega, também, a superveniente perda parcial do interesse de agir. Em preliminar de mérito, refere a ocorrência da prescrição bienal ou trienal e, no que tange ao mérito propriamente dito, menciona que, em relação aos servidores que não foram beneficiados com o disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012 - servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 -, a sentença há de ser reformada, pois plenamente aplicáveis as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e a média estabelecida pela Lei nº 10.887/2004. Argumenta que, não obstante a possibilidade de ser concedida a aposentadoria por invalidez proporcional ou integral, o seu cálculo (para quaisquer dos casos) é feito conforme o § 1º do artigo 40 da Constituição Federal. Salienta que as aposentadorias se dividem em: por invalidez, podendo ser proporcional ou integral, compulsória (por idade) e voluntária (requisitos idade e tempo de contribuição) e, indistintamente, o seu cálculo se dá na forma da Lei nº 10.887/2004. Menciona que, nos termos da Emenda Constitucional nº 70/2012, não há que se falar em efeitos retroativos e que as gratificações de desempenho devem ser desconsideradas, quando verificada a quantia recebida no último mês de atuação. Enfatiza possuir limitação orçamentária, visto que depende totalmente das diretrizes operacionais que emanam do Poder Executivo, bem como haver a necessidade de observância do disposto nos artigos 37, "caput" e inciso XIII, e 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal. Mantida a sentença, sustenta que a fixação dos juros de mora e correção monetária do débito deve ser estabelecida nos exatos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, porém sem descuidar do artigo 219 do Código de Processo Civil. Por fim, requer a redução da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios para 5% sobre o valor atualizado da causa.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, a provimento jurisdicional que implique no reconhecimento do direito dos substituídos aposentados por invalidez em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, ou que vierem a se aposentar nessas circunstâncias, incluindo seus respectivos pensionistas, à percepção do valor integral de seus proventos de aposentadoria ou de pensões, de acordo com a última remuneração percebida na ativa; com a consequente condenação da ré ao pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária e juros de mora.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Acerca da questão posta sob análise nos autos, mantenho e adoto como razão de decidir a sentença do Juiz Federal Jorge Luiz Ledur Brito, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos, grifei:

Por oportuno, em relação à alegação da parte autora em seu recurso no sentido de que a sentença proferida deixou de estender o direito reconhecido (percepção de proventos integrais de acordo com a última remuneração percebida na ativa, afastando-se o cálculo pela média imposto pela Lei nº 10.887/2004) aos substituídos que preencheram ou preencham os requisitos à aposentadoria por invalidez em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável após o ajuizamento da presente ação, devo mencionar que não há que se atender a tal postulação, pois carece de interesse, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 70/2012, que reconheceu o direito em discussão.

Mostra-se importante também referir que, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 70/2012, tratando-se de aposentadoria por invalidez permanente, a jurisprudência das Cortes Superiores já vinha se firmando no sentido de que os proventos deveriam ser integrais, com base na excepcionalidade prevista no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, devendo-se afastar a aplicação do regramento posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, com o redutor previsto no artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, que tem caráter geral (STF - AI 809579, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 10/08/2010, publicado em DJe-173 DIVULG 16/09/2010 PUBLIC 17/09/2010 e STJ - MS 14.160/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 23/03/2010).

Sobre o assunto ora em discussão nos autos, trago à consideração o seguinte precedente desta Turma em que fui relator e que assim restou ementado:

Por fim, enfatizo que a presente decisão não concede aumento ou vantagem a servidor público, mas tão somente assegura o gozo de direito que já está previsto em lei e que a Administração Pública, apesar da previsão legal, não vem observando, razão pela qual, não há que se falar em desrespeito aos artigos 37, caput e inciso XIII, e 169 da Constituição Federal.

Merecem parcial provimento a apelação da UFSM e a remessa oficial no tópico.

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento da ADIn 4.357, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). Ocorre que sobrevieram decisões do STF, proferidas em sede de Reclamações (v.g., Reclamação 16.745), suspendendo julgados do STJ em que foi aplicado o entendimento desse Tribunal expresso no recurso especial paradigma, alertando o STF que está pendente de apreciação pedido de modulação dos efeitos do acórdão da ADIn 4.357.

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive) para a fase de execução, quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

(c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

Tratando-se de ação coletiva, parcialmente provido o apelo da parte autora para condenar a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM ao pagamento de honorários advocatícios, fixados R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se que o valor arbitrado na sentença não remunera, adequadamente, o trabalho realizado, bem como não é compatível com a natureza da lide.

Mantida a sentença que reconheceu o direito dos substituídos, servidores aposentados por invalidez em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, à percepção de proventos integrais calculados de acordo com a última remuneração percebida na ativa nos termos da legislação de regência.

Parcialmente provida a apelação da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM e a remessa oficial para fixar a correção monetária e os juros de mora de acordo com o entendimento da Turma acerca do assunto.

Provida, em parte, a apelação da parte autora para, tratando-se de ação coletiva, condenar a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM ao pagamento de honorários advocatícios, fixados R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se que o valor arbitrado na sentença não remunera, adequadamente, o trabalho realizado, bem como não é compatível com a natureza da lide.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.