ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL - CABÍVEL. TRF4. 5046566-94.2015.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para majorar o quantum da indenização por danos morais e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DA SILVA SOUZA LACERDA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando indenização por danos material e moral que experimentou em razão do indevido bloqueio do auxílio-saúde (benefício NB 605.251.804-2).

Narra que recebia o benefício previdenciário de auxílio-saúde (NB 605.251.804-2) por ser portadora das patologias enquadradas nos CIDs F32.2 e F43.2, sendo submetida a tratamento medicamentoso desde 2007. Em 20/5/14 ajuizou a ação nº 5032418-15.2014.4.04.7000, a qual reconheceu a incapacidade laborativa da autora.

Em 06/10/14 teve que mover nova ação judicial, autos nº 5067940-06.2014.4.04.7000, em razão de nova alta, tendo seu benefício reativado. Em 22/5/15 foi submetida a nova perícia do INSS que constatou a permanência da incapacidade laborativa.

Estava com outra perícia agendada para 20/7/15 quando, ao tentar sacar o benefício mensal, em 08/6/15, foi informada de que o valor estava bloqueado. Diante disso, moveu a ação nº 5029393-57.2015.4.04.7000 na qual pleiteia, dentre outros pedidos, o desbloqueio de tal valor, o qual já restou reconhecido naqueles autos.

No presente processo busca ser ressarcida pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência do bloqueio indevido do benefício previdenciário a que fazia jus.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente (art. 487, I do NCPC) para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.926,00, a ser atualizado.

Considerada a sucumbência recíproca (art. 86 do NCPC) e sopesados os critérios do § 2º e § 3º do art. 85 do NCPC, foi condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, suspensa sua exigibilidade por conta da justiça gratuita. Por sua sucumbência, condenada a parte ré, da mesma forma, ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação (E36).

Ambas as partes apelaram.

A parte autora alega que o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. Sustenta que foi o benefício de caráter alimentar que foi bloqueado pelo INSS. Aduz que o meio de subsistência é o bem mais importante na vida. Afirma que o valor fixado não cumpre com o papel reparador e punitivo da indenização. Observa que a autora ficou 4 meses sem receber o benefício. Requer majoração do valor indenizatório (E42).

O INSS alega que inexiste prova inequívoca da ocorrência do dano. Sustenta que descabe a sua condenação ao pagamento de indenização. Aduz que não há provas do agravamento das condições financeiras da parte autora. Requer a improcedência da ação (E43).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

A demanda versa sobre o direito da autora à indenização pelos danos morais alegadamente sofridos em razão de bloqueio indevido de seu benefício de auxílio-saúde.

A autora já recebia o benefício desde 2007 e, quando já estava com mais uma perícia agendada para 20/7/15, ao tentar sacar o benefício mensal, em 08/6/15, foi informada de que o valor estava bloqueado. Diante disso, moveu a ação nº 5029393-57.2015.4.04.7000 na qual pleiteia, dentre outros pedidos, o desbloqueio de tal valor, o qual já restou reconhecido naqueles autos.

No presente caso, constata-se responsabilidade objetiva do Estado e da empresa contratada. O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano. Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

Em sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que há dano moral a reparar, pois o INSS agiu ilegalmente ao bloquear o benefício da autora que era de seu direito retirar. Julgo, também, que o INSS agiu de maneira a impor danos à autora, cabendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, acolhendo, no entanto, o apelo da parte autora para majorar o quantum indenizatório (E36):

(grifei)

A partir da análise das datas acima, impende-se concluir que a autora teve seu direito ao auxílio-saúde suspenso indevidamente, pois ficou claro em sentença que o INSS não deveria ter cassado o auxílio do autor.

Assim agindo, o INSS extrapolou os limites do seu poder-dever de apurar eventuais irregularidades na concessão dos benefícios. Tal atitude é objetivamente capaz de causar abalo de ordem moral, ocasionando angústia, preocupação, nervosismo, incerteza, notadamente no caso do autor, que espera os valores de boa-fé.

Com efeito, no caso dos autos, a autora tinha a legítima expectativa imediata na continuidade do recebimento de seu benefício previdenciário, pois permaneceu doente mesmo durante e após a suspensão do benefício. Logo, no caso dos autos, o ato de suspensão do auxílio e a demora em seu retorno mostraram-se eivado de ilegalidade.

Ora, isso não é mero transtorno. Ainda que a situação tenha sido solucionada, somente o foi por insistência da autora em buscar o que era de seu direito. Houve sim dano psíquico. Deixar de avaliar a situação como perturbação moral é menosprezar o quanto vale o ser humano, é considerar que a vida da autora não significa nada para o Estado. Ou seja, o dano à honra e à imagem do cidadão é desqualificado perante a Administração Pública, o que é um despropósito.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem admitido, em casos excepcionais como o presente, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais nos casos de suspensão ou cancelamento de benefícios, quando efetivamente demonstrada a ocorrência do dano, in verbis:

(grifei)

Desse modo, restou demonstrado o dano e o nexo causal, dispensando-se a prova da culpa por se tratar de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Para corroborar o entendimento acima, trago precedente judicial, mutati mutandis:

(grifei)

O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido.

Considerando as peculiaridades do feito, tenho que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00, pois se mostra adequado e razoável.

Em face da apelação da parte autora provida e da apelação do INSS desprovida, fixo os honorários advocatícios em favor apenas da parte autora a serem pagos pelo INSS no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para majorar o quantum da indenização por danos morais e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 123, disponibilizada no DE de 24/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.