ADMINISTRATIVO. TALIDOMIDA. DÚVIDA. ESPECIALISTA E GENÉTICA. EXAMES. TRF4. 0013965-47.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento de pensão especial, prevista na lei nº 7.070/82, destinado a pessoas que nasceram apresentando deficiências congênitas produzidas pela administração da substância "talidomida" pela mãe no período de gestação.

Em suas razões recursais (fl. 93), a parte autora requer seja o decisum reformado, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença.

Por sua vez, a entidade previdenciária pediu provimento ao recurso (fl. 98) para: (1) que seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora, eis que já recebe benefício assistencial previdenciário e, uma vez concedida a ora pensão, ambas não podem ser cumuladas. Assim, não existe proveito econômico na presente ação; (2) reformar a parte da sentença que determinou que seja "autorizada a compensação de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica". Porque o benefício assistencial não possui a mesma rubrica, mas não pode ser recebido cumulativamente com a pensão ora deferida (art. 3º da Lei nº 7.070/92); (3) que seja anulada a perícia porque realizada por expert não habilitado (clínico geral), eis que não foi realizada por médico geneticista; (4) reformar a sentença porque a mãe da autora, ao que tudo indica, não usou a substância Talidomida, eis que a autora nasceu em 1968 e a droga foi proibida no Brasil desde 1965, sendo sua aplicação restrita aos casos de hanseníase. Do que se conclui que a autora não sofre da Síndrome de Talidomida e, por conseqüência, não tem direito à pensão; (5) se mantida a condenação ao pagamento da pensão, que seja reduzido o valor, considerando o grau de incapacidade da autora; (6) que seja fixado o laudo pericial como data para início de concessão do benefício.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, à concessão de pensão especial, prevista na lei nº 7.070/82, destinado a pessoas que nasceram apresentando deficiências congênitas produzidas pela administração da substância "talidomida" pela mãe no período de gestação.

Para o deslinde da questão é fundamental saber se a autora sofre da Síndrome de Talidomida ou outra síndrome semelhante.

Na situação exposta nos autos há dúvida se a autora é portadora da Síndrome de Talidomida. Primeiro, porque a autora nasceu no ano de 1968 e a substância foi proibida no Brasil desde 1965, sendo sua aplicação restrita aos casos de hanseníase. Segundo, a autora apresentou, junto à peça inicial, atestado médico inconclusivo, realizado por médico radiologista (fl. 12). Terceiro, a autora, quando da realização da perícia judicial, não foi analisada por médico Geneticista, mas por Clínico Geral.

Quando há dúvidas se houve ou não ingestão da talidomida pela genitora do requerente, deverá ser solicitado parecer com especialista em Genética e deverão ser realizadas investigações laboratoriais das alterações cromossômicas para se fazer diagnóstico diferencial, pois outras síndromes podem se confundir com a síndrome da Talidomida, tais como: Síndrome de Poland, Síndrome de Holt-Oram, Síndrome de Roberts ou síndrome da pseudotalidomida, Síndrome de Greber etc.

Portanto, para o esclarecimento da situação há necessidade de parecer de especialista em Genética, que poderá, ainda, necessitar de investigações laboratoriais das alterações cromossômicas para sanar dúvidas.

Neste sentido:

Assim, a sentença deve ser anulada e os autos devem retornar à origem para realização de perícia com médico geneticista.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/06/2016, na seqüência 512, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.