ADMNISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. ECLOSÃO POSTERIOR AO SERVIÇO MILITAR. TRF4. 5017422-71.2012.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo retido, dar provimento à apelação da União, bem como à remessa oficial e julgar prejudicado à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta pela parte autora objetivando provimento jurisdicional que determine sua reintegração ao Exército e condene a ré a lhe conceder reforma, em virtude de moléstia adquirida no período do serviço militar. Asseverou que ingressou no Exército para prestação do serviço obrigatório, em 04 de março de 1994, em perfeitas condições de saúde. Em julho de 1994, após doar sangue no Hospital Geral de Porto Alegre, teve diagnosticada a condição de portador de HIV. Após este episódio, passou a apresentar sintomas de ansiedade, depressão e surtos psicóticos. Em 31 de dezembro de 1995, teve sua incorporação anulada, ao argumento de que a doença pré-existia à data da sua incorporação e foi excluído do Exército. Alegou, em síntese, que é incapaz para o trabalho, o que lhe garante o direito à reforma na forma postulada.

Julgado procedente o pedido para reconhecer o direito a reforma do autor com proventos correspondentes aos de 3º Sargento, devidos desde a data do licenciamento.

Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à vara de origem para produção de nova prova pericial para estipulação do termo inicial da incapacidade para os atos da vida civil, dado fático que igualmente não pode ser extraído da ação de interdição, na qual inexistente a produção de prova técnica.

Sobreveio novo julgamento da lide, consoante dispositivo:

A UNIÃO apelou, sustentando que o requerente foi incorporado em 07/03/1994 e, em 31/12/1995 teve a sua incorporação anulada. A presente ação foi ajuizada em 29/03/2012, isto é, já haviam se passado mais de 16 anos do ato administrativo impugnado, tempo muito superior aos 5 anos previstos no Decreto n.º 20.910/32. Aduziu que a ação de interdição do autor somente foi ajuizada em 2001, sendo que a sentença foi prolatada em 2002, quando, há muito, já havia se operado a prescrição. Sustentou o acerto do ato administrativo que anulou a incorporação do militar por considerar as suas moléstias (dependência de drogas e sorologia positiva para HIV) preexistentes ao ingresso no serviço militar obrigatório. Referiu que o postulante, em maio/1994, foi fazer uma doação de sangue junto ao HPS e, uma vez submetido a exames, foi diagnosticado, infelizmente, como portador do vírus HIV, que foi internado no Hospital Geral de Porto Alegre, descobriu-se que era viciado em drogas. Mencionou que o diagnóstico de esquizofrenia se deu somente muito tempo depois da anulação da incorporação, isto é, depois do ano de 2000. O quadro psiquiátrico apresentado pelo demandante no período em que ele estava incorporado era decorrente da intoxicação de cocaína e não devido à esquizofrenia, doença que se manifestou mais tarde. Apontou que não é possível estabelecer relação de causalidade entre a doença psiquiátrica e o trabalho militar, sendo que os fatores precipitantes da doença seriam o uso de drogas e o trauma da descoberta da síndrome imunológica. Subsidiariamente pleiteou pela estipulação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício desde a data da perícia, o cancelamento da aposentadoria paga pelo INSS ou compensação de valores entre o benefício previdenciário já recebido pelo autor e os valores eventualmente recebidos a título de reforma, sob pena de enriquecimento injustificado e percepção dúplice de valores dos cofres público, que a atualização seja assentada de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, minoração dos honorários advocatícios e oprequestionamento da matéria aduzida para fins recursais.

Inconformada, a parte demandante apelou requerendo a análise do agravo retido para a reabertura da fase instrutória, para complementação da prova documental com expedição de ofícios aos hospitais em que o autor esteve internado para que tragam aos autos cópia completa dos prontuários médicos referente ao tempo em que o demandante esteve internado, incluindo notas de baixa, alta e evolução médica. No mais, asseverou o reconhecimento de seu alegado direito ao benefício de auxílio-invalidez.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Conheço do agravo retido interposto, porquanto observado o disposto no artigo 523, §1º, do antigo Código de Processo Civil, sob pena de cerceamento de defesa.

Por meio daquele expediente, visa, a parte autora, ao reconhecimento da nulidade da sentença monocrática por cerceamento de defesa ante o indeferimento da complementação da prova documental com expedição de ofícios aos hospitais em que o autor esteve internado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem caberá nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil/73 e 370 do novo CPC, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em juízo.

Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da postulada prova.

Ademais, não há que se interferir no entendimento do magistrado de 1º grau quanto aos dados que entende necessários ao seu convencimento.

Nesse sentido, colho jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

De qualquer sorte, examinando os laudos periciais médico acostados (evento 1 - prontuário e atestados médicos, evento 142 - laudo/perícia), concebo-o suficiente ao deslinde da controvérsia e esclarecimento das demandas postuladas.

Prescrição

Sustentou a União a prescrição quinquenal da pretensão da parte autora, fundada no regramento contido no Decreto nº 20.910/32.

É entendimento desta Turma que, caso o servidor militar não postule judicialmente a reforma que julga devida no prazo de cinco anos, a contar da lesão a seu direito (anulação do ato de incorporação/licenciamento), a prescrição alcança o próprio direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

Entretanto, não se deve olvidar que, tratando-se de hipótese em que a pretensão tem por fundamento a ocorrência de moléstia incapacitante, o termo a quo do prazo prescricional não está necessariamente relacionado à data do licenciamento, e, sim, àquela na qual a vítima tenha inequívoca ciência, tanto de sua invalidez, quanto da extensão da incapacidade.

A propósito, confira-se o seguinte precedente:

Para que seja possível analisar tal alegação, torna-se necessário averiguar o momento em que surgiu a aludida incapacidade. Entretanto, a fim de não enfrentar o mérito de plano, passo a fazer uma análise superficial acerca de quando o demandante se tornou incapaz.

O autor foi interditado em 2002, dando conta da sua incapacidade. Embora a referida ação tenha sido ajuizada em 2001, logo, ultrapassados os cinco anos aludidos pelo Decreto nº. 20.910/32, tenho que há outros indícios que caracterizam a anterior situação de ausência de discernimento para os atos da vida civil.

Esteve internado no Hospital Militar (1994-1995), Hospital Psiquiátrico São Pedro (1997-2000), Hospital Espírita de Porto Alegre (2000). Iniciou tratamento psiquiátrico ambulatorial desde 06/1994, tendo sido internado pela primeira vez no Hospital Militar devido a crise de nervos com sintomas psicóticos

As várias consultas, internações, e os próprios surtos pelos quais passou o autor, relatados nos atestados juntados, evidenciam a situação de enfermidade que o atingia, de forma que não se afigura razoável pretender estar ele em plena lucidez para discernir sobre a sua vontade.

Ir mais a fundo na questão seria adentrar o mérito do pedido, de forma que me basto, no momento, por afastar a tese da prescrição, nesta análise superficial, vez que entre a data de anulação da incorporação (31/12/1995) e a das primeiras consultas e internações retro mencionadas soma-se lapso temporal inferior ao quinquênio legal.

MÉRITO

Do direito à reforma

Cumpre asseverar que, para o serviço militar, justamente por estarem inerentes peculiaridades que o diferenciam de outras atividades civis, exige-se plena capacidade física/mental, devendo o praça/oficial colaborar para o integral atendimento dos objetivos institucionais das Forças Armadas. Em caso de superveniente incapacidade, o militar será convenientemente afastado do serviço militar, por não atender mais à sua finalidade. Ademais, esta incapacidade muitas vezes não torna o militar inválido, isto é, incapaz para todo e qualquer trabalho, mas, sim, tão-somente para o serviço do Exército, Marinha ou Aeronáutica.

Sobre o ato de licenciamento, a Lei n° 6.880/80 regula especificamente o tema:

Portanto, tratando-se o licenciamento de ato administrativo discricionário, não cabe ao Judiciário apreciar-lhe o mérito.

Contudo, ocorrendo uma das hipóteses que impõem a reforma "ex officio" do militar é vedado o licenciamento. Assim, se comprovada a incapacidade para o serviço à época do licenciamento, exsurge o direito ao tratamento médico adequado, mantendo-o na ativa em caso de incapacidade temporária, ou se procedendo à sua reforma, tratando-se de incapacidade definitiva.

Antes de ingressar no exame da questão, transcrevo os dispositivos da Lei n.º 6.880, de 09.12.80, que interessam para o deslinde da controvérsia:

Ressai, dos dispositivos supracitados, que, para o deferimento da reforma remunerada, no caso do militar que sofreu lesão ou moléstia durante a prestação do serviço militar (com exceção daquelas elencadas nos incisos V e VI do art. 108), a incapacidade deve ser definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas e a lesão ou moléstia que a originou deve ter relação de causa e efeito com o serviço militar, devido a condições da própria atividade ou em decorrência de acidente de serviço.

Ainda, nos termos do § 1º do artigo 110 da Lei n°. 6.880/80, o militar deve ser reformado "ex officio" com a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava, quando, nas hipóteses dos incisos III, IV e V do art. 108, a incapacidade for considerada definitiva e for militar incapaz para qualquer trabalho.

Por outro lado, sendo constatada lesão ou enfermidade temporária durante o período de engajamento, deve, então, o militar permanecer agregado ou adido às Forças Armadas, sendo-lhe prestado todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, bem como devendo perceber remuneração equivalente ao posto ou grau hierárquico que ocupava na ativa, conforme reza o art. 149, do Decreto 57.654/66, in verbis:

Em síntese:

a) A legislação (L 6.880/80, art. 106) distingue incapacidade definitiva para o serviço ativo militar (apenas) e invalidez (equivalente à incapacidade para o serviço ativo militar e para todas as demais atividades laborais civis)

b) O militar, temporário ou não, tem direito à reforma quando julgado, no mínimo, incapaz definitivamente para o serviço ativo militar, desde que a incapacidade derive do exercício da função, vale dizer, nexo causal com as atividades militares nas hipóteses (L 6.880, art. 108, I, II, III, IV): I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. A remuneração, nas duas primeiras hipóteses (I e II) ou no caso de invalidez (L 6.880, art. 110) é calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa.

c) O militar, temporário ou não, tem direito à reforma, independentemente do nexo causal, quando acometido das seguintes moléstias (L 6.880, art. 108, V): tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias indicadas pela lei.

d) No que respeita às enfermidades ou moléstias sem relação de causa e efeito com o serviço (fora das hipóteses acima), a lei dá tratamento diverso aos militares temporários e aos que possuem estabilidade assegurada: aos militares estáveis, assegura-se a reforma desde que presente a incapacidade para o serviço ativo (a remuneração é calculada proporcionalmente ao tempo de serviço); aos temporários, além da incapacidade, a concessão do benefício depende do reconhecimento da invalidez, ou seja, incapacidade laboral para toda e qualquer atividade na vida civil (remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava na ativa).

Por fim, nossos Tribunais têm suavizado a exigência de nexo de causalidade entre a doença que acomete o militar e a prestação do serviço castrense, entendendo que o doente não pode ser simplesmente licenciado e deixado sem qualquer assistência.

Cabe, ainda, evidenciar que a jurisprudência tem abrandado a relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme estampa o seguinte julgado:

Ainda, cabe salientar também que não é relevante o fato de o autor ser ou não militar estável, pois muito embora a previsão da lei se limite àqueles que já detêm estabilidade, na falta de legislação específica os temporários se equiparam aos estáveis para fins de reintegração e reforma.

No caso, o autor foi incorporado em 07/03/1994, tendo sido anulado ato administrativo em 31/12/1995, ao argumento de que a doença pré-existia à data da sua incorporação.

Em maio de 1994, após doar sangue no Hospital Geral de Porto Alegre, teve diagnosticada a condição de portador de HIV. Após este episódio, passou a apresentar sintomas de ansiedade, depressão e surtos psicóticos.

O argumento principal que embasa o pedido autoral é o padecimento de doença mental e portador de portador do vírus HIV que sobreveio ao autor no período da prestação do serviço militar, reconhecendo-se que, antes disso, o seu estado de saúde era saudável.

Nesse condão, cabe analisar o surgimento das moléstias e em qual momento em que acometido o quadro clínico.

Importante, transcrever o relatório médico da nova pericia judicial (evento 142):

...

Na conclusão médica anterior, também restou consignado o uso de drogas pelo militar (evento 45):

Em que pese o quadro atual do demandante (interdição), na época da anulação da incorporação (1995), ambas as perícias são categóricas em afirmar que o uso de drogas e a descoberta de ser portador do vírus HIV foram responsáveis pelo desencadeamento do quadro clínico psicótico, compatível com abuso ou abstinência do uso de entorpecentes.

Na sindicância administrativa, a parte relatou ser usuário de drogas e que mantinha relações homossexuais (evento 1- outros), fatores que o incluem no grupo de risco.

Diante desse quadro, tenho que a solução adotada pelo julgador monocrático de reformar o autor por ser portador do vírus HIV, não é condizente ao conjunto probatório dos autos, na medida que não se pode concluir tenha o mesmo adquirido o vírus HIV no curto período de dois meses que medeou a incorporação e o exame de sangue.

Nessa questão peculiar, tenho que elucidativo a explanação do ente público em sua irresignação (evento 184 - fl. 11):

Assim, não havendo registro nos assentamentos do militar de qualquer outra intercorrência entre a data da incorporação e o diagnóstico da doença (SIDA), conclui-se do acervo probatório que não há como acolher a tese de ocorrência da moléstia na caserna.

Ademais, ficou provado que exerceu atividade laborativa (ano de 1997) sendo que em 15/09/1997 passou a receber auxílio-doença e em 31/10/1999 foi aposentado por invalidez por doença psiquiátrica.

Nesse contexto, não há como afirmar, com um mínimo de certeza, que, ao tempo de seu licenciamento, ele já se encontrava acometido de doença incapacitante.

É cediço que, no desempenho de atividade militar, o soldado é submetido a um rigor disciplinar e a pressões significativamente mais intensas do que as experimentada no cotidiano da vida civil, dada a rigidez própria do meio e a hierarquia inerente à estrutura das Forças Armadas. Também não se olvida que tais fatores podem contribuir para a eclosão ou o agravamento de moléstias de natureza psiquiátrica. Todavia, tais possibilidades em tese não são suficientes para demonstrar a existência de incapacidade do autor já à época de sua desvinculação. Ainda que a prestação do serviço militar, ao lado de uma predisposição genética e o consumo exagerado de álcool e drogas, possam ter sido determinantes no desencadeamento de seu atual quadro clínico, o diagnóstico da incapacidade não era possível no momento de seu desligamento das fileiras do Exército.

Nesse sentido:

Invertida a sucumbência, condeno a parte-autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00, cuja exigibilidade suspendo em face do deferimento do benefício da AJG, na forma dos parágrafos do artigo 20 do CPC.

Ao final, quanto a eventual prequestionamento relativamente à discussão de matéria constitucional e/ou negativa de vigência de lei federal, os próprios fundamentos desta decisão e a análise da legislação pertinente à espécie, são suficientes para aventar a questão. Saliento que o prequestionamento se dá nesta fase processual com intuito de evitar embargos declaratórios, que, advirto, interpostos com tal fim, serão considerados procrastinatórios e sujeitarão o embargante à multa, na forma do previsto no art. 538 do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, dar provimento à apelação da União, bem como à remessa oficial e julgar prejudicado à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2016, na seqüência 334, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, BEM COMO À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.