PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA LESÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. TRF4. 0002049-45.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EDERSON PEREIRA em face do INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente. Narrou ter sofrido acidente de trânsito, em 30/12/2011, resultando em "fratura de fêmur direito, apresentando limitação e redução dos movimentos de todo o membro inferior direito, com claudicação da marcha, impossibilitando-o de prosseguir com as atividades desenvolvidas em decorrência do sinistro". Disse que permaneceu exercendo a mesma atividade - motorista -, porém com sequelas e limitações.

Em decorrência do acidente, o autor recebeu benefício de auxílio-doença, no período de 14/01/2012 a 03/10/2012, não lhe sendo concedido posterior auxílio-acidente, apesar das sequelas havidas.

Citado, o INSS alegou, em preliminar, (a) a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação; (b) a ocorrência da coisa julgada, tendo em vista o ajuizamento de idêntica ação perante os Juizados Especiais Federais. No mérito, sustentou a não comprovação da redução da capacidade laborativa.

Houve a realização de perícia (fls. 129/134) e a manifestação das partes acerca do laudo (fls. 140/141 e 142/145).

Sobreveio sentença (fl. 147/149), julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada, com fundamento no artigo 485, V, CPC/2015. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais), com base no artigo 85, § § 2º, 3º e 8º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade pelo prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido.

Apelou o autor, alegando que a redução definitiva da capacidade laborativa, comprovada pelo laudo pericial, se deu após o trânsito em julgado do processo anterior, razão pela qual não se operou a coisa julgada. Requer o provimento do recurso.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A ação previdenciária nº 5000718-23.20136.404.7212, pretendendo a concessão de auxílio-doença, foi proposta no Juizado Especial Federal Cível do Rio do Sul/SC, em 11/03/2013, sendo proferida sentença de improcedência em 27/06/2013, tendo em vista a ausência de comprovação adequada e suficiente da presença de incapacidade ou de redução da capacidade laboral.

Transcrevo excerto da sentença:

Essa decisão foi mantida em sede recursal, sendo certificado trânsito em julgado em 30/09/2013.

Alega o autor que a presente demanda baseou-se no agravamento da redução da capacidade laboral sofrida após o trânsito em julgado da ação ajuizada no Juizado Especial Federal.

No entanto, pela leitura dos laudos periciais, verifica-se que a situação do autor é a mesma, sem alteração ou agravamento do problema decorrente do acidente de trânsito. Na demanda já julgada, o médico perito, Dr. Arnoni Ulisses Caldart, concluiu:

Já na perícia judicial realizada nestes autos, em 27/6/2016 (fls. 129/134), ficou certificado pelo expert que entre 30/12/2011 e 03/10/2012, a incapacidade era de 100% em caráter temporário e, após, tornou-se permanente e vitalícia, no grau de 3%.

De fato, a causa de pedir é diversa, tanto que permitida a realização de nova perícia a fim de constatar as alegações da parte.

O fato de não ter sido constatada alteração ou agravamento da lesão decorrente do acidente de trânsito, é de ser indeferido o pedido de auxílio-acidente já indeferido em ação anterior, o que levaria ao julgamento de improcedência da demanda.

Contudo, levando-se em conta que tal provimento seria prejudicial ao recorrente, deve-se negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença do juízo de origem.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 809, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.