PREVIDENCIÁRIO AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. TRF4. 5007429-85.2017.4.04.0000...

Vistos e etc.

1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente postula o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez cessado pelo INSS, bem como o pagamento dos valores que a autarquia deixou de pagar em virtude da cessação administrativa.

2. Intimado o INSS para restabelecer o benefício cessado, apresentou a impugnação de fls. 60/66, aduzindo que não houve nenhuma ilegalidade na cessação do benefício da exequente, porquanto constatada a aptidão ao labor da segurada, verificada através de perícia médica. Argumentou que cabe à autarquia rever os benefícios concedidos, ainda que judicialmente, a fim de verificar se subsistem as condições clínicas que levaram ao deferimento. Requerer a revisão da decisão que determinou o restabelecimento do benefício e o pagamento dos valores atrasados.

3.Vieram os autos conclusos.

Decido.

1. Em que pese a irresignação da executada, razão não lhe assiste quanto ao restabelecimento do benefício, senão vejamos.

2. Considerando que a autora foi aposentada por invalidez, através de ação judicial, não pode a autarquia ré, verificando o restabelecimento da capacidade laborativa da segurada, cancelar o benefício administrativamente. Para tanto deve ajuizar ação revisional nos termos do art. 505, I, doNCPC.

3. Dispõem supracitado dispositivo legal:

4. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

5. Diante disso, ilegal a cessação administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez concedido a autora judicialmente, motivo pelo qual deve a autarquia ré restabelecer o benefício até que houver decisão judicial revisional determinando eventual cancelamento da aposentadoria por invalidez.

6. Quanto à intimação determinada à fl. 57 para o INSS realizar o pagamento dos atrasados nos moldes do art. 513, tenho que restou equivocada. Tratando-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública tem aplicabilidade os art. 534 e seguintes.

7. Dessa forma, cite-se o executado, na forma dos arts. 534 e 535 do NCPC.

8. Decorrido o prazo para oposição de embargos ou havendo manifestação expressa da parte executada no sentido da não-oposição, expeça-se a competente RPV ou precatório (sem possibilidade de compensação-STF, ADIs 4357 e 4425), conforme for o caso, arquivando-se administrativamente os autos até o efetivo pagamento.

9. Do contrário, retornem os autos conclusos.

10. Em relação à aposentadoria por invalidez cessada, intime-se o INSS para, em 20 (vinte) dias, comprovar o restabelecimento do benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

11. Cumpra-se. Intimem-se.

CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS: SEM SINAIS DE COMPROMETIMENTO ARTICULAR AO EXAME FÍSICO, SINAIS SUGESTIVOS DE TRABALHO INTENSO E RECENTE, DEAMBULAÇÃO NORMAL, LÚCIDA, NENHUMA LESÃO ULCERADA, NÃO APRESENTA QUEIXA OU SINAIS DE ARTRALGIA AO EXAME FÍSICO, TROFISMO MUSCULAR PRESERVADO NOS QUATRO MEMBROS, PREENSÃO DAS MÃOS NORMAL, CALOSIDADES GRANDES E DIFUSAS NA DERME PALMAR, ESCORIAÇÕES DIFUSAS NAS MÃOS E ANTEBRAÇOS EM VÁRIOS ESTÁGIOS DE CICATRIZAÇÃO. APTA AO LABOR DECLARADO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONCESSÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez, a Autarquia Previdenciária pode e deve efetuar reavaliações médico-periciais periódicas e, uma vez constatada a capacidade laborativa do segurado por perícia médica efetuada pela Administração, sendo possível o cancelamento de benefício concedido na esfera judicial definitivamente (art. 101, da Lei 8.213/91 e art. 71, da Lei 8.212/91), desde que já transitada em julgado a decisão concessória. 2. Afastada a alegada arbitrariedade no ato administrativo, a controvérsia recairia sobre eventual manutenção da incapacidade laboral da impetrante, o que exige dilação probatória, com a produção de perícia médica judicial, incabível na via estreita do mandado de segurança. 3. Providos o apelo da autarquia e a remessa oficial para denegar a segurança pleiteada. (TRF4, APELREEX 5035870-87.2015.404.7100, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 09/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ANTECIPAÇÃO DA PROVA PERICIAL. 1. Não há óbice ao cancelamento do benefício na via administrativa, quando ocorrido em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez. 2. Em se tratando de benefícios por incapacidade, é perfeitamente possível a revisão periódica pelo INSS da condição do segurado e, se recuperada a capacidade para o trabalho, pela cessação do benefício. Assim a própria previsão dos artigos 101, da Lei 8.213/91; 46 e 77, do Dec. 3048/99. 3. No caso dos autos não há prova inequívoca da incapacidade laborativa da parte autora, uma vez que existe um laudo médico indicando a capacidade da agravante para as atividades habituais e outros documentos também provenientes de profissionais da medicina indicando o contrário. 4. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação, é de ser mantida em parte a decisão agravada, devendo ser determinada, pelo juízo a quo, a antecipação da prova pericial em caráter de urgência e, se for o caso, analisado novamente o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. (TRF4, AG 2009.04.00.032305-9, QUINTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, D.E. 18/02/2010)