AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. LAUDO POR SIMILARIDADE. TRF4. 5027306-16.2014.4.04.0000...

1. é suficiente à apreciação do pedido de especialidade a documentação acostada aos autos em relação às empresas Cia Semeato de Aços, Internacional Engines South America, Empresa de Transportes Coletivos Viamão Ltda..

2. No que toca aos períodos laborados junto às empresas Construtora Continental e Companhia Carris Porto Alegrense, evidencia-se a necessidade de realização de perícia técnica direta.

3. Já em relação ao labor desenvolvido junto às empresas Brasília Obras Públicas, ECISA - Engenharia, Comércio e Indústria S/A, Mello Pereira S/A - Engenharia e Construções, BRASERVI - Montagens e Revestimentos Ltda., Silveira e Cia Ltda. impõe-se a colheita de prova pericial e, posteriormente, a realização de perícia técnica indireta.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do julgador monocrático que, em sede de ação ordinária objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, indeferiu pedido de realização de perícia técnica formulado pela parte autora.

Sustenta o agravante, em apertada síntese, ser imprescindível a colheita de prova pericial em relação ao labor desenvolvido junto às empresas Brasília Obras Públicas, ECISA - Engenharia, Comércio e Indústria S/A, Mello Pereira S/A - Engenharia e Construções, BRASERVI - Montagens e Revestimentos Ltda., Silveira e Cia Ltda., Cia Semeato de Aços, Internacional Engines South America, Empresa de Transportes Coletivos Viamão Ltda., Construtora Continental e Companhia Carris Porto Alegrense. Postula a reforma da decisão agravada.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Primeiramente, no que diz respeito aos períodos trabalhados junto às empresas Cia Semeato de Aços (02-02-1976 a 15-07-1976), Internacional Engines South America (09-09-1974 a 31-12-1975) e Empresa de Transportes Coletivos Viamão Ltda. (14-12-1994 a 16-02-1996), entendo que não se faz necessária a realização de perícia técnica. Com efeito, constam dos autos formulários DSS-8030 expedidos por tais empresas (páginas 14 a 16 do documento PROCADM7 constante no evento 1 do processo originário), os quais encontram-se devidamente assinados por representantes das empresas e preenchidos com clareza e bom nível de detalhamento no que diz respeito às atividades que eram exercidas pelo autor e aos agentes nocivos aos quais se encontrava exposto, havendo indicação, ainda, no sentido de que as informações constantes em tais formulários foram extraídas de laudos técnicos elaborados pelas empresas. Suficiente, portanto, tal documentação à apreciação do pedido de especialidade formulado pelo requerente.

Já em relação aos períodos laborados junto às empresas Construtora Continental (17-08-1983 a 16-11-1983) e Companhia Carris Porto Alegrense (21-02-1996 a 01-07-2004), entendo que se faz necessária a realização de perícia técnica direta nas empresas.

Isto porque o formulário PPP expedido pela Construtora Continental (páginas 79-80 do documento PROCADM8 constante do evento 1 do processo originário) não indica a que agentes nocivos o trabalhador se encontrava exposto ao longo de sua jornada de trabalho, circunstância que inviabiliza a apreciação do pedido de especialidade apenas com base em tal documento.

No que toca ao período trabalhado junto à Companhia Carris Porto Alegrense, ainda que tenham sido acostados aos autos formulário PPP e laudo técnico elaborado pela empresa, verifico que a documentação trazida à baila pela parte autora (páginas 34-80 do documento PROCADM8 constante do evento 1 do processo principal) suscita dúvidas em relação às informações constantes dos formulários e laudos apresentados pela empresa, uma vez que apontam que trabalhadores que exerciam as mesmas atividades que o requerente encontravam-se expostos a agentes nocivos em níveis muito diferentes em outras empresas, mostrando-se, assim, imprescindível a realização de perícia técnica.

Neste sentido, precedentes deste Regional:

Finalmente, no que diz respeito aos períodos laborados junto às empresas Brasília Obras Públicas (25-10-1973 a 19-04-1974 e 22-08-1974 a 02-09-1974), ECISA - Engenharia, Comércio e Indústria S/A (23-08-1976 a 13-06-1977), Mello Pereira S/A - Engenharia e Construções (10-04-1973 a 21-07-1973), BRASERVI - Montagens e Revestimentos Ltda. (10-01-1985 a 04-03-1985) e Silveira e Cia Ltda. (02-01-1979 a 18-06-1979), entendo que se mostra necessária, num primeiro momento, a colheita de prova testemunhal a fim de que sejam fornecidos maiores detalhes a respeito das atividades efetivamente desenvolvidas pelo autor em cada uma das empresas, na medida em que nas anotações constantes de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS consta apenas que em determinadas empresas laborou como pintor e noutras exerceu a função de servente (documentos CTPS 10, CTPS 11 e CTPS 12 constantes do evento 1 do processo principal).

Ato contínuo, deverá ser determinada a realização de perícia técnica indireta, uma vez que as empresas nas quais o autor efetivamente laborou já encerram as suas atividades. Saliento que a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) é admitida quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do autor, haja vista ser possível, desse modo, a verificação das condições de trabalho do segurado em estabelecimento de atividades semelhantes àquele onde laborou originariamente. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção desta Corte:

Em síntese, é suficiente à apreciação do pedido de especialidade a documentação acostada aos autos em relação às empresas Cia Semeato de Aços, Internacional Engines South America, Empresa de Transportes Coletivos Viamão Ltda..

No que toca aos períodos laborados junto às empresas Construtora Continental e Companhia Carris Porto Alegrense, evidencia-se a necessidade de realização de perícia técnica direta.

Já em relação ao labor desenvolvido junto às empresas Brasília Obras Públicas, ECISA - Engenharia, Comércio e Indústria S/A, Mello Pereira S/A - Engenharia e Construções, BRASERVI - Montagens e Revestimentos Ltda., Silveira e Cia Ltda. impõe-se a colheita de prova pericial e, posteriormente, a realização de perícia técnica indireta.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 648, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.