AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA PARA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO. A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não concedeu tutela antecipada, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, uma vez que o pedido de averbação dos períodos especiais que foram reconhecidos no Juizado Especial de Londrina, lá deverá ser postulado, uma vez que competente para a execução de seus julgados e a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado ao fato da necessidade de maior dilação probatória.

Sustenta o agravante, em síntese, que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida, pois presente a probabilidade do direito, uma vez que reconhecido o tempo especial em juízo e cumprida a carência exigida e que o perigo de dano deriva da natureza alimentar, tendo em vista estar o autor impossibilitado de exercer qualquer atividade remunerado ante seu frágil estado de saúde. Requer a concessão do efeito ativo para que seja determinada a imediata implantação do benefício previdenciário.

No caso vertente, o requerimento administrativo foi indeferido por falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento, fundamentado na Emenda Constitucional nº 20 de 16/12/98 e Regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 187.

Assim, não havendo nos autos, em uma análise superficial, prova suficiente para afastar as razões do indeferimento a ponto de justificar a tutela antes da instrução do processo e não comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não bastando mera referência ao caráter alimentar do benefício pretendido, tenho por não preenchidos os requisitos para a concessão do efeito ativo pretendido.

Não vejo razão para alterar o entendimento anterior manifestado cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.