AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CENSO PREVIDENCIÁRIO. RECADASTRAMENTO TARDIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que - nos autos de mandado de segurança impetrado por servidora pública federal contra o ato da autoridade coatora que verbalmente estipulou prazo de 30 dias para o restabelecimento do pagamento de proventos, em decorrência da efetuação de tardio recadastramento justificado por internação hospitalar do seu filho -, indeferiu o pedido de antecipação da tutela.

Sustenta a agravante, em síntese, que estão presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC. Assinala que o mencionado prazo de 30 dias é irrazoável e coloca em risco a vida da impetrante e de seu descendente, o qual tem o tratamento de saúde custeado com os proventos da genitora idosa, necessitando da expedição de folha complementar extraordinária. Requereu a antecipação da pretensão recursal.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 2), a parte agravante interpôs agravo legal (evento 12) e a parte agravada apresentou contraminuta (evento 10).

É o relatório.

Tenho que o decisum merece confirmação.

Com efeito, quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, tenho que, convencendo-se da verossimilhança das alegações, fundada em prova inequívoca do direito invocado, aliado ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação contido na inicial, nada impede que se defira a pretendida medida, postergando o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 273, § 4º, do CPC, "a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada".

A propósito, cumpre mencionar o magistério do insigne Ministro do STF Teori Albino Zavascki in Antecipação da Tutela, 4ª edição - 2005, ed. Saraiva, pág. 77:

Entretanto, no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado não se encontra evidenciada, ao menos em sede de cognição sumária.

Manuseando o processo, verifico que, por ora, devem ser mantidas as conclusões do aresto hostilizado, tendo em conta que exsurge dos autos que a União procedeu com a maior brevidade possível na reativação do pagamento dos proventos suspensos, levando-se em conta ainda a circunstância de que não deu ela azo ao atraso no recadastramento da impetrante.

Com efeito, reproduzo excerto da decisão agravada proferida nos seguintes termos (evento 17 DESPADEC1):

Por fim, não estando caracterizada a verossimilhança das alegações, descabe qualquer juízo acerca da presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não obstante, trata-se na hipótese em comento de exame de mandado de segurança, o qual é caracterizado como via procedimental de celeridade e de estreiteza, observando-se inclusive que as informações até já foram prestadas pela autoridade coatora.

Assim, ausente fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo legal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/10/2015, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 16/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO LEGAL. DECLAROU-SE SUSPEITO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.