EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO CONFIGURADA. TRF4. 0001620-73.2015.4.04.0000...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO CONFIGURADA.

Dado que as alegações do agravante acerca da conduta do expert não restaram comprovadas aos autos, nem se enquadram nas disposições do art. 135 do Código de Processo Civil, não há razões para que se determine a destituição do perito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de substituição do expert nomeado para a realização da perícia ortopédica.

Sustenta o agravante que o perito nomeado, Dr. Sebastião Montaury Gomes Vidal Filho, já foi indicado em feito similar como assistente técnico da Autarquia. Aduz, ainda, que o laudo não será dotado da necessária imparcialidade do profissional.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

Dispõem os arts. 135 e 138 do Código de Processo Civil:

O agravante anexou aos autos cópia da decisão proferida no processo nº 11200007356, da Comarca de Nonoai/RS (fls. 55), na qual há notícia de que o expert foi indicado como assistente técnico da parte ré.

In casu, é de ver-se que a hipótese se enquadra nas disposições do art. 135, IV, do Código de Processo Civil, porquanto, no momento em que o Perito é nomeado em causas similares como assistente da Autarquia, pode, futuramente, a imparcialidade de seu parecer ser questionada. Considerando que o ato desde logo foi impugnado, não vejo motivos para prosseguir com a nomeação, quando há outros profissionais habilitados para o encargo.

A respeito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, art. 135, p. 421: "O juiz que tem interesse no desfecho da causa não pode julgá-la (nemo iudex in causa sua). O interesse referido na norma sob comentário é o próprio e direto (Montesano-Arietta, Trattato, v. 1, t. I, n. 121.1, p. 416), isto é, interesse que possa transformá-lo em verdadeira parte processual, violando-se o princípio Nemo iudex in causa sua, de modo que não haverá mais dúvida quanto à imparcialidade do juiz, mas sim presunção de que ele é parcial. O interesse direto do juiz na causa pode ter natureza "econômica" ou "jurídica stricto sensu", que poderá existir, por exemplo, quando "a sentença a ser proferida possa ter uma repercussão jurídica ou de fato sobre uma relação substancial da qual o juiz seja parte" (Salvatore Santa, Astensione del giudice, EncDir., v. 3, p. 948; Satta. Comm., v.1(Libro Primo), p. 203)."

Em igual sentido, registro precedentes desta Casa:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.