| D.E. Publicado em 23/09/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002314-42.2015.4.04.0000/PR
RELATOR | : | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | ELIZANE PEREIRA |
ADVOGADO | : | Eloir Cechini |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALORES ATRASADOS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Não há se falar em antecipação de tutela retroativa, posto que tal instituto não se presta para o pagamento dos valores atrasados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de setembro de 2015.
Juiz Federal LUIZ ANTÔNIO BONAT
Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002314-42.2015.4.04.0000/PR
RELATOR | : | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | ELIZANE PEREIRA |
ADVOGADO | : | Eloir Cechini |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, recebeu o apelo da Autarquia Previdenciária apenas no efeito devolutivo próprio.
Sustenta o INSS o recebimento da apelação com efeito suspensivo, uma vez que o prosseguimento da execução poderá causar lesão grave e de difícil reparação, porquanto os valores pagos a título de salário maternidade certamente não serão revertidos aos cofres públicos, caracterizando-se, na espécie, uma tutela satisfativa. Destaca, ainda, a impropriedade de pagamento do benefício em tela antes do trânsito em julgado.
Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a parte contrária.
É o relatório.
VOTO
Não vislumbro risco à parte agravada a justificar a implantação do benefício de salário-maternidade depois de transcorrido o período de gozo do benefício. In casu, é de ver-se que o filho da autora nasceu em 18/10/2012 (fl. 13, verso).
Ademais, a antecipação da tutela não se presta para o pagamento de valores atrasados, conforme já decidiu esta Corte. Entendimento contrário violaria a forma de pagamento pela Fazenda Pública, que deve observar a requisição de pequeno valor ou o precatório.
A propósito, os seguintes julgados a seguir transcritos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.
1. As parcelas vencidas eventualmente reconhecidas como devidas pela Fazenda Pública deverão submeter-se à sistemática dos precatórios, de acordo com o prescrito pelo art. 100 da Constituição Federal, sendo imprescindível o trânsito em julgado da sentença. Não é cabível, em sede de antecipação de tutela, a determinação para pagamento de valores atrasados.
2. Hipótese em que o período normal para gozo do salário-maternidade há muito já expirou. Assim, o deferimento da antecipação de tutela, em rigor, viola a disciplina do art. 100 da Constituição Federal, uma vez que as parcelas pleiteadas são vencidas. (TRF4, AG n. 0005975-97.2013.404.0000, 5ª Turma, Relator p/ Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, D.E. 15/04/2014)
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. Quanto à determinação de que se proceda à justificação administrativa, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, ao optar por postular o reconhecimento de seu direito ao benefício em juízo, o segurado transfere toda a discussão acerca da existência, ou não, deste para o âmbito judicial - no qual garantido os princípios do contraditório e da ampla defesa -, tornando desnecessária a produção de qualquer prova na via administrativa, que, inclusive, poderá vir a ser repetida na esfera judicial posteriormente. Inviável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, pois não há se falar em implantação de benefício de salário-maternidade depois de transcorrido o período de gozo do benefício. Além disso, a antecipação da tutela não se presta para o pagamento de valores atrasados, conforme já decidiu esta Corte (Agravo de Instrumento Nº 2006.04.00.025242-8, Turma Suplementar, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, D.E. 06/12/2006). Entendimento contrário violaria a forma de pagamento pela Fazenda Pública, que deve observar a requisição de pequeno valor ou o precatório. (TRF4, AG 0002326-61.2012.404.0000, Quinta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 09/11/2012)
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.
Juiz Federal LUIZ ANTÔNIO BONAT
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/09/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002314-42.2015.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 00039739220148160052
RELATOR | : | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Juarez Mercante |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | ELIZANE PEREIRA |
ADVOGADO | : | Eloir Cechini |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 313, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ | |
: | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
| Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7835960v1 e, se solicitado, do código CRC A03699C6. | |
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