AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. TRF4. 5029423-72.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSS em face de decisão que "deferiu antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (sem produção de prova material ou testemunhal) NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 HORAS, sob pena de pagamento de MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.000,00, para os casos de descumprimento ou de cumprimento tardio".

Afirma a parte agravante, em síntese: "Da nulidade da intimação por ofício à Agência da Previdência Social. No caso, o Juízo Estadual da Comarca da Lapa determinou o cumprimento da tutela por meio de ofício encaminhado diretamente à Agência da Previdência Social. Contudo, as intimações relativas à processos judiciais em que é parte o INSS são de competência exclusiva da Procuradoria Federal no Estado do Paraná ... O parágrafo primeiro do artigo 269 do Novo CPC é expresso quanto a intimação do órgão responsável pela representação judicial da Autarquia ... A decisão exarada teve como fundamentos legais o entendimento de que "o perigo na demora é decorrência natural da verba alimentar oriunda do benefício previdenciário que se requer o estabelecimento". Contudo, não há qualquer indício nos autos de que a parte autora não estaria recebendo o montante necessário e regular ao seu sustento ou de que não tem condições de prover-se durante a regular tramitação do processo ... NÃO HÁ QUALQUER ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA PARTE (juntado com a inicial) ... No caso, restou apurado pela Administração, após regular entrevista com a autora, que a mesma não exerce a atividade rural, pois informou que trabalha capinando lotes urbanos e cuidando de idosos desde 1988: ... Demais disso, o CNIS anexo ao processo administrativo comprova que tanto a autora quanto o cônjuge tem vínculos de trabalho URBANO: ... Da falta de razoabilidade na fixação do valor da multa diária ... Da necessidade de fixação de prazo razoável para o cumprimento da ordem". Suscita prequestionamento.

Em juízo de admissibilidade foi deferido em parte o pedido de efeito suspensivo.

Com contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. Em pauta.

Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:

Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 212, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.