AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRF4. 0003534-75.2015.4.04.0000...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

À luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de AJG, consignando: "No caso em exame, verifico mera alegação na medida em que contrata Advogado quando o Estado, aos necessitados, presta tal serviço via Defensoria Pública; de mais a mais, aqui em Osório, além da Defensoria Pública para defesa dos interesses dos necessitados, se pode contar com serviço AJUDA da Faculdade de Direito, sendo forçoso concluir pela capacidade financeira para enfrentamento das custas processuais".

Sustenta o agravante que ajuizou ação para buscar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de um salário mínimo em razão de exercer atividade de mecânico em uma pequena oficina no mesmo terreno em que reside. Aduz, ainda, que o fato de contratar advogado particular não significa que tenha condições de arcar com as despesas do processo. Diz, por fim, que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, basta a simples afirmação da hipossuficiência para o deferimento do benefício.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

Quanto à assistência judiciária gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Confiram-se os precedentes desta Quinta Turma:

In casu, é de ver-se, pelo CNIS juntado aos autos (fl. 25), que o último vínculo empregatício da parte autora foi em setembro/2013, com salário de contribuição no valor de um salário mínimo. Acrescente-se, ainda, que, nos anos de 2012 a 2015, não consta declaração do agravante na base de dados da Receita Federal (fls. 51/54).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 323, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.