AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. CONCES...

"Ante o conteúdo da petição retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua renda juntando: folhas de pagamento, declaração de Imposto de Renda, certidões imobiliárias, certidão do Detran, extrato de movimentação bancária, etc., ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Mondaí (SC), 19 de setembro de 2016.

Rafael Salvan Fernandes

Juiz de Direito.''

''Nos termos do que dispunha a Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária era devida a quem não possuísse rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Para tanto, bastava que fosse feita a referida declaração, quer em peça apartada, quer, inclusive, na própria peça inicial, diante da presunção juris tantum de pobreza, sendo da parte ré o ônus da prova em contrário.

Mesmo diante da revogação do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, a concessão de assistência judiciária gratuita está devidamente prevista por previsão expressa de lei, nos termos do novo regramento sobre a matéria estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis:

Assim, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício.

No caso em tela, trata-se de segurado de 39 anos de idade, que exerce a atividade rural em regime de economia familiar, sem nenhum registro de vínculo laboral no CNIS. De consulta ao Sistema Plenus consta que no período de 23/08/2011 a 26/02/2013 recebeu auxílio-doença no valor de um salário mínimo na condição de segurado especial.

De consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil verifica-se a inexistência de declaração de IRPF em seu nome bem como a comprovação de regularidade da situação cadastral.

Em se tratando de trabalhador rural em regime de economia familiar, a informalidade das relações de trabalho e a consequente ausência de documentação e registros pertinentes é característica e própria do tipo de atividade exercida, devendo por isso mesmo ser tratada de forma diferenciada.

Com base nesse conjunto de prova e na ausência de outros elementos a infirmar a presunção de necessidade decorrente da declaração feita pela parte autora ou que indiquem dispor de recursos financeiros suficientes para fazer frente aos custos do processo, reputo demonstrada até o momento a verosimilhança da pretensão à concessão da AJG.

Ademais, ao se decidir sobre a concessão da assistência judiciária não de pode deixar considerar as possíveis consequências da lide em todo o seu dimensionamento, projetando-se, o tanto quanto possível, o impacto de eventual sucumbência no orçamento do requerente.

Por fim, trata-se de garantir acesso à Justiça e sua restrição, sem demonstração de capacidade econômica para suportar os encargos processuais, causará danos irreversíveis ao jurisdicionado, mormente quando postula a proteção judicial para restabelecimento de direito social decorrente de doença incapacitante ao trabalho. O mínimo da efetividade do direito constitucional de amplo acesso à Justiça importa na possibilidade de postulação judicial e ver sua pretensão apreciada.

Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para conceder a Assistência Judiciária Gratuita.

Vista ao Agravado para se manifestar.

Intimem-se. ''