AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. CONCES...

"Vistos, etc.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que os rendimentos mensais da parte autora encontram-se acima da faixa de isenção do imposto de renda.

Cediço que, embora seja presumida a alegação de insuficiência feita por pessoa natural, o Juízo pode, presentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, indeferir o pedido, desde que antes permita à parte comprovar fazer jus ao benefício (NCPC, artigo 99, §§ 2º e 3º).

Portanto, cumpre ao Juízo efetivamente verificar se a parte requerente possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Embora a aferição desta condição não dependa exclusivamente dos rendimentos auferidos mensalmente pela parte, mostra-se razoável estabelecer um parâmetro mínimo de avaliação da capacidade econômica, como ponto de partida para a verificação concreta da impossibilidade de suportar os encargos processuais.

Neste contexto, a despeito das críticas acerca da real proteção contra a corrosão inflacionária, a faixa de isenção do imposto de renda representa o patamar eleito pelo legislador para aferição da capacidade contributiva dos cidadãos em relação a um dos tributos mais abrangentes em nosso sistema tributário, o que confere maior grau de legitimidade para uma conclusão sobre a hipossuficiência nele baseada. Não se pode olvidar que, ao menos quanto às custas processuais, cuida-se também de aferir a capacidade para pagamento de taxas, que também possuem natureza tributária.

Assim, quanto àqueles que recebem rendimentos em patamares superiores, deve-se presumir que, possuindo capacidade contributiva, ordinariamente também terão condições de pagar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, salvo se ficar demonstrada situação em que o postulante possui despesas extraordinárias de caráter premente, tais como aquelas relacionadas à custosos tratamentos de saúde, por exemplo. Tal comprovação, por escapar à regra, fica a cargo daquele que, possuindo capacidade contributiva, alega não possuir condições de arcar com os encargos processuais.

Destarte, deverá o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando que o pagamento dos encargos processuais acarretará prejuízo do próprio sustento ou de sua família ou providenciar no recolhimento de R$ 442,65 (quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente ao pagamento das custas iniciais.

Intime-se.

Após, voltem os autos para análise.

Juiz Federal"

''Nos termos do que dispunha a Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária era devida a quem não possuísse rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Para tanto, bastava que fosse feita a referida declaração, quer em peça apartada, quer, inclusive, na própria peça inicial, diante da presunção juris tantum de pobreza, sendo da parte ré o ônus da prova em contrário.

Mesmo diante da revogação do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, a concessão de assistência judiciária gratuita está devidamente prevista por previsão expressa de lei, nos termos do novo regramento sobre a matéria estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis:

Assim, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício.

No caso em tela a renda do autor provém do vínculo laboral com a COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA, cujo salário no mês de 09/2016 foi de R$ 2.691,00 brutos e da aposentadoria por tempo de contribuição cujos proventos, no mesmo mês, foram de R$ 1.233,46, de sorte que sua renda total fica em torno de R$ 3.924,46, valor este que não extrapola, por exemplo, o teto de benefícios pagos pelo INSS que atualmente é de R$ 5.189,82 (Portaria Interministerial do MTPS/MF n.º 01, de 08/01/2016) e que vem sendo utilizado como parâmetro pela jurisprudência desta Corte.

Com base na renda comprovada e na ausência de outros elementos que a infirmar a presunção de necessidade de corrente da declaração feita pelo autor, reputo demonstrada até o momento a verosimilhança da pretensão à concessão da AJG.

Ademais, ao se decidir sobre a concessão da assistência judiciária não de pode deixar considerar as possíveis consequências da lide em todo o seu dimensionamento, projetando-se, o tanto quanto possível, o impacto de eventual sucumbência no orçamento do requerente.

Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para conceder a Assistência Judiciária Gratuita.

Vista ao Agravado para se manifestar.

Intimem-se.''