AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRF4. 5026694-73.2017.4.04.0000...

2. O teto atual do INSS para os benefícios previdenciários é o parâmetro razoável para a concessão, ou não, da AJG, segundo a posição da 5ª Turma do TRF4. In casu, a média dos valores mensalmente percebidos pela parte agravante é maior do que o teto atual do INSS, parâmetro este que poderia ser afastado caso a agravante tivesse despesas além daquelas ordinárias das famílias brasileiras, o que não consta na espécie. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria , negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de AJG, tendo por base a renda média mensal da requerente (Evento 17 - DESPADEC1 - proc. orig.).

Sustenta o agravante que, que basta a própria declaração no sentido de estar impossibilitado de arcar com as custas do processo, para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça. Afirma que sua renda mensal, em torno de R$ 7.000,00, é insuficiente para pagamento das custas, tendo em vista que se trata de ação cujo valor da causa ultrapassa R$ 200.000,00 sendo a eventual sucumbência superior a 20 mil reais. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma integral da decisão singular.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (Evento 3 - DEC1).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

O benefício da assistência judiciária gratuita não está condicionado à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive a verba honorária).

A orientação jurisprudencial inclina-se no sentido de que a declaração de pobreza cria presunção iuris tantum em favor do declarante.

Veja-se, a propósito:

No mesmo sentido, os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Em julgado acerca da matéria, a Corte Especial deste Tribunal assim decidiu:

Vale dizer, a afirmação da condição de hipossuficiente é, em princípio, suficiente para o deferimento do benefício, mas essa presunção de veracidade da declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos.

Bem por isso, inclusive, que o atual CPC, em seu art 99, § 2º, estabelece que "(...) O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."

No caso vertente, as últimas três remunerações percebidas pela parte agravante, segundo dados colhidos do CNIS (Evento 16 - CNIS1 - proc. orig.), perfazem uma média mensal de R$ 5.750,97 (01/2017, R$ 5.660,47; 02/2017, R$ 6.227,57; 03/2017, R$ 5.364,87) que, somados aos valores auferidos mensalmente a título de aposentadoria por tempo de contribuição no valor atualizado de R$ 2.816,54 (RMI: R$ 1.991,60), perfazem o equivalente a R$ 8.567,51. Essa quantia diz respeito à renda mensal total da agravante, montante que, isoladamente considerado, depõe contra a assertiva de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, sem comprometimento de seu sustento. Isso porque a média dos valores mensalmente percebidos pela parte agravante é maior do que o teto atual do INSS para os benefícios previdenciários, atualmente fixado em R$ 5.531,31, que seria o parâmetro razoável para a concessão, ou não, da AJG, segundo a posição da 5ª Turma do TRF4, parâmetro este que poderia ser afastado caso a parte agravante tivesse despesas além daquelas ordinárias das famílias brasileiras, o que não consta dos autos.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Peço vênia à eminente Relatora, mas vou divergir do voto proferido por Sua Excelência, pois entendo que a parte autora, ora agravante, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.

Com efeito, ainda na vigência da legislação pretérita ao CPC de 2015, decidiu esta Corte, em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência proposto pela União (Fazenda Nacional), pela admissão da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação da parte, sendo desnecessária prova de que sua situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

O acórdão restou assim ementado:

Tal entendimento, diante das disposições acerca do benefício incorporadas ao novo CPC (especialmente os arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º), mantem-se atual, e não impede que o juízo, tendo em mãos elementos suficientes, decida pela inexistência do direito à assistência judiciária gratuita.

Confira-se, a propósito, o teor dos referidos dispositivos legais:

Portanto, a assistência judiciária gratuita é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício.

No caso dos autos, verifica-se que o valor bruto auferido pela parte agravante, somadas as suas duas fontes de renda, é de aproximadamente R$ 8.569,37 (vínculo laboral: 01/2017, R$ 5.660,47; 02/2017, R$ 6.227,57; 03/2017, R$ 5.364,87; e aposentadoria: 3.001,86), conforme dados apurados pela Relatora junto ao CNIS e documentos anexados aos autos, montante este que, a meu ver, não descaracteriza a sua alegada hipossuficiência.

Assim, considerando a renda comprovada e diante da ausência de outros elementos aptos a infirmar a presunção de necessidade decorrente da declaração feita pelo autor, reputo presente a verosimilhança da pretensão à concessão da AJG. Ademais, não se pode deixar de considerar as possíveis consequências da lide em todo o seu dimensionamento, projetando-se, o tanto quanto possível, o impacto de eventual sucumbência no orçamento do requerente.

Nesse percorrer, há que ser provido o agravo de instrumento para deferir à autora, ora agravante, o benefício da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 100, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.