Agravo de Instrumento Nº 5019727-36.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
AGRAVANTE: ELIANE HORST LAGEMANN
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
ELIANE HORST LAGEMANN interpõe agravo de instrumento contra decisão () do MMº Juízo Federal da 2ª VF de Lajeado, proferida nos seguintes termos:
"ELIANE HORST LAGEMANN ajuíza a presente ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a obter a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, forte em que preenche os requisitos legais para a obtenção deste benefício.
Alega que exerceu atividade rural no período de 25/01/1992 a 30/03/1995 e de atividades profissionais em exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde humana, situação que autoriza a contagem dos períodos de 21/03/1995 até 23/01/1997 e de 02/12/1997 o 10/07/2019 como tempo de serviço especial. Postula ainda a emissão de guia para a indenização do período rural entre de 25/01/1992 a 30/03/1995. Por fim, requer a condenação do INSS ao pagamento de danos morais no montante de R$ 20.000,00.
O INSS contestou, defendendo o indeferimento administrativo, nos termos em que analisado na esfera administrativa. Alegou, ainda, que a documentação apresentada não se mostrara suficiente para comprovar a atividade especial.
Na réplica, a parte autora refutou os argumentos da contestação e renovou os argumentos expendidos na peça inicial.
Vieram os autos conclusos. Decido em saneador.
Da instrução processual
Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e, portanto, os pontos controvertidos fáticos.
Para prova das questões controvertidas, cabe a realização de prova documental em relação ao alegado exercício da atividade sob condições especiais.
Da atividade rural. Depósito judicial garantidor de futura e eventual indenização.
Indefiro o pedido para depósito judicial do valor calculado para a indenização do período rural, pois o recolhimento da indenização a ser calculada deve ocorrer mediante quitação da respectiva GPS. Salienta-se que a Seguridade Social acompanha o regime de seguro, em que a contribuição deve ser prévia.
Quanto ao tema, assim decidiu a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO A PARTIR DE 01/11/1991. PRÉVIA INDENIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. É possível o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço rural exercido a partir de 01/11/1991, desde que haja a prévia indenização, se não houve recolhimento no tempo adequado, para fins de obtenção de benefícios na forma do inciso II do art. 39, da Lei 8.213/91, podendo este aporte financeiro ser operado em momento posterior ao do exercício da atividade, mas antes da concessão do benefício. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. ( 5002068-24.2013.4.04.7115, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 18/08/2015)
...
Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito.
Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem novos documentos acerca da atividade especial no prazo de 15 (quinze) dias."
A Agravante sustenta, em síntese, a reforma da decisão agravada, porquanto não há como se reputar exigível que o segurado proceda ao recolhimento das contribuições relativas ao período de atividade rural, sem antes ter a certeza de que fará jus ao benefício específico de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o indeferimento do pedido de indenização do labor rural de 25/01/1992 a 30/03/1995 inviabiliza o pedido da aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz, ainda, que deve ser autorizado pelo Juízo o depósito das respectivas contribuições que serviria para fins de indenização, ao final, se reconhecido o direito à aposentadoria, mesmo porque é indevida a prolação de sentença condicional (art. 492, parágrafo único, do CPC), bem como, o fato de que eventual improcedência do pedido quanto aos lapsos a serem indenizados possibilitará o levantamento dos valores pela parte autora.
Oportunizadas as contrarrazões, veio o processo concluso para julgamento.
VOTO
A partir de 31/10/1991, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91, pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, na forma do art. 25, §1º, da Lei 8.212/91.
Significa dizer que a contribuição obrigatória sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço, pois tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, VII, e 39, I e II, da Lei 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições.
Tal entendimento restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 272 - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Assim, a partir de 1º/11/1991 somente pode ser computado o tempo rural desde que comprovado o labor rurícola e a respectiva prestação contributiva.
O pagamento das contribuições para que o período rural possa ser computado para a aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser requerido pelo segurado na esfera administrativa, mediante a emissão das respectivas guias de recolhimento.
Registre-se, ainda, que a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que para a indenização das contribuições do período de atividade rural posterior a 31/10/1991 não há exigência de juros moratórios e multa até a edição da MP 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, a tese firmada pelo STJ no tema 1.103 dos recursos repetitivos: "As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997)".
Com efeito, há incidência de juros e multa apenas quanto à indenização do período rural posterior a 10/10/1996.
Assim, cabível o reconhecimento da atividade rural, como segurado especial, no período a partir de 01/11/1991, todavia, sem possibilidade de computar para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se houver o prévio recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes, o que deverá ser requerido pela parte autora na via administrativa, mediante a emissão das respectivas guias de recolhimento, após o que o período poderá ser computado para a aposentadoria por tempo de contribuição.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. AVERBAÇÃO. 1. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. O reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991 exige indenização das contribuições previdenciárias respectivas. 4. Determinada a averbação dos períodos rurais anteriores a edição da Lei 8.213/91, ficando os demais condicionados à indenização correspondente. (TRF4, AC 5024672-47.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 19/03/2020)
Entretanto, embora reconhecido o direito do segurado a indenizar o tempo rural em regime de economia familiar após 1991 e de computá-lo para fins de aposentadoria, considerando que é da sua conveniência determinar quais períodos de labor rural pretende indenizar para fins de futura obtenção de benefício, especialmente ante a incidência de juros e multa após 11/10/1996 (MP 1.523/96)(tema 1.103 do STJ), o pedido de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição e de condenação do réu a implantar e pagar retroativamente benefício previdenciário, a contar do requerimento administrativo, encontra óbice no art. 492, parágrafo único, do CPC, que veda ao juiz reconhecer previamente intervalos pendentes de indenização, sob pena de estar condicionando a eficácia da decisão a evento futuro e incerto.
Dessa forma, o período de 25/01/1992 a 30/03/1995 não pode ser imediatamente computado como tempo de contribuição e de carência, já que ainda não foi efetuada a indenização.
O agravo não comporta provimento.
Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5019727-36.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
AGRAVANTE: ELIANE HORST LAGEMANN
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
Previdenciário. agravo de instrumento. atividade rural. período posterior a 1991. recolhimento de contribuições.
Nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento". A partir de 31/10/1991, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91, pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, na forma do art. 25, §1º, da Lei 8.212/91.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024
Agravo de Instrumento Nº 5019727-36.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
AGRAVANTE: ELIANE HORST LAGEMANN
ADVOGADO(A): LUCAS SCHWAB HORST (OAB RS090170)
ADVOGADO(A): SIDO HORST (OAB RS057661)
ADVOGADO(A): PEDRO SCHWAB HORST (OAB RS112323)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/02/2024, às 00:00, a 27/02/2024, às 16:00, na sequência 1197, disponibilizada no DE de 07/02/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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