AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXAMES E ATESTADOS PARTICULARES CONFLITANTES COM PERÍCIA AUTÁRQUICA. TRF4. 0003654-21.2015.4.0...

O relator nega provimento ao agravo interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu pedido de restabelecimento de auxílio-doença:

"No que tange à incapacidade, o atestado médico particular juntado (fl. 12, verso) aponta que a agravante apresenta síndrome do túnel do carpo e cisto sinovial no punho esquerdo e tendinose do supra e infra-espinhoso.

A meu sentir, não há, nos autos, prova suficiente a autorizar, em sede de cognição sumária, a concessão da medida antecipatória, devendo-se aguardar a realização da respectiva perícia judicial."

Peço vênia para divergir de Sua Excelência, porquanto os documentos anexados no presente recurso demonstram uma incapacidade laboral temporária.

Com efeito, a parte autora, operadora de máquinas (fl. 12), possui 50 anos de idade e juntou atestado médico da fl. 12v., datado de 11/06/2015, um dia antes da perícia que determinara a cessação do auxílio-doença (fl. 11), que a parte autora realizara cirurgia de Síndrome do Túnel do carpo, referindo dor e edema, havendo identificação em ressonância magnética do dia 09-06-2015 de tendinose do supra e infra-espinhoso com indicação de tratamento conservador, devendo peramanecer afastada de suas atividades.

Sendo assim, está evidenciado, neste momento, que a requerente não tem condições de exercer atividade laboral.

Ressalte-se, ainda, que a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Por fim, cumpre salientar que a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme já mencionado. Por ora, portanto, diante dos elementos juntados é de se presumir que a incapacidade esta demonstrada, nada impedindo a reavaliação.

Não bastasse isso, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, nos termos dos artigos 101 da Lei nº 8.213/90 e 71 da Lei nº 8.212/90, de modo que a autarquia não estará impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais da autora.

Ante o exposto, com a devida vênia do eminente Relator, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de antecipação da tutela, determinado a implantação do benefício de auxílio-doença, no prazo de 45 dias.

com a vênia da divergência, acompanho o relator, face a perícia já agendada.