AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO LABORAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. TRF4. 5018920-89.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para conceder auxílio-acidente, ao argumento de "ser flagrante a irreversibilidade da medida pleiteada".

Sustenta o agravante estarem comprovados os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Aduz, ainda, que, nos termos do § 2º do referido artigo, faz jus às parcelas de benefício desde a suspensão do auxílio-doença em 02/03/2008.

Recebido o agravo no duplo efeito, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

Dispõe o Novo Código de Processo Civil:

Inicialmente, quanto ao perigo de a decisão mostrar-se plenamente satisfativa, entendo que não afeta o provimento antecipatório previsto no art. 300 do NCPC, na medida em que, a valer tal argumento, a grande maioria dos segurados, hipossuficientes, não se beneficiaria de tutelas antecipadas; e, quando incapacitados para atividades laborais, padeceriam à míngua antes de advindo o provimento definitivo. A meu sentir, o risco de lesão grave e de difícil reparação do segurado, caso não seja concedida a antecipação da tutela, deve preponderar sobre risco semelhante do INSS, caso deferida a decisão antecipatória, em face da natureza marcadamente alimentar do benefício pretendido, o qual tem maior relevância em cotejo com a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado.

No tocante à probabilidade do direito, a concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

Realizada perícia médica (Evento 1 - LAUDO16), por médico especialista em ortopedia, o expert informou que há "perda de função aprcial do cotovelo e dor residual em pé esquerdo", assim como que "as lesões já estão consolidadas", as quais são decorrentes de queda de motocicleta.

No caso dos autos, não se pode deixar de considerar que a atividade habitual do autor (pescador) demanda o uso constante dos membros superiores, que, com o passar dos anos, lhe trará mais dificuldades.

Diante do cotejo probatório dos autos, merece reforma o julgado que indeferiu ao autor o benefício de auxílio-acidente previdenciário, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

É que o benefício de auxílio-acidente é devido quando o filiado, que após acidente de qualquer natureza, restar acometido de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. In casu, a redução da capacidade laboral que acomete a parte autora decorre de acidente de trânsito sofrido (Evento 1 - DECL20), enquadrando-se a hipótese nas disposições do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, é de conceder-se a tutela buscada.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 707, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.