PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO EM FACE DE ALTA PROGRAMADA. QUESTÃO JUDICIALIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Relatora, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Horizontina - RS - que em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, deferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos (Evento 1-OUT2):

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que a presunção de veracidade da Perícia Médica Administrativa somente pode ser afastada por robusta e específica prova em contrário, apontando em quais pontos e por quais motivos a conclusão do perito deve ser desconsiderada. Aduz que o ato administrativo não pode ser preterido por atestado de médico particular que não só carece de análise sob a ótica do direito previdenciário, como também foi produzido de forma unilateral.

Requer a suspensão da decisão que determinou a implantação do benefício, e o provimento definitivo do recurso (Evento 1 -INIC1).

A antecipação de tutela foi deferida (Evento 3-DESPADEC1).

Com contrarrazões (Evento 13), vieram os autos.

Trata-se de segurada com 59 anos, comerciante, que alega estar acometida de moléstias ortopédicas/traumatológicas que a tornam incapacitada para as atividades laborais habituais.

O benefício requerido em 03-10-2014 foi deferido na via administrativa, em face da comprovação da incapacidade para o seu trabalho, e pago até 27/06/2017, limite estabelecido pela perícia médica (Evento 1-OUT2).

Não consta dos autos que a segurada tenha recorrido ou requerido a prorrogação após a data de cessação, na via administrativa.

Em que pese ter trazido atestados médicos, dando conta das moléstias que poderiam gerar a incapacidade arguida pela segurada, a partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos entendo que subsiste a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS. Essa presunção não é absoluta, por certo, mas a autora não logrou demonstrar que a sua doença é incapacitante.

Nesse contexto, entendo não estar demonstrada a probabilidade do direito almejado.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Peço vênia à e. Relatora para divergir do voto proferido por Sua Excelência.

Conforme se pode depreender, o benefício de auxílio-doença foi cessado em face da denominada "alta programada", quando já judicializada a questão.

Cessado o benefício, o juízo singular, avaliando a documentação colacionada pela parte autora, segurada com 59 anos de idade, deliberou pelo seu restabelecimento.

Na linha da motivação aposta no voto da e. Relatora, não sendo mais necessária para o deferimento da tutela de urgência a verossimilhança, mas, sim, a perspectiva da probabilidade do direito vindicado, afigura-se-me plausível seja neste momento prestigiada a avaliação do Julgador singular, relativamente à incapacidade para o exercício das suas atividades habituais.

A esses argumentos agrego, enfim, a fundamentação expendida na decisão recorrida.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.