AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TRF4. 5017169-04.2016.4.04.0000...

1. A ausência de juntada ao processo administrativo de atestado médico indicando a incapacidade laboral para justificar o restabelecimento do auxílio-doença não caracteriza falta de interesse de agir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em tutela de urgência em caráter antecedente, concedeu a medida para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença no prazo de 90 dias.

Sustenta a Autarquia a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do NCPC. Afirma, ainda, que, quando o benefício foi suspenso na via administrativa, não havia prova no sentido de que o agravado estivesse incapacitado. Diz, também, que não houve novo requerimento administrativo com apresentação de novos atestados médicos, o que caracteriza falta de interesse de agir. Aduz, por fim, que o conflito entre os pareceres médicos não caracteriza probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela de urgência.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, restou silente o agravado.

É o relatório.

Relativamente à alegação de que a parte não juntou ao processo administrativo atestado médico indicando sua incapacidade laboral para justificar o restabelecimento do auxílio-doença e, assim, caracterizar seu interesse de agir, não merece acolhida.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, quanto ao prévio requerimento administrativo nas ações que objetivam restabelecimento de benefício previdenciário, o Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, afirmou que "precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo".

A respeito, também já decidiu desta Casa Julgadora:

Superada a referida preliminar, dispõe o Novo Código de Processo Civil:

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Entendo possível o afastamento das conclusões da perícia administrativa da Autarquia, desde que a parte traga aos autos prova robusta da alegada incapacidade.

No que tange à incapacidade, em que pese não ter sido elaborado ainda laudo pericial, o atestado médico particular (Evento 1 - AGRAVO3 - p.15) aponta que o agravado está internado em instituição hospitalar para realizar desintoxição por uso abusivo de bebidas alcoólicas por tempo indeterminado, que o incapacita de exercer atividades habituais.

Ora, ainda que se trate de atestado médico particular, há que se ter no horizonte o fato de que são informações prestadas por médico especialista nas moléstias que acometem a parte autora, tendo o profissional sido taxativo no sentido de afirmar que não possui condições de exercer as suas atividades laborais.

Em igual sentido, registro o seguinte precedente desta 5ª Turma:

Some-se a isto, o perigo de dano, traduzido pelo fato de que o agravado se encontra impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência em razão de sua internação em instituição hospitalar desde 07/03/2016.

Tenho, portanto, que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 572, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.