AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037673-94.2017.4.04.0000/RS
RELATOR | : | ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
AGRAVANTE | : | CLAUDIA ZAVAGLIA GONCALVES |
ADVOGADO | : | JERUSA PRESTES |
: | JONES IZOLAN TRETER | |
: | SINARA LAZZAROTO | |
: | DAIANA IZOLAN TRETER FERRAZ | |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.
1. Considerando a prova carreada aos autos, com elementos (patologia e histórico médico), que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser deferida medida antecipatória, concedendo-se o auxílio-doença. 2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2017.
Juiz Federal Ezio Teixeira
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Ezio Teixeira, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9204412v4 e, se solicitado, do código CRC A6DF96CA. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037673-94.2017.4.04.0000/RS
RELATOR | : | ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
AGRAVANTE | : | CLAUDIA ZAVAGLIA GONCALVES |
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RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIA ZAVAGLIA GONÇALVES contra decisão proferida pelo MMº Juízo da 2ª Vara da Comarca de Giruá/RS, que indeferiu (postergou análise do pedido de concessão de tutela de urgência para o momento da prolação de sentença) antecipação de tutela em pedido de concessão de auxílio-doença previdenciário.
A parte agravante alega, em síntese, incapacidade laboral. Sustenta que faz jus ao benefício previdenciário pleiteado porque se encontra incapacitada para o trabalho em decorrência de estar acometida de episódio depressivo grave (CID 10F, 32.2), consoante atestado e laudos médicos acostados aos autos da ação originária, confirmada pela perícia médica determinada pelo Juízo Singular.
Por fim, assevera que por estar incapacitada para suas atividades habituais, sem a percepção do benefício previdenciário de auxílio-doença, encontra-se em situação desesperadora, já que não tem conseguido custear suas despesas básicas, o que tem contribuído para o agravamento de seu estado de saúde.
O pedido de antecipação de tutela foi deferido (evento 5).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão liminar tem o seguinte teor:
O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Assim, para autorizar a concessão de liminar com efeito suspensivo impõe-se a conjugação dos requisitos anotados no art. 1.019, I, c/c art. 995, ambos do CPC, quais sejam, a existência de risco de dano grave e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.
Para fazer prova de que está incapacitada para as atividades laborais a agravante encartou aos autos originários atestados e exames médicos.
Nada obstante, ainda consta no evento 1 - PET4, fl.85, o resultado do laudo médico judicial, assinado por psiquiatra, atestando a incapacidade laborativa em decorrência do quadro depressivo da paciente (resposta aos quesitos - item 'f').
Nessas condições, tenho que inexistem razões para postergar a antecipação do pedido de auxílio-doença requerido pela agravante.
É certo que o julgador não está adstrito à prova pericial, podendo formar sua convicção, à luz do princípio da persuasão racional, com base em outros elementos provados nos autos (art. 479 do CPC).
Contudo, considerando a documentação apresentada pela parte autora, confirmada pela perícia médica judicial, e considerando-se a natureza e os sintomas da moléstia, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser concedida medida antecipatória, concedendo-se o auxílio-doença.
O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.
Assim, devido à possibilidade de se evidenciar de plano a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório constante dos autos, restam atendidos requisitos imprescindíveis à concessão da tutela de urgência, de que trata o art. 300 do CPC, ao menos até a prolação da sentença oportunidade em que o Juízo a quo decidirá à luz de todas as informações produzidas na instrução processual.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela.
Não vindo aos autos fato novo capaz de ensejar alteração nos fundamentos exarados na decisão preambular, adoto-os como razões de decidir.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Juiz Federal Ezio Teixeira
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/11/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037673-94.2017.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00003295120178210100
RELATOR | : | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
PRESIDENTE | : | Luiz Carlos Canalli |
PROCURADOR | : | Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason |
AGRAVANTE | : | CLAUDIA ZAVAGLIA GONCALVES |
ADVOGADO | : | JERUSA PRESTES |
: | JONES IZOLAN TRETER | |
: | SINARA LAZZAROTO | |
: | DAIANA IZOLAN TRETER FERRAZ | |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 250, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
: | Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLEVE KRAVETZ | |
: | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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