AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039109-88.2017.4.04.0000/RS
RELATOR | : | ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
AGRAVANTE | : | ROSANE MORELLO |
ADVOGADO | : | Róger da Rosa |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.
1. Considerando a prova carreada aos autos, com elementos (patologia e histórico médico), que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser deferida medida antecipatória, concedendo-se o auxílio-doença. 2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2017.
Juiz Federal Ezio Teixeira
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Ezio Teixeira, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9209130v5 e, se solicitado, do código CRC 373E7B8F. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039109-88.2017.4.04.0000/RS
RELATOR | : | ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
AGRAVANTE | : | ROSANE MORELLO |
ADVOGADO | : | Róger da Rosa |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MMº Juízo da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de concessão de auxílio-doença previdenciário requerido em favor de ROSANE MORELLO BRAMBATTI, nos seguintes termos:
Vistos. 1) Presentes os pressupostos legais, recebo a petição inicial. 2) Ante a nova ideologia processualista, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei Federal n° 1.060/50. 3) Trata-se de analisar ação ordinária de concessão do benefício do auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência ajuizada por ROSANE MORELLO BRAMBATTI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para a concessão da medida dita urgente, que o Novo Código de Processo Civil passou a chamar de ¿tutela de urgência¿, devem estar presentes os requisitos previstos no seu art. 300, ou seja, a ¿probabilidade do direito autoral¿ e o ¿perigo da demora¿. No caso dos autos, ainda que preenchido o requisito do perigo da demora ¿ dado o caráter alimentar dos benefícios previdenciários ¿ tenho que a tutela de urgência não merece ser deferida, pelo menos não neste momento processual, notadamente porque o pressuposto remanescente, materializado na ¿probabilidade do direito autoral¿, não se mostra presente in limine. Sucede que, na relação jurídica que se apresenta, para a parte ter reconhecido o seu direito ao recebimento dos benefícios incapacitantes perquiridos, deverá comprovar documentalmente que a conclusão administrativa do INSS (perda da qualidade de segurado) não deve prevalecer, o que, por certo, demanda a instrução processual, já que os documentos até então acostados a tanto não são suficientes, neste juízo de perfuncção sumária. Assim sendo, o requisito da probabilidade do direito autoral somente poderá ser obtido com a dilação probante, ocasião em que a prova oral deverá corroborar o início de prova material do labor especial. Desta forma, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. 4) Desde já, registro que deixo de aprazar audiência conciliatória (artigo 334 do NCPC), em razão de que o ofício n° 044/2016 da PFE/INSS/Erechim, deu conta da impossibilidade de composição por parte dos Procuradores Federais. 5) Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de revelia. 6) Da contestação, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 7) Após, NÃO HAVENDO PRELIMINARES DE MÉRITO OU PEDIDOS URGENTES A SEREM APRECIADOS, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a necessidade de produção de outras provas, enumerando quais sejam e sua pertinência, sob pena de indeferimento, limitação e/ou presunção de desistência na produção de outras provas, acostando, DESDE JÁ, rol de testemunhas, se for o caso, possibilitando a boa adequação da pauta de audiências, deprecação de atos e expedição de ofícios. 8) Havendo requerimento de provas, retornem conclusos para exame. 9) No silêncio quanto às provas, o feito será julgado no estado em que se encontra, devendo os autos, contados e preparados, retornarem conclusos para sentença. 10) Intimem-se. Dil.
Alega-se, em síntese, que consta nos autos prova inequívoca da incapacidade da parte agravante. Sustenta que os atestados e laudos médicos acostados confirmam que a recorrente está acometida de CÂNCER DE RETO, do tipo maligno, tendo sido submetida a cirurgia para retirada, bem como a realização de quimioterapia e radioterapia de forma permanente. Aduz, ainda, que juntou aos autos, além de notas de comercialização de produtos agrícolas dos anos de 2014 a 2017 que demonstram o cultivo e comercialização de grãos e sementes, oriundas do trabalho agrícola da agravante, inclusive lapso temporal superior a carência exigida em lei, matrícula de imóvel rural em nome da agravante, demonstrando, mais uma vez, seu vinculo com a agricultura. Refere que são início de provas da qualidade de segurado especial devidamente corroborada por prova testemunhal.
O pedido de antecipação de tutela foi deferido (evento 4).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão liminar tem o seguinte teor:
Para autorizar a concessão de liminar com efeito suspensivo impõe-se a conjugação dos requisitos anotados no art. 1.019, I, c/c art. 995, ambos do CPC, quais sejam, a existência de risco de dano grave e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.
O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).
No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;(...)
Em juízo rápido, próprio do pedido liminar, tenho que da leitura da documentação que consta nos autos, há início de prova capaz de demonstrar a qualidade de segurada especial da recorrente, certo que no curso da instrução processual a prova poderá ser confirmada ou infirmada.
Para demonstrar a incapacitada para as atividades laborais a agravante encartou aos autos originários atestados e exames médicos. Consta no evento 1, atestados (ATESTMED 6 a 12) que consignam a incapacidade da agravante e tratamento com quimioterapia em decorrência de estar acometida de adenocarcinoma (neoplasia) do reto, patologia com CID10 C20, e exames de rotina da doença (EXMMED 13 a 17).
Nessas condições, tenho que inexistem razões para postergar a antecipação do pedido de auxílio-doença requerido pela agravante.
É certo que o julgador não está adstrito à prova juntada pela parte requerente, podendo formar sua convicção, à luz do princípio da persuasão racional, com base em outros elementos carreados oportunamente aos autos (art. 479 do CPC), mormente a prova pericial judicial.
Contudo, considerando a documentação apresentada pela parte autora, a natureza e os sintomas da moléstia, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser deferida medida antecipatória, concedendo-se o auxílio-doença previdenciário.
Nesse sentido, cito jurisprudência desta Corte em situação análoga:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INDÍCIOS DE SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO.
Havendo nos autos elementos probatórios consistentes acerca da subsistência da incapacidade laboral do (motivo que ensejou o cancelamento administrativo da prestação previdenciária), cabível o deferimento da tutela provisória de urgência para restabelecimento do auxílio-doença já que demonstradas não apenas a probabilidade do direito almejado como, também, a necessidade imediata do benefício em virtude do seu caráter alimentar e do risco pela demora na entrega da prestação jurisdicional.
(AG 5051663-89.2016.404.0000, rel. Des. Rogério Favreto, 5ª Turma, julgado em 20.06.2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS COMPROVADOS.
Presentes nos autos elementos que evidenciam a plausibilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo deve ser deferida a tutela de urgência antecipada.
(AG 5019361-70.2017.404.0000, rel. Des. Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, julgado em 05.07.2017)
O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.
Assim, devido à possibilidade de se evidenciar de plano a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório constante dos autos, restam atendidos requisitos imprescindíveis à concessão da tutela de urgência, de que trata o art. 300 do CPC, ao menos até a prolação da sentença oportunidade em que o Juízo a quo decidirá à luz de todas as informações produzidas na instrução processual.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela.
Não vindo aos autos fato novo capaz de ensejar alteração nos fundamentos exarados na decisão preambular, adoto-os como razões de decidir.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Juiz Federal Ezio Teixeira
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/11/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039109-88.2017.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00014808920178210120
RELATOR | : | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
PRESIDENTE | : | Luiz Carlos Canalli |
PROCURADOR | : | Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason |
AGRAVANTE | : | ROSANE MORELLO |
ADVOGADO | : | Róger da Rosa |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 251, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
: | Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLEVE KRAVETZ | |
: | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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