AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. TRF4. 5021364-32.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão de auxílio-reclusão, ao argumento de que ausente a probabilidade do direito.

Sustentam os agravantes que, embora seu genitor tenha recolhido sua última contribuição à Previdência Social em março/2013, detinha a qualidade de segurado quando recolhido ao presídio, de vez que devem ser contados mais seis meses de seguro desemprego. Aduzem, ainda, que suas necessidades básicas dependem do benefício requerido.

Recebido o agravo no duplo efeito, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

Dispõe o Novo Código de Processo Civil:

O auxílio-reclusão é benefício previdenciário ao qual têm direito os dependentes do segurado de baixa renda que venha a ser recolhido à prisão. A legislação que rege o benefício tem por base o artigo 201, IV, da Constituição Federal, o artigo 13 da EC 20/98, o artigo 80 da Lei nº 8.213/91, bem como a regulamentação do Decreto 3048/99 em seus artigos 116 a 119 e alterações posteriores.

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma).

No dizer da Juíza Federal Marta Ribeiro Pacheco (Auxílio-reclusão, Revista de Doutrina da 4ª Região, Junho/2009), esse benefício visa à proteção da família do segurado preso que, no período de encarceramento, encontra-se impossibilitado de prover a subsistência de seus dependentes, procurando evitar que fiquem expostos ao total abandono.

O intuito da existência do auxílio reclusão, portanto, é dar efetividade à garantia constitucional do artigo 5º, XLV, da CF/88, de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

Embora não haja carência para sua concessão, são requisitos para a obtenção de tal benefício:

- a existência da condição de segurado na data do recolhimento à prisão (caput do artigo 80 da Lei nº 8.213/91 c/c § 4º do artigo 116 do Decreto 3048/99);

- prisão em regime semi-aberto ou fechado (certificada), em razão de decisão judicial (§ 5º do artigo 116 do Decreto 3048/99);

- não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia, de abono de permanência em serviço, ou mesmo de benefício em razão de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (caput do artigo 80 da Lei nº 8.213/91);

- último salário-de-contribuição do segurado caracterizador de "baixa renda" (artigo 13 da EC 20/98);

- configuração da condição de dependente pelo solicitante (artigo 16 da Lei nº 8.213/91).

Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

A data de início do benefício (DIB) é a do efetivo recolhimento à prisão, ou a data da solicitação, no caso do requerimento ser efetuado em prazo maior que 30 dias após o recolhimento (§ 4º do artigo 116 do Decreto 3048/99). No entanto, para os dependentes absolutamente incapazes (artigo 79 c/c 103, ambos da Lei 8.213/91), bem como para benefícios requeridos até a data de 11/11/1997 (Data de publicação da MP 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97), a DIB será sempre a data do recolhimento à prisão.

Segundo já decidido em sede de recurso extraordinário, julgado pela sistemática do artigo 543-B, do CPC, "a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para concessão do benefício e não a de seus dependentes", tendo sido adotado, após a EC 20/1998, "o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários" (RE 587.365, Pleno), reconhecendo-se a necessidade de fixação de critérios financeiros objetivos para a limitação do alcance do benefício previdenciário. Atualmente, ante a ausência de um conceito estabelecido pela lei que defina "baixa renda", tais critérios concretizam-se pelos valores anualmente corrigidos em Portarias do MPAS, as quais atualizam o montante fixado no artigo 13 da EC nº 20/98, resultando no seguinte histórico:

Observe-se, ainda, que estando o segurado desempregado à época da prisão, mas mantendo a qualidade de segurado, desimporta o fato de que seu último salário recebido corresponda a valor superior ao definido no art. 13 da EC 20/98. É o que se depreende do constante no parágrafo primeiro do artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, verbis:

Tal questão se encontra pacificada nesta Corte, conforme os precedentes abaixo:

A data do recolhimento à prisão é 31/05/2014. O regime de cumprimento da pena, conforme a certidão do Evento 1 - OUT5 - p.15, é o fechado, e o requerimento do benefício deu-se em 28/01/2016 (Evento 1 - OUT5 - p.14).

O último salário-de-contribuição do segurado foi em março/2013 (Evento 1 - OUT5 - p.12), ocorrendo o momento da prisão durante o período de graça, especialmente considerando-se que se encontrava ele desempregado.

A Lei n. 8.213/91 estabelece expressamente:

Apesar de a lei exigir, no caso de segurado desempregado, para a dilação do prazo do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação dessa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, tal requisito pode ser comprovado pela juntada das carteiras de trabalho.

Dessa forma, observado o art. 15, § 4º, da Lei n. 8.213/91, a perda da qualidade de segurado somente ocorreria no dia seguinte ao do término do prazo fixado para o recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no referido artigo e seus parágrafos, ou seja, por ter o segurado recolhido sua última contribuição no mês de março/2013, manteve a qualidade de segurado até data posterior à reclusão no estabelecimento penal.

Com efeito, o início do período de graça prorroga-se até o mês subsequente àquele em que deveria ter ocorrido o recolhimento da contribuição.

Neste sentido:

A condição de dependente dos solicitantes restou comprovada pelas certidões de nascimento (Evento 1 - OUT5 - p. 5 e 7), presumindo-se a dependência econômica, nos termos do parágrafo 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91:

Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, é de conceder-se a tutela buscada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 590, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.