AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. TRF4. 5048087-54.2017.4.04.0000...

A Constituição Federal dispôs em seu artigo 203:

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso. Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido dispositivo a seguinte redação, ora em vigor:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

A redação atual do § 3º do artigo 20 da LOAS manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (Tema 185), com base no compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana - especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física e do amparo ao cidadão social e economicamente vulnerável -, relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, assentando que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, uma vez que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp nº 1112557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª SEÇÃO, DJe 20-11-2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985 (este com repercussão geral), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família:

Na mesma oportunidade, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados.

Mais recentemente, a 1ª Seção do STJ, com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do artigo 34 do Estatuto do Idoso:

Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (artigo 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011).

Por outro lado, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade. Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita. (TRF4, APELREEX nº 5035118-51.2015.404.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 14.03.2016 - TRF4, APELREEX nº 5013854-43.2014.404.7208, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 13.05.2016).

Outrossim, observe-se que, em julgados ocorridos após o recurso especial representativo de controvérsia e o recurso extraordinário com repercussão geral acima citados, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal mantiveram o entendimento de que a renda mensal percebida não é o único critério a ser considerado para a aferição da condição de miserabilidade, explicitando que devem ser analisadas as diversas informações sobre o contexto socioeconômico constantes de laudos, documentos e demais provas:

Nesse sentido, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, 6ª Turma, APELREEX nº 0001612-04-2017.404.9999, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 09.06.2017).

Também, eventual circunstância de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não só não impede a percepção do benefício assistencial do artigo 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, 6ª Turma, APELREEX nº 2009.71.99.006237-1, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 07-10-2014).

Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto.

No caso concreto, controverte-se acerca da renda mensal do grupo familiar ao qual pertencem os agravados

Destaco, conforme entendimento acima descrito, que o benefício de prestação continuada auferido pelo co-autor não pode ser considerado para fins de composição da renda per capita no caso em tela. Resta, portanto, para cômputo da renda mensal da família, os valores recebidos pelo filho do casal, o que perfaz uma renda per capita de R$ 234,85. O valor encontrado é superior ao limite estabelecido pela legislação em vigor.

Verifica-se, com efeito, que a renda per capita dos integrantes desse núcleo excede o limite de ¼ do salário mínimo (critério objetivo) estabelecido na LOAS. Ressalto, entretanto, que mesmo se a renda mensal per capita ultrapasse o mínimo legal, o núcleo familiar em comento não apresenta condições favoráveis para suprir as necessidades básicas da família, considerando a renda percebida e os gastos mensais necessários.

É o que se vê do seguinte trecho da decisão recorrida:

O autor Sebastião conta, atualmente, com 82 anos de idade, ao passo que sua esposa, a autora Teresinha, possui 76. Desde a concessão do benefício assistencial primeiramente deferido ao Sr. Sebastião - o que se deu em 14.05.2002 -, e em um segundo momento à Sra. Teresinha - em 09.01.2006 -, o casal sobrevivia apenas com os respectivos rendimentos. Significa dizer que há mais de dez anos, o núcleo familiar composto por dois idosos com idades bastante avançadas contava com rendimento mensal de dois salários mínimos.

Depois de tanto tempo, sucedeu que o filho solteiro maior de idade passou a conviver com os pais, agregando à família rendimentos mensais médios de R$ 1.600,00. Por conta desses rendimentos, o INSS cancelou os dois benefícios assistenciais recebidos há longa data pelos autores. Desta forma, o grupo familiar, que antes era composto por duas pessoas e contava com rendimentos de dois salários mínimos mensais (atualmente correspondentes a R$ 1.874,00), agora é composto por três pessoas com uma renda total de pouco mais de R$ 1.600,00.

Os autores, que já eram presumidamente considerados pessoas vulneráveis e extremamente pobres - e por isso foram contemplados com o recebimento do benefício assistencial -, foram colocados em uma situação econômica ainda pior do que a possuíam.

Há que se considerar o fato de que a Constituição Federal, ao assegurar às pessoas idosas e carentes o recebimento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo mensal (art. 203, V da CF), estabelece que tal rendimento é o mínimo que deve ser assegurado a estes cidadãos vulneráveis para a preservação de sua existência digna. Sendo assim, o cancelamento de ambos os benefícios assistenciais então recebidos pelos autores, sob a justificativa de que atualmente seu grupo familiar conta com rendimentos suficientes à sua manutenção, soa evidentemente desarrazoado quando se constata que ditos rendimentos são, na realidade, inferiores àqueles que eles possuíam como direito a manterem uma vida digna.

Por tudo isso, uma análise da situação concreta sob a ótica constitucional e balizada pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade - tudo isso aliado à declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do critério objetivo de renda estabelecido no art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93 - leva à conclusão de que os autores possuem o direito de permanecer recebendo os respectivos benefícios assistenciais de prestação continuada, o que impede que sejam postos em uma situação ainda mais vulnerável do que aquela em que já se encontravam.

Desta forma, na linha da fundamentação supra, acerca da razoabilidade de considerar o critério objetivo preestabelecido com outros fatores indicativos do contexto socioeconômico - estes amparados por laudos, documentos, informação testemunhal e demais provas admissíveis - e considerando que o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo - bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família -, tenho por configurada a situação de risco social necessária à concessão do benefício.

Assim, atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, reformando-se a sentença prolatada, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V da Constituição Federal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II do Código de Processo Civil.

Após, retornem conclusos.