AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TRF4. 5041036-26.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela e urgência para determinar a implantação de benefício assistencial em favor do ora agravado.

Sustenta a Autarquia que o benefício foi deferido sem a realização prévia de perícia médica e social. Aduz, ainda, que a renda familiar per capita supera o limite legal estabelecido, de vez que tanto o pai do demandante, como sua irmã percebem rendimentos consideráveis.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, contraminutou o agravado.

Juntou parecer o MPF, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pelas Leis 9.720/1998, 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015.

Pela redação atual, decorrente da pela Lei 12.435/2011, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Logo, a concessão do benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando passou a viger o Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003); e

b) situação de risco social - ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, caracterizando situação de miserabilidade ou de desamparo.

Cinge-se a controvérsia quanto ao preenchimento do requisito da condição socioeconômica do grupo falmiliar.

Quanto ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, nos seguintes termos:

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985/MT, com repercussão geral reconhecida, reviu posicionamento anterior e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Consta da ementa do julgado:

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

No caso dos autos, em que pese as diligências do INSS no sentido de que o endereço do seu pai, Amilton Luís Rodrigues, ser o mesmo do agravado e de sua irmã, Camila - Rua Dezenove de Novembro, nº 12 (Evento 1 - OUT7 - p. 24 e 48), há alegação de que o genitor não mais reside com eles.

Na competência de julho/2016, Camila percebeu R$ 1.847,22, decorrentes de seu vínculo empregatício junto a Auro Mitsuhiro Hasegawa (Evento 1 - OUT7 - p.34). Considerando que o grupo familiar é composto pelo autor, a irmã Camila Aparecida Ramos, trabalhadora rural, a irmã Débora Rodrigues, desempregada, e a filha menor de Camila, não há como contabilizar os rendimentos do pai do agravado. E o montante percebido pela irmã mostra-se insuficiente para o sustento digno do autor diante de suas necessidades.

Dessa forma, portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se prudente manter o provimento jurisdicional até que seja realizado o estudo socioeconômico da família.

Em igual sentido, registro precedente desta Corte:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1048, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.