AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA.

1. Nos termos do novo regramento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo.

2. A declaração de insuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.

3. Em havendo nos autos elementos que indicam dispor o requerente de recursos financeiros suficientes para fazer frente aos custos do processo, cabível o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal de Porto Alegre - RS que, em ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu o benefício de Assistência Judiciária Gratuita nos seguintes termos (evento 5, DESPADEC1):

A parte Agravante se insurge, alegando, em síntese, que a declaração de pobreza acostada, aliada à comprovação de renda líquida equivalente a dez salários mínimos, são suficientes ao deferimento da AJG.

Argumenta que "Ademais, a parte Agravante observou o disposto contido na Lei nº 1.060/50, art. 4º na medida em que juntou aos autos a declaração de pobreza e, se não bastasse, a cópia do extrato de pagamento mensal dos seus rendimentos onde taxativamente se verifica que a renda ultrapassa em menos de 20% dos salários mínimos nacional vigente, ou seja, alcançando a renda liquida de R$ 10.325,01, obviamente, que como já referido não descontado os valores gastos com moradia, alimentação, vestuário, saúde, entre outros. (...) Na mesma esteira, ainda, de salientar que no Estado do Rio Grande do Sul há piso mínimo regional que, atualmente, soma-se a importância de R$ 1.103,66 para a primeira faixa. Desta feita, mesmo sem os descontos com os gastos para a mantença da sobrevivência básica de qualquer ser humano, a renda mensal liquida do ora Agravante não atingiria os patamares já consolidados em nossos pretórios Excelsos, ou seja, 10 salários, visto que, isto somaria no Estado do Rio Grande do Sul a importância de R$ 11.036,60, enquanto que o Agravante aufere liquidamente R$ 10.325,01."

Requer a reforma da decisão agravada, com antecipação da tutela recursal.

O recurso foi recebido e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

É o relatório.

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo motivo agora para mudar tal entendimento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 316, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.