AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INS...

"1. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento:

a) esclarecendo o seu pedido de assistência judiciária gratuita, anexando documentos comprobatórios de suas receitas e despesas, haja vista que possui renda mensal incompatível com a concessão da benesse; ou comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais.

Com efeito, é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência (STJ, Corte Especial, AgRg nos EAREsp 361.032/DF, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/05/2014), a qual pode ser afastada de ofício pelo Magistrado (STJ, 2ª T. AgRg no AREsp 488.112/RS, Rel. Herman Benjamin, j. 15/05/2014), a quem também é dado, diante de dados concretos, determinar que o declarante faça prova da hipossuficiência alegada (STJ, 2ª T. AgRg no AREsp 231788/RS, Rel. Castro Meira, DJe 27/02/2013; 1ª T. AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Benedito Gonçalves, j. 06/05/2014; 4ª T. EDcl no AgRg no AREsp 411.920/MG, Rel. Raul Araújo, j. 08/04/2014).

Ademais, ante a ausência de regramento específico sobre quem faz jus à assistência judiciária gratuita, aquele que tem renda inferior ao teto da isenção do imposto de renda (atualmente, fixado em R$ 1.903,98), como é posto pelo Estado num patamar de insuficiência financeira, deve ter a sua condição de hipossuficiência presumida. Por outro lado, aquele que superar esse teto deve fazer prova de que se encontra impossibilitado de arcar com os custos inerentes ao processo sem prejuízo da sua subsistência ou de sua família.

No caso em análise, merece destaque o fato de que o autor incluiu no seu cálculo da renda mensal inicial salário de contribuição no montante de R$5.190,00 nas competências entre 01/2016 e 04/2016 (CALC7), valor superior ao teto do salário de contribuição para o corrente exercício, denotando que percebe mensalmente valores expressivos.

Juiz Federal"

"(...)

Mesmo diante da revogação do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, a concessão de assistência judiciária gratuita está devidamente prevista por previsão expressa de lei, nos termos do novo regramento sobre a matéria estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis:

Assim, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício.

Todavia, a presunção de veracidade da declaração não impede que o Juízo eventualmente solicite a juntada de outros elementos comprobatórios que considere necessários para a formação do seu convencimento.

No caso em exame, reputo pertinente tal medida pois o Agravante sequer faz referência ao tipo de atividade profissional que exerce, qual a renda familiar e de onde ela provém. Por outro lado, conforme se verifica de consulta ao CNIS, a partir de 11/2000 o Agravante passou a efetuar recolhimento de contribuições como contribuinte individual e desde 05/2005 como segurado facultativo, sendo que até 05/2016 contribuiu sobre o teto da Previdência.

Portanto, conforme bem examinado pela decisão agravada, as informações existentes nos autos sugerem uma realidade econômica com potencial de afastar a presunção de miserabilidade alegada, afigurando-se razoável nessa situação a exigibilidade de documentos que propciem a formação da convicção do julgador.

Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Vista ao Agravado para responder.

Intimem-se."