AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026653-43.2016.4.04.0000/PR
RELATOR | : | Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | MARINICE DA LUZ |
ADVOGADO | : | JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Nesse sentido, tendo em vista a existência de dois atestados médicos, subscritos por profissionais diferentes, com data posterior ao indeferimento do benefício, indicando a impossibilidade de o autor exercer atividades laborais me parece suficiente, para nesse momento processual, manter a decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada.
2. Ademais, o perigo de dano está presente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a ausência de outra fonte de renda capaz de assegurar a sobrevivência da parte autora.
3. Por fim, com relação ao prazo para cumprimento da obrigação, tenho que este deve ser alargado para 45 (quarenta e cinco dias) e a multa fixada para descumprimento deve ser no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prazo de 45 dias para cumprimento da obrigação e multa em caso de descumprimento no importe de R$ 100,00 por dia de atraso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2017.
Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Relatora
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026653-43.2016.4.04.0000/PR
RELATOR | : | Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | MARINICE DA LUZ |
ADVOGADO | : | JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão lavrada sob a vigência do CPC/15 que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, deferiu o pedido de provimento antecipatório para a imediata implantação do benefício:
"Para que seja concedida a tutela pretendida, necessário verificar a presença dos seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme estabelece o art. 300, caput, do Código de Processo Civil.
Analisando os fundamentos da requerente, em cotejo com a documentação que instrui a inicial, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbra-se presente o fumus boni iuris.
Pelo o que se depreende dos autos, a requerente é portadora de várias doenças, o que vem impossibilitando-a do exercício de sua atividade laborativa, conforme verifica-se dos atestados acostados aos movs. 1.9 a 1.11.
Dessa forma, considerando os atestados e exames médicos encartados aos autos, numa análise sumária (perfunctória), nota-se presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela antecipatória quanto ao benefício de auxílio-doença, pelo menos até a realização da perícia.
Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente.
Pelas alegações constantes na inicial e nos documentos anexados aos autos, mostra-se presente perigo da demora, notadamente pelo fato de que, sem o recebimento do benefício, não terá a requerente condições de arcar com as despesas para a própria subsistência, especialmente em razão da incapacidade laborativa.
Importante consignar que para pessoas simples e humildes em tratamento, o citado benefício certamente é parte fundamental de seu planejamento doméstico, sendo necessário para as despesas mais elementares.
O caráter subsistencial do benefício pleiteado prioriza a preservação da dignidade da pessoa humana, princípio base do ordenamento jurídico, que determina, no seu aspecto patrimonial, a necessidade de preservação do mínimo existencial, necessário à preservação do ser humano.
Justamente em razão desse princípio, o benefício previdenciário se justifica, tutelando aquele que se encontra impossibilitado ao trabalho, sem rendimento para a manutenção de sua condição humana.
Sendo assim, não há óbice em determinar a concessão do benefício de auxílio-doença, em antecipação dos efeitos da tutela, pois restaram preenchidos os pressupostos legais.
Entretanto, deverá a requerente submeter-se a todos os exames e perícias que forem solicitados pelo requerido, inclusive, se for o caso, em observância ao art. 62 da Lei nº 8.213/91, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
Atente-se que a tutela antecipada ora concedida poderá ser revista ou revogada a qualquer tempo.
Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que o requerido implante à requerente o benefício de auxílio-doença, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 HORAS, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 2.000,00, para os casos de descumprimento ou de cumprimento tardio desta decisão."
Sustentou a parte agravante, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. Aduziu que os atestados médicos acostados aos autos não demonstram de forma suficiente a incapacidade laborativa. Também, que na hipótese de improcedência do pedido a medida se apresentará como irreversível, eis que deferido o benefício de AJG. Pugna seja aguardado, ao menos, a realização da perícia médica judicial. Sucessivamente, seja minorado o valor da multa a ser aplicada, e o elastecimento do prazo para o cumprimento.
Deferido o pedido de efeito suspensivo postulado.
Oportunizada a apresentação de contraminuta.
É o relatório.
VOTO
O pedido de efeito suspensivo foi assim apreciado:
"Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.
No caso em tela, a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, portanto, necessária a análise do instituto da tutela segundo os requisitos disciplinados pela lei atualmente em vigor.
Com o advento do CPC/2015 duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas - as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental - são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência.
Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Da leitura do artigo referido denota-se que, com o novo Código, dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.
A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015.
No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do NCPC.
Do caso concreto
O pedido de concessão do benefício de auxílio-doença foi indeferido pela Autarquia Previdenciária, por não ter sido constatada, pela perícia médica do INSS, em 13/01/2016, a incapacidade laborativa da autora (Evento1-LAUDO6-fl.1).
Inicialmente, cumpre registrar que a perícia médica realizada pelo INSS, constitui ato administrativo e, como tal, possui presunção de legitimidade, somente sendo afastada por vigorosa prova em contrário.
Seria admissível desconsiderar a perícia administrativa ante (a) novos atestados médicos (que comprovariam situação diversa daquela presente quando da perícia no INSS); (b) atestados médicos de especialistas (quando esta especialidade não tinha o responsável pela perícia do INSS); ou (c) atestados médicos fornecidos por maior número de profissionais do que os signatários da perícia administrativa. Inviável é transformar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a fé pública dos servidores públicos - situação equiparável em que se encontra o médico perito do INSS - em presumida desconfiança judicial dos critérios adotados no processo administrativo.
Destarte, objetivando comprovar sua incapacidade laborativa e infirmar a conclusão médico-pericial do INSS (perícia realizada em 13/01/2016), a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos:
a) Tomografia computadorizada realizada em 11/05/2015 que concluiu por "Espondilose e discreto abaulamento discal difuso em L4-L5, sem compressão significativa sobre as estruturas neurais" (Evento 1, Inf2, fl. 19);
b) Tomografia computadorizada realizada em 17/03/2016 (Evento 1, Inf2, fl. 20);
c) Atestados médicos ambulatoriais assinados pelo Dr. Aleixo Guerreiro, sem declinação de especialidade, nos dias 11/05/2015, 13/01/2016 e 27/04/2016 (Evento 1, Inf2, fls. 21-23).
Entendo que a documentação carreada não se presta a infirmar, ao menos em um juízo de cognição perfunctória, a perícia administrativa.
Uma das tomografias e um dos atestados ocorreram em período anterior ao laudo médico autárquico.
A tomografia realizada em 1/03/2016 concluir, literis:
Achados: Corpos vertebrais alinhados com textura óssea normal, com osteófitos marginais esparsos. Redução da altura discal em todo segmento.
Niveis discais:
L1-L2: sem alterações discais significativas.
L2-L3: sem alterações discais significativas.
L3-L4: sem alterações discais significativas.
L4-L5: pequeno abaulamento discal que toca saco dural e bases foraminais sem impressões radiculares.
L5-S1: protusão discal posterior da base larga que toca saco dural sem repercussões radiculares.
Canal vertebral apresenta configurações e dimensões normais.
Forames de conjugação com amplitude normal.
Elementos do arco posterior conservados.
Planos músculo adiposos paravertebrais normotróficos e simétricos.
Impressão diagnóstica:
Alterações degenerativas espondilodiscais conforme descritas sem compressões neurais.
Além disto, a opinião de apenas um médico, em exame laboratorial onde não referida especialidade, não se mostra suficiente para afastar a presunção de legitimidade da perícia autárquica.
Portanto, ausente a probabilidade do direito alegado, inviável se faz a concessão da tutela de urgência, devendo, por conseguinte, ser alterada a decisão hostilizada, prejudicados os pedidos no tocante à multa e ao prazo.
ISTO POSTO, defiro o pedido de efeito suspensivo, para revogar a decisão que determinou a concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora."
No evento14-ATESTMED1, a parte agravada trouxe documentos, entre eles atestado, datado de 07/12/2016, subscrito pelo médico Dr. Alexandre Fadel Nascimento, indicando que a autora encontra-se em acompanhamento médico, apresentando incapacidade laboral total e permanente por tempo indeterminado.
Nesse sentido, tendo em vista a existência de dois atestados médicos, subscritos por profissionais diferentes, com data posterior ao indeferimento do benefício, indicando a impossibilidade de o autor exercer atividades laborais me parece suficiente, para nesse momento processual, manter a decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada.
Ademais, o perigo de dano está presente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a ausência de outra fonte de renda capaz de assegurar a sobrevivência da parte autora.
Por fim, com relação ao prazo para cumprimento da obrigação, tenho que este deve ser alargado para 45 (quarenta e cinco dias) e a multa fixada para descumprimento deve ser no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia.
ANTE O EXPOSTO, voto por, modificando meu entendimento anterior, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prazo de 45 dias para cumprimento da obrigação e multa em caso de descumprimento no importe de R$ 100,00 por dia de atraso.
É o voto.
Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/02/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026653-43.2016.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 00018598020168160095
RELATOR | : | Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | MARINICE DA LUZ |
ADVOGADO | : | JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 969, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MODIFICANDO MEU ENTENDIMENTO ANTERIOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR O PRAZO DE 45 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO NO IMPORTE DE R$ 100,00 POR DIA DE ATRASO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN |
VOTANTE(S) | : | Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN |
: | Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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