AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESGOTADA. TRF4. 5022682-84.2015.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de conversão de aposentadoria especial em aposentadoria por tempo de contribuição.

Sustenta o agravante que o fato de ter postulado a concessão de aposentadoria especial, por ser mais vantajosa, não implica renúncia ao direito de inativar-se segundo outras regras. Aduz, ainda, que implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independente do pedido formulado na exordial.

Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

Inicialmente, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras oportunidades, manifestou o entendimento de que, em sendo preenchidas as condições para concessão de determinado benefício previdenciário, pouco importa que o segurado houvesse pleiteado benefício diverso, dado que, como referiu o Ministro Hamilton Carvalhido, Relator no julgamento do REsp nº 496.814, "não vincula o juiz a pretensão do autor, mas sim, a norma jurídica que efetivamente incidiu, cabendo, como cabe, ao julgador, aplicar o direito aos fatos, procedendo, desta forma, a um novo enquadramento das circunstâncias fácticas da causa. Daí, o velho brocardo latino, iura novit curia." A propósito, vale mencionar, além do acórdão referido, os que seguem:

A matéria já foi objeto de diversos precedentes também nesta Casa:

Entretanto, no caso presente, o pedido inicial foi certo, objetivando, tão somente, o benefício de aposentadoria especial.

E o trânsito em julgado do Acórdão, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o julgamento, estabelecendo a retirada daquele tempo especial e, em consequência, negando o benefício de aposentadoria especial.

Dessa forma, diferentemente de outros, onde a própria sentença ou acórdão reconhece a possibilidade de fungibilidade dos benefícios previdenciários, concedendo não aquele requerido, mas outro para o qual atendidos os requisitos legais, não é mais possível, ao menos nesta ação, porquanto definida em seus contornos e cuja prestação jurisdicional já se esgotou, determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme postulado.

Tal não significa que está sendo afastado tal direito. Apenas, deverá a parte autora buscar a implantação daquele benefício na via administrativa ou mesmo judicial, em outra ação, com a produção das provas eventualmente necessárias, pleiteando o mesmo desde quando teria direito, até mesmo a contar daquela DER (08/09/2006), se assim entender.

Com isso concluo que não merece reforma a decisão recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 403, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.