PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRF4. 5066001-34.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede executiva, que julgou procedente a impugnação do INSS para considerar a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação.

Sustenta, em síntese, que não houve o curso de 5 anos entre a maioridade da autora e o ajuizamento da ação, na medida em que completou 18 anos de idade em 23/09/2009 e a ação foi ajuizada em 17/04/2013.

Requer o deferimento da tutela recursal para determinar o pagamento das competências de 01/03/2003 a 01/03/2006.

Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

Trata-se de execução de título judicial que deferiu à autora benefício assistencial nos períodos de 01/03/2003 a 01/03/2016 e de 24/11/2012. Quanto ao termo inicial dos amparos, assim dispôs (evento 9, RELVOTO1 da AC 5013828-24.2013.4.04.7000):

Vê-se, portanto, que a Turma determinou que fosse observado o prazo prescricional sem, no entanto, especificar o termo inicial de seu cômputo, questão relevante em razão da circunstância de que a autora, nascida em 23/09/1991, completou 16 anos em 23/09/2007 e 18 anos em 23/09/2009, ambas as datas situadas entre os períodos em que reconhecido o direito ao benefício.

A agravante sustenta que somente após completar 18 anos começaria a contar o prazo quinquenal. O juízo a quo, contudo, entendeu que isto ocorre a partir dos 16 anos. Considerando que a ação foi ajuizada em 17/04/2013, todas as parcelas estariam prescritas (posição externada na decisão agravada) ou nenhuma delas (entendimento da agravante). Transcrevo a decisão (evento 139, DESPADEC1 dos autos originários):

Mantenho a decisão agravada, por fundamento diverso.

Não há dúvida que a observância da prescrição quinquenal está albergada no título judicial. Contudo, como já dito, a controvérsia reside no termo inicial de sua contagem, passível de ser dirimida em sede de cumprimento do julgado, tendo em vista o título nada dispor a respeito.

O art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, regula a questão relativamente aos benefícios previdenciários:

Portanto, o dispositivo em comento remete de forma expressa às disposições do Código Civil sobre o tema.

Este, por sua vez, estatui que:

Quanto aos "incapazes de que trata o art. 3º", são assim elencados, na redação vigente até o advento da Lei 13.146/2015, que a modificou:

Portanto, constata-se que somente para os absolutamente incapazes, definidos como os menores de 16 anos, não corre a prescrição. Não há qualquer previsão quanto ao tema no que diz respeito aos relativamente incapazes, assim conceituados no art. 4º, entre outros, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Na inicial do agravo a exequente alega, invocando o parágrafo único do art. 103 da LBPS, que "depreende-se da simples leitura que o prazo prescricional de cinco anos não incidirá sobre direito de três classes pessoais (repare-se a vírgula a distinguir os beneficiários): de menores, incapazes e ausentes".

Todavia, não é para todo menor ou incapaz que deixa de incidir o prazo prescricional, mas tão somente para o menor de 16 anos, bem como àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil (inciso II) e aos que não puderem exprimir sua vontade (inciso III). No caso dos autos, a autora incapacitou-se em razão de complicações renais (primeiro período) e oftalmológicas (a partir de 2012), não se enquadrando, portanto, nas hipóteses dos incisos II e III. E, ainda que assim não fosse, não lhe foi reconhecida incapacidade de 02/03/2006 a 23/11/2012, razão pela qual, também sob esse ângulo, estariam prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

Assim, considerando que a agravante completou 16 anos de idade em 23/09/2007 e ingressou com a ação somente em 17/04/2013, estão prescritas todas as parcelas referentes ao primeiro período no qual houve reconhecimento da incapacidade, ou seja, de 01/03/2003 a 01/03/2006.

Tendo em vista que a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença foi proferida sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.700,36, equivalente a 10% do valor impugnado.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Assim, os honorários são majorados para 15% do valor impugnado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.