PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE DER/DIB DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INCABIMENTO. TRF4. ...

"Expressamente dispôs a sentença do Evento 24:

"Assim, a Parte Autora contava com tempo, bem como carência, na DER, suficientes a lhe conferir o direito à aposentadoria especial, devendo ser nela convertida a aposentadoria por tempo de contribuição de que atualmente é titular.

No mesmo sentido enfatizou o acórdão: "(...) totaliza, na DER (05/08/2009 - NB 42/149.830.142-5), 29 anos, 07 meses e 05 dias, o que autoriza a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor para que seja convertida em aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas devidas desde então, descontados os valores já recebidos a título de aposentação e observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91)."

Diante disso, indefiro nova intimação do INSS.

Renove-se a intimação da autora para que promova o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC." (ev. 49).

No caso dos autos, o tempo de serviço especial administrativamente computado pelo INSS (02/05/1978 a 02/01/1997 - 18 anos, 08 meses e 01 dia - evento 01, PROCADM11, p. 05) somado ao que foi reconhecido na sentença (10 anos, 11 meses e 04 dias) totaliza, na DER (05/08/2009 - NB 42/149.830.142-5), 29 anos, 07 meses e 05 dias, o que autoriza a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor para que seja convertida em aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas devidas desde então, descontados os valores já recebidos a título de aposentação e observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

A jurisprudência pátria pacificou orientação no sentido de que O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do tempo de serviço laborado em condições nocivas (STJ - AGRESP nº 1.467.290, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE 28/10/2014).

De fato, em casos análogos, já assentou este Regional que Existe direito adquirido à aposentadoria na data em que preenchidos os requisitos necessários ao jubilamento, sendo viável, consequentemente, a concessão do amparo desde então, de acordo com a legislação então vigente, devendo o INSS proceder à revisão e pagar as diferenças apuradas, sendo que os efeitos financeiros da revisão são devidos desde a DER, observada a prescrição quinquenal e os limites do pedido (EINF nº 2009.70.00.005982-6, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Junior, Terceira Seção, D.E. 19/05/2010).

Não se pode olvidar do caráter social do Direito Previdenciário, do qual decorre, a partir de uma interpretação extensiva dos artigos 88 e 105 da Lei nº 8.213/91, o dever do INSS de conceder aos segurados a melhor proteção possível, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar novos documentos necessários. Vale dizer, se a Administração, ao analisar a documentação que embasa o pedido de aposentadoria, constatar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida, ou mesmo o desempenho de atividade rural pelo segurado em épocas remotas, incumbe à referida autarquia orientar o segurado no sentido de buscar a documentação necessária à comprovação. A inobservância desse dever recomenda que os efeitos financeiros da condenação retroajam, como regra, à data do requerimento administrativo, e não apenas à da sentença, da citação ou do ajuizamento da demanda. Isso só não ocorrerá naquelas situações em que, além de inexistir pedido específico para reconhecimento de tempo rural ou especial, não seja possível vislumbrar, à luz da documentação apresentada na via administrativa pelo segurado, a possibilidade de reconhecimento de tempo rural ou especial (AC nº 0005470-82.2013.404.9999, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Quinta Turma, D.E. 14/04/2014).