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Agravo de Instrumento Nº 5035713-30.2022.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JOAO ALVIR FERREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que assim dispôs:
"1. Considerando a concordância das partes, homologo o cálculo apresentado pela contadoria judicial. Deixo anotado que o ressarcimento do seguro-desemprego será feito como demonstrado a seguir.
2. Do documento apresentado no evento 90 (OUT2), tem-se que a parte autora, no período de 3/2011 a 6/2011, recebeu o seguro-desemprego quando deveria estar recebendo apenas a aposentadoria. Logo, por força do disposto no artigo 3.º, inciso III, da Lei n.º 7.998/1990, os valores pagos à parte autora a título de seguro-desemprego devem ser restituídos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, cancelando-se o benefício então concedido. Tal providência é necessária, pois a mera compensação dos valores nestes autos prejudicaria o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
3. Considerando que as providências para o ressarcimento do FAT não influenciarão os valores a serem requisitados em favor da parte autora a título de requisição de pagamento, expeça-se a competente requisição de pagamento com a marca de BLOQUEADO. Registre-se que quando do depósito dos valores em favor da parte autora promover-se-á o ressarcimento do FAT, liberando-se apenas o remanescente a ela."
Inconformado, alega o agravante que após a liquidação não é possível expedir requisitório, sem o trânsito em julgado da ação, sob pena de ofensa ao disposto no art. 100, da Constituição Federal. Sustenta haver excesso de execução e que a Autarquia não concordou com a conta judicial, apesar de a decisão ter homologado por suposta anuência das partes. Aduz que, por se tratar de valores controversos, não podem ser requisitados. Argumenta que a transmissão com o status de bloqueado não é capaz de sanar a nulidade, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias expressmente exige para a transmissão a certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou a certidão indicando não os ter sido aviados, ou qualquer impugnação aos cálculos. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do presente agravo de instrumento, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução no cálculo judicial e homologado o cálculo do INSS.
Sem as contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Ao deferir parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, lancei os seguintes fundamentos:
"No caso, intimado, o INSS impugnou a totalidade do valor pretendido pela parte exequente, tendo o Juízo determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para informar onde estariam as diferenças nos cálculos das partes.
Assim o fez a Contadoria, apresentando o valor de R$ 91.484,31, enquanto o cálculo apresentado pelo INSS apurou a importância de R$ R$ 79.031,06, com uma diferença de R$ 12.453,25, pois a Contadoria Judicial não realizou o desconto do Seguro Desemprego.
Entretanto, quando intimado, inicialmente, o autor manifestara-se pela concordância dos cálculos apresentados pela Contadoria (evento 109). Mas, após novos cálculos do INSS, o exequente expressamente concordou "com os cálculos apresentados pela autarquia"(evento 109).
Assim, parece-me ter havido equívoco na decisão agravada quando homologou os cálculos da Contadoria, por supor ter havido concordância das partes.
Ainda, é certo que os benefícios recebidos de forma acumulada, no caso seguro-desemprego, devem ser descontados do valor total devido à parte autora por decorrência do cumprimento de sentença.
Sendo assim, é cabível a dedução dos valores recebidos a esse título no período concomitante com benefícios previdenciários, conforme disposto no art. 124, parágrafo único da Lei nº 8.213:
“Art. 124. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente”.
Como decidiu esta Corte "o procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado" (IRDR nº 14, TRF4), que como se sabe, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do artigo 927, III do Código de Processo Civil ((TRF4 5023872-14.2017.4.04.0000, 3ª Seção, Rel.Des.Jorge Antonio Maurique).
Logo, os valores recebidos a título de seguro desemprego devem ser abatidos das parcelas vencidas coincidentes do benefício previdenciário e não desconsideradas as parcelas de maneira total, uma vez que, se a renda mensal da aposentadoria é superior ao valor mensal recebido a título de seguro desemprego, o segurado tem direito a receber a diferença.
Sendo o caso de abatimento, uma vez que não se está falando em recebimento indevido do benefício na época, não seria o caso de devolução como determinado na decisão agravada.
Por outro lado, a partir do novo CPC, visando dar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, deve-se admitir a expedição do requisitório para satisfazer a obrigação de dar quantia certa a partir do momento em que a questão que lhe dá suporte se torna preclusa no processo. Confira-se precedente sobre a questão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PARTE INCONTROVERSA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.IRDR 18. 1. Há a possibilidade jurídica de execução imediata da parte incontroversa de condenação contra a Fazenda Pública à obrigação de pagar quantia certa. 2. Hipótese que o pedido do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios não é incontroverso, motivo pelo qual não pode ser exigido. (TRF4, AG 5023595-56.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/10/2021)
A tese do IRDR 18 desta Corte mencionada na ementa é a seguinte:
É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2° e 3º do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada.
Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RELATIVAMENTE À PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual não existe incompatibilidade a priori da possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Público e do regime de precatórios. Assim, é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa.
Recurso Especial provido.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1901487, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 23/09/2021).
Assim, a fim de preservar o resultado útil do processo e o fato de que já estamos em fase de cumprimento de sentença, não vejo razão para impedir que a execução tenha prosseguimento, inclusive com a expedição da requisição competente para o caso, observando-se, porém, o status de "bloqueado" no requisitório, como determinado pelo juiz, evitando-se, portanto, que a parte tenha de esperar a inclusão do seu crédito somente ao final do julgamento e o prejuízo de irreversibilidade do pagamento, exceto quanto às parcelas incontroversas.
Ante o exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação, até o julgamento do recurso pela Turma."
A decisão agravada, de fato, se equivoca ao partir do pressuposto que as partes concordaram com os cálculos da Contadoria. O que se vê dos autos, é que o Contador do Juízo não descontou o benefício de seguro-desemprego dos cálculos, e o INSS descontou, porém de forma integral e global, o valor do seguro-desemprego.
Conforme já fundamentado na decisão acima colacionada, o desconto do benefício de seguro-desemprego é devido, porém, há que se respeitar o que dispõe o IRDR n.º 14, do TRF4, ou seja, a compensação fica limitada aos valores da renda mensal do benefício concedido judicialmente, no respectivo mês em que foi recebido o seguro desemprego. Por fim, admitida a expedição do requisitório para satisfazer a obrigação de dar quantia certa a partir do momento em que a questão se torna incontroversa, o parcial acolhimento do recurso é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JOAO ALVIR FERREIRA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PARTE INCONTROVERSA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. seguro-desemprego. COMPENSAÇÃO POR COMPETÊNCIA. SALDO NEGATIVO. VEDAÇÃO. IRDR 14 DO TRF4.
1. Há a possibilidade jurídica de execução imediata da parte incontroversa de condenação contra a Fazenda Pública à obrigação de pagar quantia certa.
2. Nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é vedado acumular o recebimento do seguro-desemprego (Lei n.º 7.998/90) com outro beneficio de aposentadoria, contudo, conforme tese definida por esta Corte ao julgar incidente de resolução de demandas repetitivas, os cálculos da condenação devem efetuar a compensação por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2023 A 28/03/2023
Agravo de Instrumento Nº 5035713-30.2022.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JOAO ALVIR FERREIRA
ADVOGADO(A): VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/03/2023, às 00:00, a 28/03/2023, às 16:00, na sequência 21, disponibilizada no DE de 10/03/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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