Agravo de Instrumento Nº 5001319-31.2021.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
AGRAVADO: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos seguintes termos:
1. INTIME-SE a executada, nos termos do artigo 535 do CPC/2015.
2. Fixo os honorários advocatícios no cumprimento de sentença nos percentuais mínimos, observadas as faixas do artigo 85, §3º, do CPC.
3. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. E após, aguardem os autos em Secretaria o seu pagamento.
4. Havendo impugnação parcial, expeça-se requisição de pagamento da parte não questionada pela parte executada (CPC/2015: art. 535, § 4º).
5. Havendo impugnação parcial ou total, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, façam os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, agravante, alega o não cabimento de condenação em honorários advocatícios incidente sobre os valores a serem requisitados por RPV e que, não havendo mora da Fazenda Pública antes de 60 dias para pagamento de RPV, não há causalidade para arbitramento de hoinorários advocatícios.
Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ev. 2).
Apresentadas cvontrarrazões.
VOTO
A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.
Nessa direção (g.n.):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR TOTAL HOMOLOGADO. EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. ART. 85, § 7º, DO CPC. OVERRULING NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ter como base o valor total homologado ou apenas o excesso alegado pela União. 2. Os honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, devem ser fixados sobre o valor total devido, independentemente de haver impugnação, quando se trate de execução que enseje a expedição de RPV, conforme interpretação em sentido contrário ao art. 85, § 7 º, do CPC/2015. Precedentes. 3. Não merece acolhimento a proposta de overruling, visto que não foi demonstrada qualquer alteração no contexto social, econômico ou jurídico que possa justificar a modificação do entendimento desta Corte acerca da matéria. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.962.703/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução de sentença ajuizada contra a União objetivando o pagamento de aposentadoria por invalidez. Na sentença, extinguiu-se a execução pelo pagamento, sem condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Neste sentido, destacam-se: (REsp 1.664.736/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020 e AgInt no AREsp 1.461.383/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 11/10/2019.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.950.451/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)
No mesmo sentido, cito o seguinte julgamento desta Turma:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. CABIMENTO. TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO QUE ENVOLVE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - E NÃO CONTRATUAIS - A SEREM RECEBIDOS POR RPV, ESSE CRÉDITO ASSUME NATUREZA DISTINTA DO PRINCIPAL, NÃO SE ENQUADRANDO NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO POR PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TRF4, AG 5050098-85.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/06/2020)
Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5001319-31.2021.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
AGRAVADO: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
EMENTA
agravo de instrumento. cumprimento de sentença. rpv. honorários advocatícios. cabimento.
A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de agosto de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 10/08/2022
Agravo de Instrumento Nº 5001319-31.2021.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
AGRAVADO: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO: ALINE DA SILVA NORONHA (OAB SC028268)
ADVOGADO: SIMONE ROSY DO NASCIMENTO COSTA (OAB SC043503)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 10/08/2022, na sequência 346, disponibilizada no DE de 29/07/2022.
Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
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