AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. TRF4. 5055469-98.2017.4.04.0000...

1. Caso no qual a limitação ao teto somente deverá ocorrer após calculada a renda e não anteriormente à aplicação do fator temporal consoante bem anotado na decisão recorrida. Consequentemente, o cálculo há de ser elaborado nos termos da decisão recorrida, encontrando-se o montante do salário de benefício da RMI, para, em seguida, ser aplicado o percentual atinente à proporcionalidade do jubilamento.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão singular proferida nos seguintes termos (evento 64):

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que apresentou informação (evento 57) cuja RMI após a revisão do teto, fez incidir o coeficiente de proporcionalidade de tempo de serviços em 76% não seria limitada ao teto. Todavia, o cálculo da parte autora quer receber 100% do teto máximo de pagamento, alterando a regra da proporcionalidade. Não há qualquer motivo para que o benefício do autor, até então proporcional com 76% de tempo de serviço, venha a se tornar integral por causa da revisão dos tetos. Diz que a revisão do teto não tem o condão de mudar a proporcionalidade do tempo trabalhado. São duas coisas distintas, uma é o cálculo da RMI, outra o coeficiente de proporcionalidade, que deve ser aplicado somente ao final. A mesma informação foi dada no processo nº 5004737-28.2014.4.04.7208, onde este juízo entendeu correta a orientação do INSS. Enfatiza que benefício originário é uma Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com coeficiente de 76%, ou seja, com 31 anos de tempo de serviço. Logo, ao revisar o teto, a autora, em seu cálculo, equivocadamente, alterou o percentual da aposentadoria para 100%, sem comprovar mais um ano de tempo de serviço, e depois aplicou o índice de 70% sem a limitação do teto. Requer a Autarquia a suspensão da expedição de qualquer pagamento, concedendo-se a antecipação da pretensão recursal e, no mérito, seja reformada a decisão a quo para determinar que a RMI da revisão seja 76% do teto, já que o benefício originário é na espécie proporcional, com coeficiente nesse referido índice.

O pedido de efeito suspensivo/tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas agregar o recente julgado deste TRF sobre o tema em debate:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1115, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.