Agravo de Instrumento Nº 5010146-02.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: DARCI ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO: NORTON LORENZI (OAB RS083309)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:
"1. Em que pese a informação trazida pelo réu acerca da prescrição, o acórdão negou provimento ao recurso do INSS. Dessa forma, deverá ser observado o que fora decidido em sentença, senão vejamos:
'd) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da revisão da aposentadoria, desde a DIB, descontados os valores já recebidos e observada a prescrição quinquenal a contar do requerimento administrativo de revisão.'
Com efeito, é lição corrente que apenas a parte dispositiva da decisão faz coisa julgada. A fundamentação, embora importante para determinar o alcance da parte dispositiva, não tem o condão de, por si só, contrariar e modificar o dispositivo. Logo, a contradição parcial entre o conteúdo da fundamentação e do dispositivo do Voto deveria ter sido levantada pelo INSS em sede de embargos declaratórios, junto à Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não o tendo feito a autarquia no momento oportuno, deve prevalecer o disposto em sentença, pois preclusa a questão.
(...)"
O agravante alega que a fundamentação do acórdão exequendo contém o reconhecimento da prescrição a partir do ajuizamento da ação, e não do requerimento administrativo.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Não tem razão o INSS, devendo ser mantida a decisão agravada.
Realmente, o acórdão exequendo manteve em sua parte dispositiva a sentença quanto ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal.
Tem-se, então, que a referência na fundamentação do voto condutor sobre ser a data da propositura da ação o marco inicial da prescrição foi um mero erro material, que não tem força para alterar a manutenção integral da sentença pelo negativa de provimento da remessa oficial e da apelação do INSS.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5010146-02.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: DARCI ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO: NORTON LORENZI (OAB RS083309)
EMENTA
agravo de instrumento. previdenciário. cumprimento de sentença. manutenção da sentença quanto ao termo inicial da prescrição.
1. O acórdão exequendo manteve em sua parte dispositiva a sentença quanto ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal.
2. A referência na fundamentação do voto condutor sobre ser a data da propositura da ação o marco inicial da prescrição foi um mero erro material, que não tem força para alterar a manutenção integral da sentença pelo negativa de provimento da remessa oficial e da apelação do INSS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 23/10/2019
Agravo de Instrumento Nº 5010146-02.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: DARCI ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO: NORTON LORENZI (OAB RS083309)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 15/10/2019, às 00:00, e encerrada em 23/10/2019, às 14:00, na sequência 472, disponibilizada no DE de 04/10/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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