AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO CREDOR EM FAVOR DO INSS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRF4. 5050095-38.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação do INSS, indeferindo pedido de cumprimento de sentença veiculado pela agravante referente a valores atrasados devidos a título de auxílio-doença e restringindo o prosseguimento da fase de cumprimento aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Sustenta a parte agravante que tem direito ao recebimento dos valores de auxílio-doença correspondentes ao período de setembro de 2011 até julho de 2012, conforme restou decidido no julgamento da apelação cível, que alterou o termo inicial do benefício a que condenado o INSS no primeiro grau, de junho de 2012 para 31-08-2011 (evento 1,OUT11).

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, contraminutou o agravado.

É o relatório.

Sobre a questão controvertida no recurso, cabe observar que o título executivo se restringe à condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário (auxílio-doença) durante o período de 01-09-2011 a 30-09-2013 (evento 1, OUT11).

A autora, por meio de cumprimento de sentença, requereu seja o INSS compelido a pagar o valor de R$ 7.564,84 (sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), montante que contempla parcelas atrasadas de auxílio-doença referentes ao período decorrido entre 31-08-11 e 01-08-12, data da implantação pelo INSS.

Segundo a decisão agravada, tendo o autor recebido o benefício de 01-08-12 a 29-02-16, por força da antecipação de tutela deferida na ação de conhecimento em 26-07-2012 (evento 1, OUT17), nada mais lhe é devido a título de atrasados, restando, inclusive, saldo credor em favor do INSS, cujo reembolso pode ser buscado junto ao segurado em ação própria.

De fato, considerando que a parte autora percebeu benefício por período superior a três anos, em decorrência da antecipação de tutela deferida na ação ordinária, e que a condenação se restringe ao interregno decorrido entre 01-09-11 e 30-09-13, inexiste saldo devedor a ser pago pelo INSS, a despeito da modificação do termo inicial no julgamento do apelo.

Logo, correto o procedimento adotado pela decisão agravada, ao restringir o cumprimento de sentença aos honorários sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 646, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.