Agravo de Instrumento Nº 5037899-89.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
AGRAVANTE: CAROLINDA DE OLIVEIRA BORBA
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)
ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Carolinda de Oliveira Borba interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão () proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos:
1. Tendo em vista a opção da parte exequente pela manutenção do benefício que considera mais vantajoso, requisite-se a CEAB para:
a) cessar a aposentadoria concedida nesta ação, NB 2070156227, DER 23/08/2013;
b) restabelecer a aposentadoria por incapacidade permanente, NB 1871840160, DIB 12/12/2016. Ressalta-se que, a princípio, não há diferenças a serem pagas retroativamente, considerando que a renda mensal de ambos os benefícios era pelo valor mínimo.
2. De outro lado, indefiro desde logo o pedido da parte exequente quanto à execução das parcelas vencidas do benefício concedido judicialmente, tendo em vista que a exequente o renunciou.
Não se olvida da tese fixada no julgamento do tema 1.018 do STJ, quanto à possibilidade de manutenção do benefício mais vantajoso deferido administrativamente, e execução simultânea dos atrasados do benefício concedido judicialmente, nos seguintes termos:
O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
Contudo, no caso dos autos não houve concessão de benefício na via administrativa. Com efeito, a aposentadoria por incapacidade permanente, à qual optou a demandante, foi concedida também na via judicial, no processo de n. 5006725-76.2017.4.04.7112, que tramitou na 3ª Vara Federal desta Subseção.
Trata-se, portanto, de situação que não se amolda à referida tese do STJ.
Ante o exposto, não há diferenças a serem executadas nestes autos.
[...]
Sustentou a agravante que a tese fixada no Tema nº 1.018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se aplica ao presente caso, uma vez que o debate sobre onde foi deferido o benefício, se no âmbito judicial ou administrativo, não pode ser o fator determinante para negar à exequente o direito à execução dos atrasados desde a primeira data de entrada do requerimento (DER). Aduziu que a ratio decidendi do Tema 1.018 não gira em torno desta questão, mas, sim, da proteção social com o objetivo de que seja garantido o direito ao melhor benefício ao segurado.
Acrescentou que, se o direito à concessão do benefício tivesse sido deferido na esfera administrativa, não teria sido necessário entrar com a ação judicial.
Requereu, pois, a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 12 de dezembro de 2016, atualmente ativo, bem como o reconhecimento do direito à execução das parcelas vencidas da aposentadoria por tempo de contribuição concedida nos autos, com data de início em 23 de agosto de 2013, limitando-se o pagamento a 11 de dezembro de 2016, dia anterior à concessão do benefício mais vantajoso.
Postulou a concessão da gratuidade da justiça.
A antecipação de tutela recursal foi deferida ().
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
Defiro, inicialmente, a gratuidade da justiça, que já foi concedida à agravante no processo originário ().
A autora ajuizou a ação originária em 2014, com o propósito de obter aposentadoria por tempo de contribuição desde 23 de agosto de 2013, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho especial e sua conversão em tempo comum (), o que foi acolhido ().
As apelações interpostas pelas partes foram desprovidas (), em julgamento proferido em 8 de novembro de 2022. O acórdão transitou em julgado em 6 de março de 2023.
Em 3 de maio de 2017, a recorrente propôs no Juizado Especial Federal a ação nº 5006725-76.2017.4.04.7112, pleiteando o restabelecimento de benefício por incapacidade. A decisão, transitada em julgado em 4 de outubro de 2018, determinou o restabelecimento do auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação, em 12 de dezembro de 2016, conforme trecho que segue:
[...]
Recorre a parte autora da sentença de parcial procedência visando, em suma, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
Entendo que não lhe assiste razão, senão vejamos:
O laudo pericial (ev. 24) constatou que há incapacidade permanente para a atividade habitual, de empregada doméstica.
O expert afirmou haver possibilidade de reabilitação profissional para atividades que não exijam esforço físico da coluna lombar e membros inferiores, como portaria, recepção, telefonia, almoxarifado ou cobradora de ônibus.
Apesar disso, as condições pessoais da autora indicam ser inviável a reinserção no mercado de trabalho, uma vez que se trata de pessoa de baixo grau de instrução, idade avançada e que sempre laborou como doméstica.
Assim, tenho que é caso de aposentadoria por invalidez.
Portanto, reformo a sentença no sentido de converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde 12/12/2016, com incidência de juros moratórios na forma da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária consoante o IPCA-E, a teor do que decidiu o STF no Tema 810.
Outrossim, dou por prequestionada toda matéria constitucional ventilada nos autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.
Sem condenação aos honorários advocatícios e custas processuais.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
[...]
Como visto, a exequente pretende a manutenção de benefício mais vantajoso, a aposentadoria por invalidez, e a execução das parcelas vencidas da aposentadoria por tempo de contribuição concedida no processo originário.
Observa-se, assim, que não se trata simplesmente da manutenção de um benefício concedido posteriormente pela administração, com a concomitante execução dos atrasados do benefício concedido em juízo, mas, sim, cuida-se da possibilidade de se executar os atrasados de um benefício concedido em juízo e se manter outro benefício também obtido na esfera judicial, já implantado e em fruição pelo segurado.
A princípio, em uma interpretação puramente literal do entendimento firmado no Tema nº 1.018 do Superior Tribunal de Justiça, poder-se-ia entender pela sua inaplicabilidade. Essa é a redação da tese:
O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. - grifei
Anote-se, todavia, que a situação dos autos é peculiar, e faz-se necessária uma interpretação teleológica da tese.
Com efeito, a ação nº 5013244-72.2014.4.04.7112 foi proposta em 4 de agosto de 2014. Antes que fosse finalizado o julgamento desse processo, a segurada requereu no âmbito administrativo auxílio-doença em 7 de julho de 2016. O benefício, inicialmente deferido, foi cessado em 12 de dezembro de 2016, ensejando o ajuizamento da ação nº 5006725-76.2017.4.04.7112, a fim de obter o restabelecimento do benefício por incapacidade e a conversão em aposentadoria por invalidez (). Esse é o benefício mais vantajoso conforme escolha da segurada.
Desse modo, ainda que o benefício posterior não tenha sido, ao final, concedido diretamente no âmbito administrativo, já que houve necessidade de provocação do Poder Judiciário para o restabelecimento do auxílio-doença, se está diante de suporte fático muito semelhante àquele que ensejou a definição da tese no Tema nº 1.018 do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, em face da necessidade e demora do provimento jurisdicional, o segurado teve de postular novo benefício diretamente no âmbito administrativo.
Assim, não se vê, a princípio, qualquer razão para distinguir a situação dos autos daquela tratada no Tema nº 1.018 do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivo
Dou provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o prosseguimento da execução das parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição concedida nos autos originários até a data de início do benefício por incapacidade.
Em face do que foi dito, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5037899-89.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
AGRAVANTE: CAROLINDA DE OLIVEIRA BORBA
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)
ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
previdenciário. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. tema 1.018 do superior tribunal de justiça. ausência de distinção.
1. O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa (Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça).
2. Diante de suporte fático muito semelhante àquele que ensejou a definição da tese no Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a tese jurídica ao caso concreto.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024
Agravo de Instrumento Nº 5037899-89.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
AGRAVANTE: CAROLINDA DE OLIVEIRA BORBA
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)
ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/02/2024, às 00:00, a 27/02/2024, às 16:00, na sequência 534, disponibilizada no DE de 07/02/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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