Agravo de Instrumento Nº 5023628-12.2022.4.04.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001427-06.2022.4.04.7217/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AGRAVANTE: TEREZINHA DA GLORIA EUGENIO
ADVOGADO: ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485)
ADVOGADO: DARIANE PEREIRA PAULO (OAB SC062993)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO: GERENTE DA CEAB/RD/SR III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANÓPOLIS
INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - FLORIANÓPOLIS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pela parte impetrante em face de decisão que, ao despachar petição inicial de mandado de segurança, determinou a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência atuais.
O agravante sustenta, em síntese, que:
a) a exigência de juntada de procuração e/ou declaração de hipossuficiência atualizada, com fundamento em mero transcurso temporal, sem verificação das peculiaridades do caso concreto, viola a razoabilidade;
b) tais peculiaridades relacionam-se à própria demora na conclusão da fase administrativa, uma vez que é comum instruir a ação judicial com a mesma procuração utilizada para promover o protocolo administrativo do benefício.
Ao final, formula o seguinte pedido no presente agravo:
a) o recebimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, posto que tempestivo e cabível, seja determinada, LIMINARMENTE, a dispensa de apresentação de procuração ou declaração de hipossuficiência atualizadas, na medida em que não se mostra razoável no presente caso tal exigência, uma vez que a demora se deve ao INSS ou CRPS;
b) no mérito, a confirmação da liminar, reformando-se a decisão proferida e concedendo a segurança, de forma a confirmar o pedido liminar realizado na alínea “a”.
O pedido de antecipação da tutela foi deferido (evento 2)
A agravada renunciou ao prazo para resposta (evento 11).
O Ministério Público Federal renunciou ao prazo para parecer (evento 9).
É o relatório.
VOTO
A decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela tem o seguinte teor (DEPADEC1, evento 2):
O agravante impetrou mandado de segurança na origem, sob alegação de injustificada demora na análise do recurso administrativo por ele interposto (em 08/09/2020), em face do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade rural.
A petição inicial veio acompanhada de instrumento de mandato e de declaração de hipossuficiência, ambos datados de 06. de setembro de 2016.
Pois bem.
Em situações semelhantes, já decidiu a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. 1. A necessidade de apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência atualizada se faz presente tão somente em situações excepcionais que justificam a cautela, como o grande lapso de tempo decorrido no curso do processo, grande número de autores e circunstâncias e peculiaridades do caso concreto que evidenciem a possibilidade de que o mandato já não subsista. 2. Hipótese em que a exigência feita pelo juízo originário é descabida, porquanto se tratam dos mesmos documentos protocolados perante o INSS, cuja demora na análise do requerimento na esfera administrativa ensejou a presente impetração. 3. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular processamento da ação mandamental. (TRF4, AC 5000186-65.2020.4.04.7217, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 02/07/2020)
PROCESSUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não havendo cláusula fixando tempo de vigência, presume-se subsistente o mandato judicial, enquanto não for objeto de revogação ou renúncia. Essa presunção não é absoluta e pode ceder diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de que o mandato já não subsista. 2. Caso em que não verificada situação excepcional que imponha a adoção da cautela de exigir nova procuração e declaração de hipossuficiência. (TRF4 5022269-32.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 03/07/2019)
A situação verificada nos presentes autos amolda-se aos precedentes acima colacionados, não se verificando presente a excepcionalidade que justifique a exigência de instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência atuais.
Com efeito, examinando-se a cópia do processo administrativo juntado à inicial é possível constatar que a procuração juntada ao presente mandado de segurança é a mesma utilizada no processo administrativo (autos da origem, evento 1, PROCADM5).
Ora, a impetração visa a compelir a autoridade impetrada ao julgamento do recurso administrativo interposto em face da decisão que indeferiu O requerimento.
Portanto, é possível inferir que os documentos que acompanham a petição inicial do mandamus são os mesmos que foram utilizadas na seara administrativa.
Ademais, também é possível inferir que não houve substancial alteração na condição financeira da impetrante, que encontra-se atualmente desempregada (autos da origem, evento 5, LAUDO1).
Nessas condições, à primeira vista, verifica-se a probabilidade do direito alegado.
Por fim, verifica-se igualmente presente o periculum in mora, tendo em vista a possibilidade de extinção do feito sem julgamento de mérito, em face do não atendimento das exigências determinadas na decisão agravada.
Nesses termos, defiro a tutela provisória.
Comunique-se ao juízo de origem.
Intimem-se, sendo que a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.
Após, retornem conclusos para oportuna inclusão em pauta.
As conclusões da decisão monocrática devem ser mantidas perante esta Turma.
Com efeito, a situação verificada nos presentes autos amolda-se aos precedentes acima colacionados, não se verificando presente a excepcionalidade que justifique a exigência de instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência atuais, seja porque não há indícios de revogação ou renúncia do mandato judicial, contemporâneo à data da DER, seja porque os documentos dos autos apontam para a manutenção da condição financeira da impetrante (autos da origem, evento 5, LAUDO1).
Neste cenário, a exigência constante da decisão agravada não encontra justificativa apta a impedir o exercício do direito de ação.
Dessa forma, tem-se que, no presente caso, não se revela necessária a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência atuais, merecendo reforma a decisão agravada.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003318731v3 e do código CRC f14c7998.Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 26/7/2022, às 16:3:57
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Agravo de Instrumento Nº 5023628-12.2022.4.04.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001427-06.2022.4.04.7217/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AGRAVANTE: TEREZINHA DA GLORIA EUGENIO
ADVOGADO: ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485)
ADVOGADO: DARIANE PEREIRA PAULO (OAB SC062993)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO: GERENTE DA CEAB/RD/SR III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANÓPOLIS
INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - FLORIANÓPOLIS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Sendo a procuração e a declaração de hipossuficiência contemporâneos ao pedido formulado perante o INSS, não há necessidade de uma juntada de novo instrumento de procuração e de nova declaração de hipossuficiência, desta feita, contemporâneos ao ajuizamento do ação, podendo utilizar-se da procuração e da declaração apresentados na seara administrativa.
2. Não havendo situação excepcional que justifique tal cautela, seja porque não há indícios de revogação ou renúncia do mandato judicial, seja porque os documentos dos autos apontam para a manutenção da condição financeira da impetrante, a referida exigência revela-se desnecessária.
3. Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 22 de julho de 2022.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003318732v2 e do código CRC f622add8.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2022 A 22/07/2022
Agravo de Instrumento Nº 5023628-12.2022.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
AGRAVANTE: TEREZINHA DA GLORIA EUGENIO
ADVOGADO: ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485)
ADVOGADO: DARIANE PEREIRA PAULO (OAB SC062993)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/07/2022, às 00:00, a 22/07/2022, às 16:00, na sequência 983, disponibilizada no DE de 06/07/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 16:04:47.