AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INTIMA A PARTE AUTORA A ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEU PEDIDO DE RESTAB...

1. Se o autor acostou, nos autos de origem, prova suficiente do indeferimento do INSS, acerca do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, deve a ação originária prosseguir regularmente em seus ulteriores termos, não sendo caso de indeferimento da liminar.

2. Agravo provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANOR DALL AGNOL contra decisão proferida nos seguintes termos :

" Intime-se a parte autora para emendar à inicial, em 15 (quinze) dias, devendo acostar aos autos cópia do indeferimento administrativo do seu pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob pena da extinção"

Inconformada, a Agravante alega, em síntese a) que o juízo a quo entendeu que inexiste nos autos prova de que houve negativa do auxílio doença pelo INSS, ocorre que, os documentos de fls. 41 e 42 comprovam que houve negativa do INSS a cerca da continuidade do auxílio-doença. Pela comunicação de decisão de fls. 42, verifica-se que houve a concessão do benefício n.º 617.236.824-2, até a data de 30/04/2017, em razão disso, a agravante agendou perícia de pedido de prorrogação do auxílio-doença. Diz que a perícia de prorrogação do auxílio-doença originou a "comunicação de decisão" de fls. 41, prorrogando o benefício, até a data de 12/05/2017 referindo que: "Desta decisão poderá ser interposto Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta comunicação." Assim, o documento de fls. 41 é a prova do indeferimento do INSS, a cerca da continuidade do benefício de auxílio-doença, justamente porque, por já se tratar de um pedido de prorrogação, não oportuniza novo agendamento de prorrogação, mas não somente o opção de recurso, o qual, como é sabido não é preciso esgotar a fase recursal administrativa para ingressar na via judicial. A determinação de emenda a inicial para acostar aos autos cópia do indeferimento administrativo sob pena de extinção, prejudica sobremaneira, a parte agravante, primeiro, porque o documento de fls. 41 já é a prova do indeferimento, e, segundo, porque um novo agendamento de perícia junto ao INSS, demandaria um período aproximado de 60 (sessenta) dias, entre a data do agendamento e a emissão de nova Comunicação de Decisão. Requer seja recebido o presente agravo de instrumento nos seus efeitos jurídicos e legais, sendo conhecido e ao final provido, para reformar a decisão agravada, concedendo-se de forma imediata o prosseguimento do feito, com base na documentação acostada, especialmente o documento de fls. 41.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 162, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.