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Agravo de Instrumento Nº 5001937-39.2022.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: EDIMAR JERONIMO DA SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que assim dispôs:
"Cuida-se de cumprimento de sentença movido por EDIMAR JERONIMO DA SILVA
em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o pagamento da multa-diária fixada em sentença.
Instado a se manifestar, o réu pugnou pelo indeferimento do pedido, ante a ausência de intimação pessoal da Gerência do INSS.
É o relatório.
2. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida e acostada na seq. 52.1, condenou o réu à implantação do benefício auxílio-acidente, bem como determinou o cumprimento do julgado no prazo de trinta dias.
O réu foi intimado no dia 22/02/2018 – seq. 59 e procedeu a implantação do benefício em 01/03/2018, conforme DIP (Data do Início do Pagamento) do documento de seq. 94.2.
A parte autora argumentou que houve descumprimento porque o despacho do benefício ocorreu em 30 de abril de 2018, no entanto bem é de ver que o início do pagamento ocorreu em data anterior, ou seja, 01/03/2018, portanto, não há qualquer prejuízo que acarrete a imposição da multa-diária fixada em sentença.
Ressalta-se, por fim, recentemente o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, de modo que incidirá a normativa do artigo 219, do Código de Processo Civil que determina a contagem do prazo em dias úteis. A propósito:
[...]
3. Indefiro o pedido de pagamento complementar formalizado na seq. 306.1."
Alega o agravante que o INSS foi intimado para o cumprimento da sentença que determinou o pagamento do auxílio-acidente em 22/02/2018, decorrendo o prazo para implantação do benefício em 24/03/2018, somente cumprido o determinado em 30/04/2018, conforme extrato juntado pela ré no mov. 94.2, ou seja, 36 dias de atraso, sendo devido o valor de R$ 1.800,00. Argui que equivocou-se o juiz ao considerar a data de 01/03/2018 como a da implantação do benefício. Requer a atribuição de efeito suspensivo.
A decisão anexada ao evento 4 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por entender que não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
É o relatório.
VOTO
Quanto à imposição de multa pelo atraso na implantação do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do seu cabimento no eventual descumprimento de obrigação de fazer, não estabelecendo distinção entre fixação prévia ou posterior à resistência à ordem judicial (AgRg no AREsp nº 296.471/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 3.4.2014; AgRg no REsp nº 1409194/PB, Rel. Min. Mauro Campbell, 2ª Turma, DJe de 16.12.2013).
Como se vê do evento 1 - OUT2, p. 149, o INSS foi intimado da sentença em 22/02/2018.
Assim, o prazo para cumprimento da tutela tem início com a intimação do representante judicial (procurador federal nos autos), não sendo necessária a intimação específica do órgão executor da Previdência Social. Outrossim, a contagem de prazo para implantação do benefício é feita em dias corridos, pois não se trata de prazo para a prática de ato processual.
Prevê o art. 219, do CPC:
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Veja-se que o parágrafo único do dispositivo acima citado é claro em determinar que a contagem de prazo em dias úteis aplica-se tão somente a prazos processuais.
Ademais, esta Corte possui pacífico entendimento no sentido de que o prazo para implantação de benefício é contado em dias corridos, por se tratar de prazo não estipulado para a prática de ato processual - mas para a implementação do próprio direito material reconhecido. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. MULTA. CONTAGEM. PRAZO. A fixação de astreintes em face do Poder Público é legal e jurisprudencialmente admitida, tendo natureza sancionatória e coercitiva. O prazo para o cumprimento da medida liminar deve ser contabilizado em dias corridos, pois não se trata de prazo para a prática de algum ato processual - mas para a implementação do próprio direito material reconhecido - e tampouco porque não há determinação em sentido contrário. (TRF4, AG 5040228-79.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, 18/12/2020)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O prazo para cumprimento da decisão pelo agente administrativo conta-se em dias corridos, pois não se trata de prazo para a prática de ato processual. (TRF4, AG 5019370-90.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/09/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRAZOS. PANDEMIA DE COVID-19 IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO DO INSS. NECESSIDADE. 1. A ordem questionada de reativação da tutela de urgência foi determinada após a sentença, quando já encerrada a prestação jurisdicional do Juízo a quo, todavia, o INSS não questionou a legalidade da determinação, apenas o prazo para cumprimento da medida e o incorreto direcionamento da intimação. 2. Sobre o prazo em dias corridos, esta Corte entende que a ordem judicial que defere pedido de tutela de urgência refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, razão porque inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC, que estabelece a contagem em dias úteis. 3. Tratando-se de prazo destinado à implantação do próprio direito material e não prazo processual, correto o Juízo a quo ao estabelecer a impossibilidade de sua abrangência pela ordem de suspensão de prazos, sendo da parte a responsabilidade pela correta contagem do prazo. 4. Eventual lançamento incorreto de eventos destinados a contagem de prazos no processo eletrônico constitui formalidade que não tem o condão de revogar disposição legal. 5. Não tendo sido devidamente intimado o gerente executivo da autarquia previdenciária para a implantação do benefício em razão da tutela antecipada, pois não efetivada a expedição de ofício, não pode ser exigida a multa diária por descumprimento". (TRF4, AG 5016867-33.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 21/09/2020). (Grifei).
Ademais, o prazo para implantação do benefício estipulado no acórdão não foi fixado em dias úteis, descabendo nesse momento apurar o prazo em dias úteis.
Ainda, de acordo com os precedentes deste Tribunal, é razoável o arbitramento do valor da astreinte em R$ 100,00 (cem reais) por dia (TRF4, AG 5019964-12.2018.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Des.Federal Fernando Quadros da Silva, 02.08.2018), e o prazo para cumprimento deve ser fixado em 45 dias, conforme o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991.
Na hipótese em tela, o valor da astreinte está abaixo do que o que esta Corte entende razoável, e apesar de o prazo de 30 dias ser menor do que o que se adota neste Tribunal Regional Federal, não houve insurgência da Autarquia a respeito.
Com efeito, o exequente tem razão quanto à data da implantação do benefício, que é 30/04/2018 (DDB do benefício - evento 1 - OUT2, p. 207), sendo que a DIP (data de início de pagamento) foi fixada em 01/03/2018, porém, a DIP apenas indica a partir de que data serão gerados os pagamentos daquele benefício, ou seja, a DIP não é a data em que o benefício foi implantado.
Assim, o prazo se iniciou com a leitura da intimação da sentença, em 22/02/2018, e terminou em 24/03/2018, devendo ser prorrogado até 26/03/2018, posto que, mesmo não sendo um prazo processual, seu vencimento não pode cair em dia que não seja útil.
Portanto, deve ser parcialmente reformada a sentença, pois devida a multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer, entre o período de 27/03/2018 a 30/04/2018, data em que efetivamente se implantou o benefício.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5001937-39.2022.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: EDIMAR JERONIMO DA SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. COMINAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. prazo. contagem.
1. O prazo para cumprimento da decisão pelo agente administrativo conta-se em dias corridos, pois não se trata de prazo para a prática de ato processual.
2. É desnecessária é a intimação da gerência executiva do INSS para implantar benefício previdenciário deferido judicialmente, bastando a intimação do procurador federal que representa a autarquia em juízo. Precedentes do STJ e desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 23 de agosto de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2022 A 23/08/2022
Agravo de Instrumento Nº 5001937-39.2022.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
AGRAVANTE: EDIMAR JERONIMO DA SILVA
ADVOGADO: MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131)
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA (OAB PR069751)
ADVOGADO: PAULO PEREIRA BICHARA (OAB PR085283)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/08/2022, às 00:00, a 23/08/2022, às 16:00, na sequência 442, disponibilizada no DE de 04/08/2022.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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