AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TRF4. 0003582-34.2015...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Guaporé - RS que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de períodos especiais, concedeu a antecipação de tutela determinando a implantação do benefício.

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, a ausência de interesse processual no ajuizamento da presente demanda vez que antes mesmo da citação, já havia concedido administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição. Pediu a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do recurso.

O agravo foi recebido e postergado o exame do pedido de efeito suspensivo para após a manifestação da parte contrária. Contudo, mesmo intimada, a mesma permaneceu silente.

É o relatório.

Conforme se verifica dos documentos colacionados aos autos, em 08/04/2015 a parte autora requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mas teve indeferido seu pedido porque o INSS reconheceu apenas 29 anos, 09 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a DER, conforme a comunicação de decisão expedida em 27/04/2015 (fls. 122/123).

Assim, em 01/06/2015, ajuizou a demanda de que se trata objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/04/1989 a 27/07/1990 e de 03/01/1991 a 28/05/1995 (expressamente rejeitados na esfera administrativa - fls. 117v . e 118) e a consequente concessão da aposentadoria.

Ocorre que embora o INSS alegue já ter implantado administrativamente referido benefício, não há nos autos nenhuma prova nesse sentido. Também não há prova de que na referida e suposta concessão tenha reconhecido os períodos especiais tratados na presente demanda - o que, aliás, cabe ser feito inicialmente perante o juiz da causa, no âmbito do processo principal que comporta referida instrução probatória.

Indemonstrada, portanto, qualquer evidência acerca da falta de interesse processual da parte autora (único fundamento recursal do Agravante contra o deferimento da tutela antecipada), é de ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.