AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ SÉRGIO BASSO, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra a seguinte decisão, proferida em ação previdenciária:

A parte agravante sustenta, em síntese, que, sendo viável a cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Aduz não ser crível o afastamento do valor fixado a título de danos morais, pois o pedido é juridicamente possível, devendo ser considerado para fins de definição do valor da causa. Defende que a procedência ou não do pedido de danos morais é questão de mérito, não sendo causa suficiente para justificar o indeferimento da petição inicial, devendo, portanto, ser julgado conjuntamente com a prolação de sentença. Pugna pela anulação da decisão recorrida e a determinação do normal prosseguimento do feito, com a devolução dos autos à vara de origem sob o rito ordinário, bem como seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi deferido pela então relatora do feito, Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida (evento 2).

Embora oportunizada, não foi apresentada resposta.

É o relatório.

No tocante ao fundo recursal, cumpre aduzir que a diretriz dominante nesta Casa é no sentido de que, em ações previdenciárias, é possível a cumulação de pedidos, na forma do art. 327, caput, do NCPC, atendidos os requisitos previstos no § 1º, I, II e III, e no § 2º, cuja redação é a seguinte:

O agravante postula na ação originária a concessão de aposentadoria cumuladamente com indenização por danos morais. De conseguinte, divisa-se um liame comum entre as pretensões deduzidas, afigurando-se, pois, processualmente viável a cumulação. Nesta linha, os precedentes a seguir: (TRF4, AI Nº 5025512-52.2017.404.0000, 6ª Turma, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/08/2017; TRF4, AI Nº 5052055-29.2016.404.0000, 6ª TURMA, (Auxílio Vânia) Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/02/2017; TRF4, AG 5018949-76.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 02/06/2016; TRF4, AG 5003503-33.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/05/2016).

Dessarte, cumulados os pedidos, o valor da causa deverá refletir o somatório da prospectada repercussão econômica respectiva, como previsto no art. 292, VI, do NCPC, in verbis:

Ao que consta, a estimação do valor correspondente ao pedido de concessão de aposentadoria levou em consideração as parcelas vencidas e vincendas e, para fixação do valor correspondente ao pedido indenizatório por danos morais, a parte autora, ora agravante, deveria reproduzir o mesmo valor, observando os parâmetros determinados pela jurisprudência dominante desta Corte. Nas suas razões recursais, o agravante apurou a soma das parcelas vencidas e vincendas e, somando a monta relativa à indenização por danos morais, totalizou um quantum superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, a demanda originária deve permanecer na Vara Federal de origem, por deter a competência para o seu processamento e julgamento.

Por outro lado, no que tange à decisão agravada, na realidade, entendo que o julgador singular não pode proferir um julgamento antecipado parcial de mérito sem antes observar o procedimento estabelecido pelo novo Código de Processo Civil, que assim o permite quando das providências preliminares e do saneamento.

As providências preliminares e saneamento somente podem ser admitidos no procedimento após a fase da realização, nas hipóteses em que cabíveis, nas audiências de conciliação ou mediação, ou da contestação do réu.

Por isso, o artigo 356 do NCPC estabelece que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso (por ser incontroverso deve-se oportunizar o contraditório da parte) ou estiver em condições de imediato julgamento (artigo 355, o qual também pressupõe a resposta do réu para a sua aplicação).

As hipóteses em que o magistrado poderá, de forma liminar, julgar improcedente o pedido, consequentemente, independentemente da citação do réu, são somente aquelas previstas no artigo 332 do novo Código de Processo Civil, a saber:

O presente caso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.

Tendo em vista que a questão posta no presente recurso não se aplica ao artigo 356 do NCPC, jamais poderia o magistrado de primeiro grau proferir decisão de mérito, ainda que parcial, sem observar o disposto no artigo 9º, caput, e 10, caput, ambos do NCPC, sob pena de mácula ao princípio do contraditório e sem considerar tal decisum "decisão surpresa".

Por fim, destaco, a propósito, recente precedente desta Corte a respeito da matéria em comento:

A irresignação merece êxito, portanto, devendo a demanda originária permanecer na Vara Federal de origem, por deter a competência para o seu processamento e julgamento.

Por fim, defiro a AJG à parte autora/agravante, igualmente postulada na exordial deste instrumento, já que comprovada a hipossuficiência.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Com a devida vênia, mesmo acompanhando o resultado do julgamento no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, divirjo em parte das conclusões adotadas no voto do eminente relator, destacando as particularidades do caso.

Vejo que a decisão agravada indeferiu a petição inicial com relação ao pedido de danos morais, declinando da competência para uma das varas do Juizado Especial Federal para julgar o pedido remanescente, tendo em vista o valor da causa.

Quanto ao cabimento do agravo de instrumento para impugnar a presente decisão, inclusive na questão da competência, importa referir que mesmo não contemplada pelo artigo 1015 do NCPC, no presente caso o recurso merece trânsito. Explico:

Com efeito, o magistrado indeferiu a inicial no que tange ao pedido de danos morais, aludindo impossibilidade de cumulação, decisão passível de agravo, nos termos do art. 354, parágrafo único, do CPC. O conteúdo da decisão, ademais, configura julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do mesmo código.

Transcrevo excerto do decisum:

No caso, parte da lide foi decidida - direito aos danos morais - trazendo, portanto, conteúdo de direito material em caráter exauriente. Tal decisão é impugnável por agravo.

No sistema do NCPC o juiz pode fulminar um pedido, no mérito, antes de proferir a sentença, em duas situações: a) decisão liminar de improcedência (artigo 332 do CPC) ou b) julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356 do CPC).

O primeiro caso ocorre independente de citação, desde que a sentença incorra em uma das hipóteses dos incisos do artigo 332 do CPC (contrária à sumula dos tribunais superiores, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, prescrição ou decadência). Trata-se de situação de que aqui não se cogita.

O segundo caso é de julgamento conforme o estado do processo. Para ter lugar uma decisão que conheça antecipadamente do mérito, a relação processual deve estar angularizada, com a citação do réu e a constatação de que não há provas a serem produzidas que não as já apresentadas pelas partes.

Considerando que no caso dos autos sequer houve citação antes da decisão agravada, não se pode cogitar do julgamento parcial de mérito autorizado pelo art. 332 do CPC.

É viável que, após a contestação, o juízo promova o julgamento parcial do mérito nos termos já mencionados, acaso constate que se trata de questão eminentemente de direito.

Não obstante, neste momento processual deve ser anulada a decisão que julgou parcialmente o mérito antes da citação.

Quanto à questão da competência, devolvida juntamente com o tema que ensejou o agravo (por incidência em paralelismo do art. 1.009, §1º do CPC aos casos de agravo de decisão de mérito), é necessária a avaliação sobre o valor da causa.

A jurisprudência desta Corte tem parâmetro já definido no que tange aos danos morais. Assim, viável a cumulação dos pedidos, mas nos termos já sedimentados neste Regional, quais sejam: "no caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido" (AI 5033342-40.2015.404.0000; AI 5018235-53.2015.404.0000).

Verifica-se no processo de origem que o valor das parcelas vencidas somadas às parcelas vincendas corresponde ao montante postulado a título de danos morais, sendo o resultado obtido superior a 60 salários mínimos. Consequência disso é a incompetência do Juizado Especial Federal, de forma que a competência para processar e julgar a ação previdenciária de origem é, efetivamente, da Vara Federal comum, nos termos já assentados pelo eminente relator..

Nesse contexto, concluo que deve ser conhecido o agravo de instrumento, anulada a decisão agravada quanto ao julgamento antecipado do mérito e mantida a competência para julgamento do feito na Vara Federal Comum, e não no JEF, em razão do valor da causa.

Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso em maior extensão, para o fim de anular a decisão agravada no tocante ao exame parcial de mérito, mantendo a competência para julgamento do feito na Vara Federal de origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 222, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 418, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, TENDO A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ APRESENTADO VOTO COMPLEMENTAR.