Agravo de Instrumento Nº 5023757-17.2022.4.04.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300065-96.2019.8.24.0070/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AGRAVANTE: IRMA DA SILVA
ADVOGADO: JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRMA DA SILVA em face da decisão que indeferiu o pedido de correção de erro material contido na sentença que julgou procedente o seu pedido de concessão de benefício previdenciário.
A parte agravante alega a ocorrência de erro material na sentença no tocante à data de entrada do pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Afirma que o referido requerimento foi protocolizado em 20/09/2017. Diz que a sentença, entretanto, considerou data que, em verdade, refere-se a requerimento de cópia de processo administrativo.
Não foi formulado pedido de antecipação da pretensão recursal.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A sentença (evento 1 - OUT4 - fls. 262/265) assim dispôs:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a autarquia previdenciária requerida a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da autora, inclusive em sede de tutela provisória, e a pagar as prestações desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 29.11.2018 (página 1 da INF5 do evento 1), acrescidas de juros e correção monetária conforme a fundamentação acima, aplicando-se o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. (Grifei.)
Após a prolação da sentença, mas antes de seu trânsito em julgado, a parte autora/agravante apresentou pedido de correção de erro material nela contido, mais precisamente no tocante à DER, que afirma ser, em verdade, 20/09/2017 (evento 1 - OUT4 - fls. 280/282).
O Juízo de origem indeferiu o seu pedido (evento 1 - DECISÃO/3), nos seguintes termos:
Trata-se de pedido de reconsideração protocolado pela autora Irma da Silva, em que alega ter ocorrido erro material na sentença que julgou procedente o pedido (e. 111) no tocante à fixação do início do pagamento do benefício.
É o relato. Decido.
O Código de Processo Civil no artigo 494 traz as hipóteses em que é possível ao juiz modificar a sentença, senão vejamos:
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
Pois bem.
Compulsando os autos, verifico que a data fixada no decisum como início do benefício, fora extraída da documentação colacionada aos autos, notadamente o comprovante de protocolo de requerimento junto ao INSS (e.1, inf5, p.1), sendo informado o dia 29/11/2018 16:46 como "data de entrada do requerimento".
Desse modo, indefiro o pedido de reconsideração.
Intimem-se.
Pois bem.
Após proferida a sentença, o julgador encerra sua prestação jurisdicional, não sendo mais possível modificar a decisão, exceto para correção de erro material e de cálculo ou por meio de embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, como visto, o prolator da sentença considerou não ter incorrido em erro material.
Passa-se, portanto, à análise da (in)existência do aventado erro material.
A parte autora, em sua petição inicial (evento 1 - OUT4 - fl. 8), assim requereu:
a) A procedência da presente ação, condenando o Instituto Réu, à concessão da Aposentadoria por Idade Rural, com o adimplemento das verbas devidas desde 20/09/2017, data do pedido administrativo, acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
Ao instruí-la, juntou comprovante do protocolo de requerimento de benefício de aposentadoria por idade rural, cuja data de entrada é 20/09/2017 (evento 1 - OUT4 - fl. 12).
Essa data, ademais, é multicitada na documentação oriunda do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Citam-se, a título de exemplo, o resumo de benefício em concessão (evento 1 - OUT4 - fl. 62), a decisão de indeferimento do pedido (evento 1 - OUT4 - fl. 64) e o termo de arquivamento do expediente administrativo (evento 1 - OUT4 - fl. 67)
No caso, é possível, a partir da análise dos autos do processo de origem, inferir que se está diante de erro material.
Registra-se, por fim, que a retificação da data (de 29/11/2018 para 20/09/2017) não tem o condão de alterar o provimento jurisdicional, pois a parte autora completou 55 anos de idade em 16/08/2017, e, ainda, a sentença reconheceu labor rural de 30/09/1995 até a contemporaneidade.
Nesse contexto, deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de reconhecer a existência de erro material na sentença, com a retificação da DER/DIB.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5023757-17.2022.4.04.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300065-96.2019.8.24.0070/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AGRAVANTE: IRMA DA SILVA
ADVOGADO: JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. DER/DIB. PEDIDO DE CORREÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO.
1. Após proferida a sentença, o julgador encerra sua prestação jurisdicional, não sendo mais possível modificar a decisão, exceto para correção de erro material e de cálculo ou por meio de embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil.
2. No caso, é possível, a partir da análise da documentação que instrui o processo de origem, inferir que a sentença incorreu em erro material.
3. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de reconhecer a existência de erro material na sentença, com a retificação da DER/DIB.
4. Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 22 de julho de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2022 A 22/07/2022
Agravo de Instrumento Nº 5023757-17.2022.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
AGRAVANTE: IRMA DA SILVA
ADVOGADO: JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/07/2022, às 00:00, a 22/07/2022, às 16:00, na sequência 982, disponibilizada no DE de 06/07/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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