AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR E JUSTIÇA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE O SEU DOMICÍLIO. C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR E JUSTIÇA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE O SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃO DO AUTOR.

Não havendo sede da Justiça Federal no município de domicílio do autor, cabe a ele optar entre o ajuizamento da ação na Justiça Estadual do seu domicílio, investida de competência delegada, ou na Justiça Federal com jurisdição sobre ele. Precedentes desta Corte.

Em se tratando de competência relativa, o juízo não pode decliná-la de ofício (Súmula 33 do STJ), cabendo ao réu suscitar a questão. Precedentes desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Flores da Cunha - RS que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, declinou da competência para a Justiça Federal de Caxias do Sul (evento 1, AGRAVO5, pg. 47/48), nos seguintes termos:

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que é domiciliado no Município de Flores da Cunha, o qual não é sede de Vara Federal. Desse modo, a Justiça Estadual daquela Comarca detém competência delegada para processamento da ação. Pede o provimento definitivo do presente recurso.

Não houve pedido de efeito suspensivo, sendo intimado o Agravado para se manifestar.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe registrar que o presente recurso foi interposto ainda na vigência da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, razão pela qual o seu juízo de admissibilidade e processamento não se submetem à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei n.º 13.105, de 16/03/2015.

Quanto ao mérito, importa considerar que a Constituição Federal prevê expressamente o seguinte:

No âmbito desta Corte, a questão se encontra pacificada nos termos da Súmula 8, in verbis:

Logo, não havendo sede da Justiça Federal no município de domicílio do autor, cabe a ele a opção entre o ajuizamento da ação na Justiça Estadual daquela Comarca, ou na Justiça Federal com jurisdição sobre o seu domicílio, sendo o caso de competência concorrente. Sobre o assunto:

Ainda que assim não fosse, é sabido que a competência ratione loci é relativa, e não pode ser declara de ofício pelo Juiz da causa. O magistrado somente declarar-se-á incompetente, ex officio, em sendo caso de incompetência absoluta, a teor da regra do art. 113 do CPC de 1973 e dos arts. 64, §1º, e 65 do CPC de 2015. A declaração de incompetência relativa, na vigência do CPC de 1973, pressupunha manifestação da parte, por meio de Exceção de Incompetência, em respeito ao que dispunham os artigos 112 e 304/311 do CPC. Se a parte ré não opõe exceção declinatória de foro nos casos e prazos legais, prorroga-se a competência, em observância ao que dispunha o art. 114 do mesmo diploma legal, regra repetida pelo art. 65 do CPC de 2015.

Logo, em sendo de concorrente a competência territorial da Justiça Estadual do domicílio do autor (em que não há sede da Justiça Federal) e a das Varas Federais com jurisdição sobre seu domicílio, o juízo não pode decliná-la de ofício (Súmula 33 do STJ), cabendo ao réu suscitar a questão. Nesse sentido:

Complementarmente, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal firmou posição, com força de repercussão geral, no sentido da aplicação do §2º do art. 109 da Constituição Federal inclusive às autarquias, conforme se verifica do julgado abaixo transcrito:

Por esses fundamentos, é de ser acolhida a pretensão do Agravante para determinar o prosseguimento da ação perante a Comarca de Flores da Cunha-RS.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.